PROCESSO SEI: 2023-06118825

EDITAL CGJ Nº 01/2024

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o EDITAL DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE TÉCNICAS DE ENTREVISTA INVESTIGATIVA FORENSE, a ser realizado na Escola de Administração Judiciária - ESAJ, conforme especificado no Cronograma - Anexo I, com carga horária total de 40 (quarenta) horas. O processo seletivo será regido por este Edital e coordenado pela Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar - DIATI da Diretoria Geral de Apoio a Corregedoria Geral da Justiça - DGAPO.

I - DO CURSO

O Curso destina-se a fornecer subsídios teórico práticos a profissionais com formação em serviço social, psicologia e pedagogia, que tenham interesse em adquirir conhecimentos sobre o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, com a finalidade de integrar o Cadastro de Entrevistadores Forenses Externos ao Poder Judiciário do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução nº 06/2023 do Conselho da Magistratura.

Os aprovados serão incluídos no Cadastro de Entrevistadores Forenses Externos e a indicação para atuação será realizada, quando necessária, pelo Serviço de Apoio ao Núcleo de Depoimento Especial da Criança e Adolescente - SEADE/DIATI/DGAPO/CGJ, em sistema de rodízio entre os integrantes, ressaltando-se que a aprovação no curso não gera o direito subjetivo de atuar nas audiências de depoimento especial.

O valor da ajuda de custo para a realização dos depoimentos especiais será regulamentado através de ato próprio da Presidência do TJRJ, sendo o seu pagamento efetuado por meio de procedimento específico, através do Serviço de Perícias Judiciais  -SEJUD.

II - DAS VAGAS

O processo seletivo objetiva o preenchimento de vagas para o Curso de Técnicas de Entrevista Investigativa Forense, oferecido pela Escola de Administração Judiciária - ESAJ, com o fito de capacitar pessoas interessadas em atuar como Entrevistador Externo, nos termos da Resolução do Conselho de Magistratura nº 06/2023.

A ordem de classificação no processo seletivo será utilizada para fins de chamada para a participação no Curso, mediante a disponibilidade de abertura de turmas pela Escola de Administração Judiciária - ESAJ, durante a vigência deste Edital.

Serão oferecidas, inicialmente, 35 (trinta) vagas a cada turma do Curso, assim distribuídas entre os Núcleos Regionais da Corregedoria Geral da Justiça (NURs):

A) Capital (1º, 12º e 13º NURs) - 15 vagas.

B) 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º NURs - 02 vagas para cada região, totalizando 20 vagas.

Os Núcleos Regionais compreendem os seguintes fóruns ou comarcas:

· 1º NUR - Fórum Central (Sede) - 05 vagas.

· 12º NUR - Fórum Regional do Méier, Fórum Regional da Leopoldina, Fórum Regional de Madureira, Fórum Regional da Pavuna e Fórum Regional da Ilha do Governador - 05 vagas.

· 13º NUR - Fórum Regional da Barra, Fórum Regional de Bangu, Fórum Regional Campo Grande, Fórum Regional de Jacarepaguá e Fórum Regional de Santa Cruz - 05 vagas.

· 2º NUR - Fórum de Niterói, Fórum Regional da Região Oceânica, Fórum Regional de Alcântara, comarcas de Itaboraí/Tanguá, Maricá, Rio Bonito, São Gonçalo e Silva Jardim  -  02 vagas.

· 3º NUR - Fórum de Petrópolis, Fórum Regional de Itaipava, comarcas de Paraíba do Sul, Três Rios, Vassouras, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Paracambi - 02 vagas.

· 4º NUR - Comarcas de Duque de Caxias, Belford Roxo, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Mesquita, Queimados e São João de Meriti - 02 vagas.

· 5º NUR - Comarcas de Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Itatiaia, Rio das Flores, Valença e Piraí - 02 vagas.

· 6º NUR - Comarcas de Campos dos Goytacazes, Carepebus/Quissamã, Cambuci, Conceição de Macabu, Macaé, São Fidelis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra - 02 vagas.

· 7º NUR - Comarcas de Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Guapimirim, Magé e Fórum Regional de Inhomirim - 02 vagas.

· 8º NUR - Comarcas de Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Parati, Rio Claro, Seropédica - 02 vagas.

· 9º NUR - Comarcas de Nova Friburgo, Cachoeira de Macacu, Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajando de Morais - 02 vagas.

· 10º NUR - Comarcas de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antônio de Pádua   02 vagas.

· 11º NUR - Comarcas de Cabo Frio, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema - 02 vagas.

OBSERVAÇÕES

A) O não preenchimento de vaga(s), em um ou mais Núcleo Regional, ensejará o aproveitamento da(s) mesma(s) em outra região, de acordo com o interesse da Administração.

B) Turmas seguintes poderão ter distribuição de vagas de forma diferenciada, de acordo com a necessidade da administração do TJRJ.

III - DA DINÂMICA DO CURSO

A) O Curso terá 40 horas de duração e será desenvolvido na modalidade híbrida, com 27 horas em ambiente virtual de aprendizagem (Teams) e 13 horas presenciais na sede da Escola de Administração Judiciária - ESAJ, sito à Rua Dom Manuel, nº 29, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ.

