Processo 2023-06123743

DECISÃO

CONSIDERANDO que os escopos preconizados no Ato Executivo 215/2023 ainda não foram integralmente alcançados;

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 11/03/2024, com modificação de competência em relação aos processos em trâmite no Órgão Especial;

PRORROGO o funcionamento do Núcleo de Execuções Individuais das Ações Coletivas Originárias até o dia 11/03/2024.

Encaminhe-se à SGDAM-DEADM-DIATO, DEMOV, SGJUD e ao NEIAC para ciência e atuação no âmbito de suas atribuições.

Publique-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.