TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 20/2023

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Organização: Serviço de Pesquisa, Análise e Publicação da Jurisprudência da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 207

Ementa número 1

CESSÃO DE USO NA MODALIDADE RESORT

DIFICULDADE EM RESCINDIR O CONTRATO

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO NA MODALIDADE RESORT. DIFICULDADE EM RESCINDIR O CONTRATO POR INÉRCIA DA APELADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. SIMPLES APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DECISUM QUE SE RETIFICA. Sentença que julgou extinto o feito quanto à rescisão contratual, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgou procedentes em parte os pedidos para confirmar os efeitos da tutela e condenar a empresa ao ressarcimento de eventual saldo remanescente no cartão destinado ao consumo nas dependências do Resort bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral. Recurso do consumidor com vistas à majoração do quantum arbitrado. Falha na prestação de serviços evidenciada. Omissão da apelada quanto às diversas solicitações de rescisão contratual pelo apelante, ocorrida somente três meses após o ajuizamento da ação. Dano moral. Utilização do método bifásico para arbitramento do quantum debeatur. Simples aplicação da teoria do desvio produtivo. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Compensação arbitrada em R$ 6.000,00, em sintonia com precedentes desta Corte e condizente com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0009006-27.2020.8.19.0066

SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR

Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julg: 06/06/2023

Ementa número 2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

UNIDADE PRISIONAL

FORNECIMENTO DE ÁGUA

SUSPENSÃO DO SERVIÇO

IMPOSSIBILIDADE

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO), VISANDO IMPEDIR A SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE DO SISTEMA PRISIONAL, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS, QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA QUE AFETA O INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª RÉ (ÁGUAS DE NITERÓI S/A) E PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RJ, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO 0026106-61.2018.8.19.0002

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julg: 03/08/2023

Ementa número 3

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

SEQUESTRO RELÂMPAGO

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SAQUES

MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SAQUES REALIZADOS PELOS CRIMINOSOS ACIMA DO LIMITE DIÁRIO PERMITIDO PARA SAQUES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 86/87; II) CONDENAR O RÉU A CANCELAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DESTA DEMANDA, BEM COMO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELE DECORRENTE; III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.     REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELADO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, VISTO QUE DAS RAZÕES RECURSAIS É POSSÍVEL VERIFICAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A APELANTE AFIRMA SER NECESSÁRIO O REJULGAMENTO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. NO MÉRITO, SEM RAZÃO O RECORRENTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEPENDENTEMENTE DE O EMPRÉSTIMO TER SIDO REALIZADO PELOS CRIMINOSOS NO INTERIOR OU NÃO DA AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU, O FATO É QUE, NO CASO CONCRETO, OS SAQUES REALIZADOS NUM ÚNICO DIA NA CONTA DA AUTORA, EM REPETIÇÃO E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, OS QUAIS  ULTRAPASSARAM, E MUITO, O LIMITE DIÁRIO DE SAQUE PERMITIDO PARA A CONTA DA AUTORA, COMPROVA MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR NA CONTA DO CLIENTE E EM TOTAL DESCOMPASSO COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONSUMIDORA, QUE SE RELACIONA À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE FICOU PRIVADA DE VALORES DE SUA CONTA, SEM QUE O RÉU PROMOVESSE O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO E DÉBITOS, MESMO APÓS A RECLAMAÇÃO FEITA NA AGÊNCIA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), POR FORÇA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

APELAÇÃO 0125102-29.2020.8.19.0001

QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR

Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julg: 26/07/2023

Ementa número 4

RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONDOMÍNIO

MOTORISTA POR APLICATIVO

DEMARCAÇÃO DE VAGAS

PEDRA COLOCADA NO MEIO DA VIA PÚBLICA

PERDA TOTAL DO VEÍCULO

LUCROS CESSANTES

RESSARCIMENTO DOS DANOS

Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Motorista de aplicativo que afirma ter sofrido perda total de seu veículo por ter sido surpreendido com pedra colocada no meio da via pública pelo condomínio réu para demarcação de vagas de estacionamento. Pleito referente apenas aos lucros cessantes, em razão do período pelo qual ficou sem trabalhar ante a perda do instrumento de trabalho, restituição do valor pago pelo kit gás e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ajustes para adequar alguns pedidos indenizatórios às provas dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