O Curso será realizado por meio de aulas expositivas e metodologias ativas, favorecendo a interlocução entre instrutoras(es) e alunas(os).

B) CALENDÁRIO DE AULAS DO CURSO

As aulas serão ministradas às 3ª, 4ª, 5ª e 6ª feiras, conforme calendário que segue no Anexo II deste edital.

C) DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Marcos legais na proteção da infância e juventude e o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; o Depoimento Especial como escuta protegida; memória; o debate nos conselhos; desenvolvimento infantil; abuso sexual; os protocolos de entrevista investigativa; a entrevista cognitiva no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

D) DA PARTICIPAÇÃO E DO APROVEITAMENTO

Serão automaticamente reprovados os alunos com frequência inferior a 80% das aulas.

Será aplicada a verificação de aprendizagem contendo 20 questões objetivas, sendo obrigatório o aproveitamento mínimo em 70% das questões para aprovação.

IV - DO VALOR DO CURSO

O curso será ministrado de forma gratuita pela Escola de Administração Judiciária - ESAJ aos candidatos selecionados na forma prevista pelo presente Edital.

V - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO

A pessoa interessada deverá:

A) Ser brasileira ou naturalizada e preencher os requisitos obrigatórios;

B) Solicitar a inscrição através de envio de e-mail para o endereço eletrônico nudeca.cadexterno@tjrj.jus.br, de 22/01/2024 - 11:00 h até 24/01/2024 - 19:00 h;

C) preencher o formulário corretamente e anexar os requisitos para pontuação da análise de currículo, definidos no item VI-B, ressaltando se a necessidade de enviar em anexo a documentação legível em arquivo PDF, bem como de apresentar os respectivos originais, na hipótese de chamamento para comprovação da documentação.

A declaração fraudulenta ou deliberadamente enganosa implicará automaticamente na exclusão do candidato da seleção, sem prejuízo de sua responsabilização criminal.

VI - ETAPAS DE SELEÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO NO CURSO

A seleção será realizada considerando se o relatório de inscritos por ordem de data e horário de envio do e-mail ao nudeca.cadexterno@tjrj.jus.br, e análise do currículo, conforme o cronograma deste edital.

A.1) Etapa 1 - Envio individual de documentos em PDF, identificados com o nome do documento a que se refere.

1 - formulário constante do anexo da Resolução CM nº 06/202, devidamente preenchido e assinado pelo requerente (ANEXO III no presente edital);

2 - currículo atualizado (ANEXO IV);

3 - cópia da carteira do Conselho Profissional, CPF e RG;

4 - foto em arquivo eletrônico no formato jpeg;

5 - comprovante de residência atualizado;

6 - certidões negativas da Justiça Federal e Estadual, para comprovação da inexistência de condenação transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção penal nos últimos cinco anos;

7 - certificado/comprovante da formação acadêmica, outros cursos e experiência profissional constantes do currículo.

A.2) É vedada a inscrição de:

1 - detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ);

2 - funcionário de empresa prestadora de serviços contratada pelo PJERJ;

3 - profissional cedido de outro órgão através de convênio de cooperação com o Tribunal de Justiça;

B) Etapa 2 - Análise da compatibilidade do currículo com os objetivos do Cadastro, no que concerne à experiência e ao aperfeiçoamento profissional do candidato, conforme pontuação que segue:

1) Atuação como assistente social, psicólogo ou pedagogo com crianças e adolescentes - 01 a 05 pontos.

2) Atendimento a vítimas e autores de violências - 01 a 05 pontos.

3) Atuação na rede socioassistencial de atendimento a crianças e adolescentes - 01 a 05 pontos.

4) Curso de Pós graduação Latu Sensu em áreas afetas ao serviço social, psicologia e pedagogia - 01 a 05 pontos.

5) Curso de Pós graduação Strictu Sensu em áreas afetas ao serviço social, psicologia e pedagogia - 01 a 05 pontos.

C) Critérios de desempate:

1º) Maior tempo de atuação como assistente social, psicólogo ou pedagogo com crianças e adolescentes.

2º) Possibilidade de atuação no maior número de comarcas.

3º) Maior idade.

VII - DO PRAZO DE RECURSO

Será admitido recurso, quanto à classificação do processo seletivo, mediante envio de e mail para nudeca.cadexterno@tjrj.jus.br, constando no assunto "Recurso de seleção", conforme data, local e horário estipulados em cronograma (ANEXO II).

VIII -DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição do candidato implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização da seleção.

Os aprovados indicados para a inscrição no Cadastro de Entrevistadores deverão realizar, obrigatoriamente, duas audiências de depoimento especial, a serem designadas pelo SEADE/DIATI/DGAPO, sem direito a ajuda de custo como contrapartida à gratuidade do curso.

Dúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser enviados exclusivamente para o e  mail: nudeca.cadexterno@tjrj.jus.br.

Fazem parte deste edital: Anexo I - Cronograma; Anexo II - Calendário das aulas do curso; Anexo III - Formulário da Resolução Nº06/23; Anexo IV - Modelo de Currículo.

As situações omissas serão encaminhadas para apreciação do Corregedor-Geral da Justiça.

O referido edital tem o prazo de validade de um ano a contar da publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANEXOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.