ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 15/2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Depoimento Especial tem por finalidade minimizar os danos secundários às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no ato de suas inquirições;

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial o artigo 227, que estabelece o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, observando, com absoluta prioridade, os direitos humanos fundamentais ali consignados;

CONSIDERANDO a Lei Federal 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sua proteção integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência e que o Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial;

CONSIDERANDO o que foi decidido no processo SEI nº 2022-06039361.

RESOLVEM:

Art. 1º. Instalar o Núcleo de Depoimento Especial da Criança e do Adolescente - NUDECA, no Fórum da Comarca de Rio Claro, consoante o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 7/2019, que funcionará no respectivo fórum.

Art. 2º. O NUDECA do Fórum da Comarca de Rio Claro observará o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2019.

Art. 3º. O presente ato entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2022.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.