APELAÇÃO 0016635-19.2021.8.19.0001

DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª

Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julg: 22/06/2023

Ementa número 5

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

MEDICAMENTOS E INSUMOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO

RESOLUÇÃO DA ANVISA N. 67, DE 2007.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PROVIMENTO DO RECURSO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MEDICAMENTOS E INSUMOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA QUE NÃO EXIGEM QUE A MANIPULAÇÃO, PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, INCLUSIVE, ATRAVÉS DE MEIOS ELETRÔNICOS, DE PRODUTOS MANIPULADOS E MEDICAMENTOS ISENTOS SEJA PRECEDIDA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. RISCO DE PROCEDIMENTOS SANCIONATÓRIOS QUE SE AFIRMAM ILEGAIS. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADOS. Apelação de sentença que, em mandado de segurança impetrado, denegou a segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito.  1. Ordem preventiva pretendida pela impetrante objetiva a obstar a aplicação de sanções fiscalizatórias por agentes sanitários municipais relacionadas à manipulação, exposição, estoque e comercialização de produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição.  2. Cabe mandado de segurança preventivo condicionado à prova da ocorrência de ato concreto ou de conduta rotineira do fisco que, com base na respectiva legislação, afaste o direito alegado, seja por meio de lavratura de auto de infração, seja pelo indeferimento de pedido administrativo.   3. Hipótese que não se enquadra no não se enquadra no Enunciado de Súmula 266 do STF   4. As leis federais que regem a matéria, quais sejam: Lei 5.991/73 e Lei 6.360/76 não vedam a preparação e comercialização, tampouco a exposição de produtos manipulados que dispensem prévia prescrição médica, razão pela qual se pode afirmar que a Resolução 67/07, ao estender tal vedação aos medicamentos que dispensam prévia prescrição, exorbitou o poder regulamentar, malferindo o princípio da legalidade, vez que invadiu a competência do Poder Legislativo de editar normas que versem sobre a ampliação ou restrição de obrigações.  5. Recurso a que se dá provimento.  

APELAÇÃO 0271897-04.2020.8.19.0001

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julg: 24/07/2023

Ementa número 6

ADOÇÃO

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

PAI BIOLÓGICO

DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO

DESCUMPRIMENTO

PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Preliminares que se rejeitam. Validade da citação editalícia. Inteligência do § 4º do art. 158 do ECA. Julgamento antecipado do processo que não importa em cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da produção da prova testemunhal. Pai biológico que esteve, de forma rotineira, ausente da vida da adolescente, e permaneceu praticamente inadimplente por todos esses anos quanto à obrigação alimentar. Descumprimento reiterado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores   art. 22 do ECA. O autor, de outro modo, convive com a adotanda desde quando essa contava dois anos de idade, configurada verdadeira entidade familiar. Princípio da prevalência do interesse da criança. Integração da sentença apenas para constar a procedência do pedido de destituição do poder familiar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

APELAÇÃO 0165836-27.2017.8.19.0001

DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15

Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julg: 25/07/2023

Ementa número 7

IMPLANTES DENTÁRIOS

ERRO MÉDICO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

RESSARCIMENTO DOS DANOS

  APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Contração de prestação de serviços odontológicos   implantes dentários. Alegação de falha na prestação de serviços   erro médico. Responsabilidade civil. Prova pericial que concluiu que houve utilização de produto inadequado ao fim pretendido   reconstrução da estrutura óssea da arcada dentária, o inviabilizou a fixação de implantes dentários e, em consequência, a pretendida reabilitação oral da autora. Comprovado o nexo causal entre o resultado indesejado do tratamento e a falha da conduta médica do dentista. Configurado dano. Reparação que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando se em consideração as características do caso concreto. Verba reparatória bem fixada, que se figura suficiente para reparar o dano suportado, estando em conformidade com a Súmula n° 343 deste TJRJ. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO 0319638-45.2017.8.19.0001

TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM

Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julg: 12/07/2023

Ementa número 8

TELEFONE CELULAR

FURTO NO INTERIOR DE HOSPITAL

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO

DANOS MORAL E MATERIAL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO HOSPITAL RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.  1. Cuida-se de demanda indenizatória proposta por paciente internada no nosocômio réu, sob a alegação de que, ao se ausentar do leito individual para a realização de exame médico, teve seus pertences furtados (aparelho celular e valor em dinheiro).  2. A sentença julgou procedente os pedidos, ao fundamento de que a ré não fez prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. De fato.  3.  A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente, o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, segundo a qual o consumidor é dispensado da demonstração da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade.  4. Com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código do Consumidor, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescinde se da análise da culpa.  5. De outro giro, o ordenamento positivo, como regra geral, impõe ao autor o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, diploma este que dialoga com as normas consumeristas.  6. Estabelecidas tais premissas, tem se que a internação da autora no nosocômio réu restou incontroversa nos autos, limitando se a apelante a afirmar que a alegada ocorrência de furto em suas dependências não restou devidamente comprovada, e, mesmo comprovada, certo é que a vítima teria dado causa ao evento, ao comparecer desacompanhada para a internação.  7. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à comprovação do fato narrado na exordial e, em segunda análise, quanto à falha na prestação de serviços, a responsabilizar a apelante pelos prejuízos causados.  8. Conforme entendimento do magistrado sentenciante, entendo que a tese autoral restou devidamente comprovada. Isso porque, a autora apresenta registro da ocorrência em sede policial, narrando o furto de aparelho celular e dinheiro, subtraídos de dentro de sua bolsa, enquanto internada no Hospital HCN, não se afigurando razoável exigir da paciente, ante a hipossuficiência técnica da consumidora, qualquer outra prova acerca do furto.  9. A apelante, por sua vez, não requereu a produção de qualquer prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, deixando de se valer de imagens das câmeras de segurança, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. E nem se diga tratar se de prova de difícil produção, bastando para tanto a exibição das imagens captadas pelo sistema de monitoramento na data do fato.  10. Ademais, ao alegar em contestação culpa exclusiva da vítima, que deveria apresentar se acompanhada, atraiu para si o ônus de comprovar a ciência da paciente quanto à sua responsabilidade de guarda de seus pertences enquanto internada nas suas dependências. Soma-se que, sendo de conhecimento da apelante que a paciente compareceu ao hospital sem fazer se acompanhar, este anuiu com sua internação em desacordo com as normas do próprio nosocômio, sendo certo que, não tendo a paciente condições de zelar pelos seus pertences, caberia à ré a adoção de medidas de proteção e segurança de seus bens.  11. Ausente nos autos qualquer prova no sentido da observância pela ré do dever de informação, ônus que lhe competia, resta por evidenciado o vício de informação e consequente falha na prestação do serviço, caracterizando, por consequência, a responsabilidade da ré de reparar os danos causados a consumidora.  12. Dano moral configurado. Nesse contexto, entendo que o dano moral resta evidenciado a partir de um juízo de censura quanto à repercussão negativa dos fatos aqui narrados para a vida da consumidora, que teve falivelmente frustrada a legítima expectativa da regular fruição dos serviços contratados, sendo privada do uso do bem em momento de grande fragilidade   quando internada para realização de cirurgia  , sendo indiscutível a necessidade do aparelho celular para manter contato com familiares, receber e dar notícias de seu estado de saúde ou, ainda, atender demandas referentes ao seu trabalho, o que sem sombra de dúvidas ultrapassa a figura do mero aborrecimento.   13. Quantum devidamente fixado.  14. Dano material caracterizado, ante a comprovação do evento narrado na exordial (furto), não tendo a ré se desincumbido de seu encargo de afastar as alegações da autora, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o § 3º, do art. 14, do CDC, cumulado com o art. 373, II do CPC.    15.  DESPROVIMENTO do recurso.    

