TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 22/2023

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Organização: Serviço de Pesquisa, Análise e Publicação da Jurisprudência da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 207

Ementa número 1

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

CAMPA NÃO LOCALIZADA

DANO MORAL

Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Município de Três Rios. Cemitério público. Aquisição de perpetuidade de jazigo particular. Campa não localizada. Autora foi obrigada a sepultar sua irmã falecida em local temporário e diverso. Necessidade de transferência dos restos mortais. Danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Município que não prospera. Responsabilidade do Estado que, de acordo com a teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, na forma do §6º do art. 37 da CRFB, é de natureza objetiva. Elementos dos autos que evidenciam o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade. Desídia no dever de gestão, fiscalização, guarda e vigilância do cemitério municipal. Autora que, tendo provado a aquisição da perpetuidade do jazigo, tem direito à correta identificação do local, bem como guarda e bom estado de conservação da sepultura. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO 0005406-70.2021.8.19.0063

QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR

Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julg: 10/08/2023

Ementa número 2

CLÍNICA VETERINÁRIA

REDES SOCIAIS

OFENSA À HONRA OBJETIVA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÍNICA VETERINÁRIA QUE SOFREU ATAQUES NAS REDES SOCIAIS. DEMANDADAS QUE NÃO CONCORDARAM COM O VALOR COBRADO PELA INTERNAÇÃO DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. REPERCUSSÃO NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMETERAM ATAQUE À HONRA OBJETIVA DA CLÍNICA E QUE INEXISTIU ABALO PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA PODE SER VÍTIMA DE DANO MORAL. SÚMULA Nº 227, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL". DESNECESSIDADE DE GERAR ALGUMA REPERCUSSÃO SOBRE SEU PATRIMÔNIO. POSTAGENS DAS DEMANDADAS NAS SUAS REDES SOCIAIS QUE GERARAM UM SENTIMENTO NEGATIVO NAS PESSOAS QUE FAZEM PARTE DE SUAS RELAÇÕES SOCIAIS E UMA PROPAGAÇÃO DE COMENTÁRIOS PARA QUE NENHUM ANIMAL FOSSE LEVADO PARA A CLÍNICA DEMANDANTE, CARACTERIZANDO, ASSIM, OFENSA À REPUTAÇÃO E AO SEU BOM NOME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO 0007132-45.2021.8.19.0042

DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA

Des(a). FABIO DUTRA - Julg: 29/06/2023

Ementa número 3

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

SISTEMA PRISIONAL

IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO DE SAÚDE

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

RECURSO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO   PROVISÓRIO   DE   SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO       DE       SERVIÇO       DE REGULAÇÃO       DE       SAÚDE       PRISIONAL, CONSISTENTE   NO   ENCAMINHAMENTO   DE PRESOS PARA  VAGAS  DE  ATENDIMENTO  DE SAÚDE      NAS      UNIDADES      DE      SAÚDE PRISIONAL    E   NAS   UNIDADES   DE   SAÚDE   DO SUS. DECISÃO     QUE     ACOLHEU     IMPUGNAÇÃO OFERTADA   PELOS   ENTES   PÚBLICOS   PARA SUSPENDER   O   CUMPRIMENTO   DA SENTENÇA ATÉ   QUE   SEJA   JULGADO   O   RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.362.892. 1.Alegação   de nulidade da  decisão  por  carência  de fundamentação que se rechaça, uma vez que o juízo singular indicou de forma expressa, ainda que concisa, os motivos pelos quais acolheu a impugnação. 2.  Ausência   de   atribuição   de   efeito   suspensivo   ao Recurso   Extraordinário   nº   1.362.892/RJ, o   que,   em tese,   autoriza   o   prosseguimento   do   cumprimento provisório da sentença, considerando se a regra  geral de     que     toda   decisão   não   autossuficiente   pode   ser cumprida de maneira   imediata   na   pendência   de recursos  não recebidos com efeito suspensivo.3.  Entendimento   pacífico   no   âmbito   do   Superior Tribunal de Justiça de que somente há possibilidade de   execução   provisória   contra   a   Fazenda   Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão     em     folha     de     pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão   de   vantagens   a   servidores   da   União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.4. O E.STF, no RE 573872 (DJe 11/09/2017), julgado sob o rito da repercussão geral, por sua vez, decidiu que a execução provisória de obrigação de fazer em face   da   Fazenda Pública não   atrai   o   regime constitucional dos precatórios (Tema 45).5. Nessa linha de intelecção, a natureza da obrigação de   fazer   a   ser   cumprida, no   caso   concreto,  não   é alcançada   pela   vedação   constitucional   à   execução provisória,   que   engloba,   como   regra,   tão   somente obrigação de pagar quantia certa.6.   Embora   seja   certo   que       na   implementação   do serviço de regulação de saúde que supra a deficiência do   sistema   prisional       haverá   dispêndio   financeiro, uma   vez   que   deverá   disponibilizar   quantitativo   de recursos   humanos   para   tanto,   há   que   se   considerar que,  como ao preso são assegurados todos os direitos que   não   forem   afetados   pela   sentença   penal condenatória,     a     ineficiência     da     máquina administrativa não pode servir como justificativa para que   os   entes   públicos   deixem   de   prestar   seu   dever constitucional e legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0090576-68.2022.8.19.0000

