PORTARIA Nº 02/2023

O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a aposentadoria, desde 31 de julho de 2023, do Exmo. Des. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO;

CONSIDERANDO que a Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado encaminhará a esta 1ª Vice-Presidência, para redistribuição, cerca de 1.000 (hum mil) recursos anteriormente distribuídos ao Desembargador aposentado ainda pendentes de julgamento e/ou de lavratura de acórdão;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a redistribuição desses processos, que ainda requerem alguma providência jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a redistribuição do acervo remanescente do respectivo Desembargador, sem permitir a acumulação de processos no Departamento de Autuação e Distribuição Cível (DECIV), e procurando não acarretar o recebimento imediato pelos novos relatores de um número excessivo de processos;

CONSIDERANDO que o Departamento de Autuação e Distribuição Cível (DECIV) terá condições de estudar e redistribuir, neste momento, 70 (setenta) processos por semana, tendo em vista que hoje ainda estamos cumprindo a determinação contida na Portaria 1VP 1/2023, para redistribuição de outro acervo de mais de 2.000 (dois mil) processos em situação semelhante a outra Câmara de Direito Privado;

RESOLVE:

Art. 1º. A audiência pública para distribuição de recursos e processos originários aqui tratados será realizada às terças-feiras, nos dias 12/09, 19/09, 26/09, 03/10, 10/10, 17/10, 24/10, 31/10, 07/11, 14/11, 21/11, 28/11, 05/12, 12/12, 19/12 de 2023, sempre às 17 horas, na Rua Dom Manuel, nº 37, sala 501 - C. Lâmina III.

Art. 2º. O Departamento de Autuação e Distribuição Cível (DECIV) procederá à distribuição dos feitos que forem encaminhados pela respectiva Secretaria da Câmara, com a conclusão ao novo relator, observada a compensação para os desembargadores que já se encontram em exercício pleno naquele órgão fracionário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 05 de setembro de 2023

Desembargador CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Primeiro Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.