APELAÇÃO 0815758-09.2022.8.19.0002

PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA

Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julg: 18/07/2023

Ementa número 9

FAMÍLIA MULTIESPÉCIE

GUARDA E VISITAÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

CUSTÓDIA COMPARTILHADA DA CADELA

TUTELA DE URGÊNCIA

MANUTENÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO E GUARDA E VISITAÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECER A CUSTÓDIA COMPARTILHADA DA CACHORRA "FLORA" ENTRE O AUTOR E O RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE ANIMAIS QUE NÃO SE ENCONTRA POSITIVADA. CONTUDO, O JUIZ NÃO PODE DEIXAR DE JULGAR UMA CAUSA QUE LHE FOI SUBMETIDA ALEGANDO QUE NÃO HAVERIA NORMA REGULAMENTADORA. PROIBIÇÃO DO NON LIQUET. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA, COSTUMES E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LINDB. FAMÍLIA MULTIESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 11 DO IBDFAM, QUE GARANTE A POSSIBILIDADE DE O JUIZ DISCIPLINAR A CUSTÓDIA COMPARTILHADA DO ANIMAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.713.167/SP. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE ANIMAIS QUE IMPÕE O EQUÂNIME DEVER DE CUIDADO E DE SUBSISTÊNCIA DIGNA DESTES. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE NÃO ROMPE O VÍNCULO AFETIVO COM O PET. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IRÁ ACARRETAR À CACHORRINHA GRAVES PREJUÍZOS SE ENCONTRA DIVORCIADA DA REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MALEFÍCIO AO BEM ESTAR DA CADELA, A QUAL JÁ CONVIVIA COM O AUTOR E O RÉU, SOB O MESMO TETO, POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS, LAPSO SUFICIENTE PARA A CRIAÇÃO DE LAÇOS COM AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBSTAR O DIREITO DE O AGRAVADO TER CONSIGO O SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE FORMA CLARA O AFETO ENTRE O AUTOR/AGRAVADO E A FLORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECER A CUSTÓDIA COMPARTILHADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032834-51.2023.8.19.0000

DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1

Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julg: 29/06/2023

Ementa número 10

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

LICENÇA MATERNIDADE

RECÉM NASCIDO PREMATURO

ALTA HOSPITALAR

TERMO INICIAL DA LICENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. FILHO NASCIDO PREMATURO.  PRETENSÃO QUE O TERMO INICAL DA LICENÇA MÉDICA SEJA A DATA DA ALTA DO RECÉM NASCIDO.  Possibilidade de concessão do benefício da Licença Maternidade, a partir da respectiva alta médica do filho, nascido prematuro. Adoção da jurisprudência recente do C. STF, firmada por ocasião do julgamento da ADIN nº 6.327, do Pleno, em 3.4.20, Rel. o Min. Edson Fachin. que conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, e artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do Decreto n.º 3.048/99, ficou reconhecido o direito à prorrogação da licença maternidade, determinando que o benefício seja computado a partir da alta hospitalar do recém nascido, ou da mãe, o que ocorrer por último, na hipótese do período de internação exceder a duas semanas. Extensão às trabalhadoras independentemente da natureza pública ou privada de seu regime jurídico de trabalho ou do ente federativo ao qual se vinculem. Aplicação imediata e máxima eficácia do direito fundamental à maternidade e à proteção integral da criança, sobretudo, em seus primeiros dias de vida. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.  

APELAÇÃO 0003878-84.2021.8.19.0003

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julg: 20/07/2023

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.