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julg: 25/05/2023

Ementa número 4

TABELIÃ DE CARTÓRIO

CERTIDÃO DE NASCIMENTO

REGISTRO DE PATERNIDADE

EQUÍVOCO

DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS LEGAIS

DANO MORAL

APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE TABELIÃ DO CARTÓRIO DO ECPN DO DISTRITO ÚNICO DE ARRAIAL DO CABO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM QUE FOI REGISTRADO O NOME DO AUTOR COMO PAI DE MENOR, EM DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS LEGAIS E SEM A DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO. SENTENÇA QUE FIXA O DANO MORAL EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SEJAM APTAS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO PELA RÉ EM SEDE DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A PROVA INCONTROVERSA DE QUE O AUTOR NÃO ERA O PAI DO MENOR REGISTRADO COM SUA FILIAÇÃO SOMENTE OCORREU NO MOMENTO DO CONHECIMENTO DO RESULTADO DO EXAME DE DNA. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EVENTO DANOSO QUE OCORREU NO ANO DE 2000, OU SEJA, EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.286/2016 QUE ALTEROU O ARTIGO 22 DA LEI 8.935/1994. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS EM RELAÇÃO À CONDUTA ILEGAL, NEGLIGENTE E DESLEIXADA DA RESPONSÁVEL PELA NOBRE FUNÇÃO DELEGADA, QUE REALIZOU REGISTRO DE NASCIMENTO DE MENOR SEM OBSERVÂNCIA MÍNIMA DO SEU DEVER DE SEGUIR OS PARÂMETROS LEGAIS EXIGÍVEIS PARA O REFERIDO ATO FORMAL. DANO MORAL CORRETAMENTE CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECORRENTE.

APELAÇÃO 0002970-12.2007.8.19.0005

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julg: 10/08/2023

Ementa número 5

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

SUBSÍDIO DE VEREADOR

INCORPORAÇÃO

DESCABIMENTO

Ação Civil Pública. Município de Itatiaia. Ressarcimento de prejuízos ao erário municipal. Servidor Público. Incorporação de subsídio de vereador na remuneração de servidor público municipal e ex ocupante do aludido cargo eletivo. Art. 149, §1 º. Lei Mun. 193/97. Inconstitucionalidade. Apelação parcialmente provida.  1. O Órgão Especial desta Corte já declarou a inconstitucionalidade do art. 149 L. Mun. 193/97, com a redação dada pela L. Mun. nº. 503/08, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por violar o ao art. 37, XVI e XVII CF e o art. 77, XIX e XX CE (Representação de Inconstitucionalidade nº. 0064401-81.2015.8.19.0000).  2. Destarte, é nula a Portaria nº. 5.176/2008 que assegurou ao primeiro apelado a incorporação do subsídio de vereador na remuneração de seu cargo efetivo.  3. Por outro lado, não há valores a serem ressarcidos   considerando se a liminar de suspensão de pagamento da vantagem pessoal concedida pelo Juízo a quo, ainda no ano de 2015   e não revogada pela sentença   e a modulação dos efeitos promovida pelo Órgão Especial desta Corte, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade.  4. Apelação a que se dá parcial provimento.  

