ORIENTAÇÃO 1/2023
Estadual
Judiciário
24/11/2023
27/11/2023
DJERJ, ADM, n. 54, p. 9.
Orienta os Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São Gonçalo e da Regional Alcântara que a área de atuação referente aos Juizados da Regional Alcântara deve ser aquela indicada no texto da Lei Estadual nº 4513/2005, Ato Executivo Conjunto nº 78/2006 e ainda os bairros de Colubandê e Raul Veiga.
ORIENTAÇÃO COJES nº 01/2023.
*Revogada pelo Aviso TJ/COJES nº 2, de 20/03/2025*
A PRESIDENTE DA COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ARTICULAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora Maria Helena Pinto Machado, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
ORIENTA os Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São Gonçalo e da Regional Alcântara que a área de atuação referente aos Juizados da Regional Alcântara deve ser aquela indicada no texto da Lei Estadual nº 4513/2005, Ato Executivo Conjunto nº 78/2006 e ainda os bairros de Colubandê e Raul Veiga.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2023.
Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO
Presidente da COJES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.