APELAÇÃO 0003053-13.2015.8.19.0081

SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julg: 06/07/2023

Ementa número 6

REDES SOCIAIS

PUBLICAÇÃO OFENSIVA

ATO ILÍCITO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE PUBLICOU EM SUAS MÍDIAS SOCIAIS UMA FOTOGRAFIA DA AUTORA COM LEGENDA NOTORIAMENTE OFENSIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À INTIMIDADE, HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO A SE RETRATAR PUBLICAMENTE PELO MESMO VEÍCULO UTILIZADO PARA PROPAGAR AS OFENSAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA.  IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO, PARA FINS DE REPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO, DE QUE A PUBLICAÇÃO TERIA SIDO FEITA EM AMBIENTE RESERVADO AOS SEUS AMIGOS. APELANTE QUE POSSUI MAIS DE MIL SEGUIDORES EM APENAS UMA DAS REDES SOCIAIS UTILIZADAS PARA DIFUNDIR O CONTEÚDO PEJORATIVO. MENOR ALCANCE DO CONTEÚDO QUE NÃO ISENTA A RÉ DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, SERVINDO TÃO SOMENTE COMO BALIZADOR PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCONTROVERSO QUE A IMAGEM DA AUTORA E O TEXTO A ELA RELACIONADO SE ESPALHARAM ENTRE OS DIVERSOS USUÁRIOS DAS DUAS REDES SOCIAIS, ATINGINDO NÚMERO SUFICIENTE DE PESSOAS PARA CARACTERIZAR A SUPERAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO E PERMITIR A CONDENAÇÃO DA OFENSORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESRESPEITO À DIGNIDADE E À HONRA DAS OUTRAS PESSOAS, SOBRETUDO QUANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO IGUALMENTE MERECEDORES DA TUTELA CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE EXPRESSÃO. CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, QUE SE TRADUZ NO ATO DE ATRIBUIR A ALGUÉM QUALIFICAÇÕES PEJORATIVAS E XINGAMENTOS, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 10.000,00. QUANTIA QUE BEM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COMPENSANDO O SOFRIMENTO DA VÍTIMA SEM ACARRETAR SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSTAGEM QUE, APESAR DE TER OCORRIDO UMA ÚNICA VEZ, FOI REALIZADA EM DUAS REDES SOCIAIS DISTINTAS, COM A EXIBIÇÃO DA FOTOGRAFIA DA APELADA E DE SEU COMPANHEIRO, O QUE AUMENTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO 0011161-37.2017.8.19.0024

DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15

Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julg: 01/08/2023

Ementa número 7

CASA NOTURNA

BRIGA ENTRE SEGURANÇA E FREQUENTADORES

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE

RESSARCIMENTO DOS DANOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. BRIGA EM CASA NOTURNA ENTRE O SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO E OS FREQUENTADORES. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR PERDA DA PARTE DA ORELHA ESQUERDA DO 1º AUTOR RECOMPOSTA POR CIRURGIA PLÁSTICA, ORIUNDA DE MORDIDA DESFERIDA PELO SEGURANÇA DA BOATE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVAM AS LESÕES NA DATA DO EVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS DA CASA NOTURNA, POR PARTE DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CABIMENTO EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE DESCUMPRIU O DEVER DE SEGURANÇA. EXCESSO NA ATUAÇÃO. SEGURANÇA QUE SE ENCONTRAVA EXERCENDO SEU OFÍCIO, CUJO DEVER É DE CONTENÇÃO A EVITAR DANOS FÍSICOS. PROFISSIONAL QUE DEVE ESTAR PREPARADO FÍSICA E PSICOLOGICAMENTE PARA ENFRENTAR TUMULTOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR PAUTADA NO ART. 14, DO C.D.C. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO TEOR DO ART. 14, § 3º, DO C.D.C. NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ.  FIXAÇÃO, EM RELAÇÃO AO 1º AUTOR, DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL EM R$990,00 (NOVECENTOS E NOVENTA REAIS). DANO ESTÉTICO, QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 2ª AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO 0186858-54.2011.8.19.0001

VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG

Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julg: 03/08/2023

Ementa número 8

CANCELA EM PRAÇA DE PEDÁGIO

VEÍCULO DANIFICADO

SISTEMA AUTOMATIZADO DE PAGAMENTO

DANOS MORAIS E MATERIAIS

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO DANIFICADO POR CANCELA EM PRAÇA DE PEDÁGIO. SISTEMA AUTOMATIZADO DE PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.    Autor que trafegava por via sob concessão à 1ª ré (LAMSA), equipado com sistema de pagamento de pedágio automatizado, administrado pela 2ª ré (SEM PARAR), teve o veículo danificado pela cancela. Negativa de reparação administrativamente. Pedido indenizatório pelos danos materiais e morais sofridos. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 1.480,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$5.000,00 pelos danos morais sofridos pelo autor. Apelo da 1ª ré, mas não lhe assistindo razão. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição.  Solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, na forma do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor   inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º)  , que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Somente a afirmação pela parte ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Danos materiais. Elementos dos autos demonstrando de forma suficiente o incidente ocorrido, e todo o trâmite burocrático a que o autor ficou sujeito para o ressarcimento dos danos, ao final negado. Dano moral igualmente configurado. Verba indenizatória fixada pela sentença em R$ 5.000,00, que atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula nº 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC.

APELAÇÃO 0009054-94.2019.8.19.0203

DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julg: 26/07/2023

Ementa número 9

MOTORISTA DE APLICATIVO

DESCREDENCIAMENTO ARBITRÁRIO

ABUSO DE DIREITO

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UBER. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO ARBITRÁRIO DE MOTORISTA PARCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA NÃO IMPEDE QUE SEJAM COIBIDOS EVENTUAIS ABUSOS OBSERVADOS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NO CASO DOS AUTOS, O MOTORISTA FOI DESCREDENCIADO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU AVISO PRÉVIO, TENDO A RÉ INCLUSIVE VIOLADO OS SEUS PRÓPRIOS TERMOS DE USO. AUTOR QUE SOMENTE TEVE CIÊNCIA DO MOTIVO DA RESCISÃO QUASE UM MÊS DEPOIS DO OCORRIDO, APÓS SOLICITAR ESCLARECIMENTOS. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CREDENCIAMENTO DO AUTOR FACE À LIBERDADE CONTRATUAL DA OPERADORA, A QUAL, TODAVIA, DEVERÁ INDENIZAR O EX PARCEIRO PELOS DANOS CAUSADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O BLOQUEIO ARBITRÁRIO DA CONTA E A JUSTIFICATIVA FORNECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO 0025076-20.2020.8.19.0002

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julg: 17/08/2023

Ementa número 10

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS

VAGAS INSUFICIENTES

OCUPAÇÃO DOS LEITOS APÓS ALTA HOSPITALAR

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO

MULTA COMINATÓRIA

MANUTENÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (CF. 230). APONTADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OFERTA DE VAGAS PARA IDOSOS DEPENDENTES EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA. OCUPAÇÃO DE LEITOS APÓS A ALTA HOSPITALAR POR FALTA DE VÍNCULO FAMILIAR. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INFIRMADOS PELO RECORRENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELOS COFINANCIADORES QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PREVISTA EM LEI QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO NAS CONTAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Preliminar de incompetência do Juízo. Rejeição. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Ausência de conexão com ACP distribuída anteriormente a Juízo diverso com   pedido atinente a idosos independentes em situação de rua. Impossibilidade de decisões conflitantes. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes ou de interferência indevida na atividade administrativa. Implementação de política pública assistencial a idosos dependentes em situação de vulnerabilidade prevista em lei que justifica a atuação do Poder Judiciário diante da omissão estatal. Insuficiência de vagas para transferência demonstrada nos autos. Alegada insuficiência de   repasse de recursos pela União e pelo Estado que não infirma a responsabilidade solidária do Município quanto à previsão orçamentária de recursos para assistência social aos idosos dependentes. Multa cominatória incapaz de abalar as finanças municipais ou obstar a prestação da assistência social. Possibilidade de arresto de valores das contas públicas. Conhecimento e desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042683-18.2021.8.19.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 21/06/2023

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.