Precedentes judiciais no Brasil

• Marcelo Pinto Chaves

  Universidade Estácio de Sá - UNESA, Brasil

  Autor

  https://orcid.org/0000-0002-6288-1320

• Keila Oliveira Kremer

  Universidade Estácio de Sá - UNESA, Brasil

  Autor

  https://orcid.org/0009-0007-6645-5832

O presente artigo busca analisar o papel dos precedentes judiciais no Direito brasileiro, destacando sua função na promoção da segurança jurídica, da coerência e da estabilidade decisória, sem ignorar os desafios hermenêuticos e democráticos de sua aplicação. A partir de uma abordagem teórico-crítica, examina-se como o modelo brasileiro de precedentes, especialmente após o Código de Processo Civil de 2015, se relaciona com os princípios constitucionais e com a tradição do civil law, sem se limitar à simples importação do common law. Discutem-se as técnicas de distinção (distinguishing) e superação (overruling) como mecanismos de equilíbrio entre estabilidade e dinamismo jurídico. Sob a ótica da hermenêutica constitucional e das reflexões de Lenio Streck, problematiza-se a ilusão de neutralidade interpretativa e o risco da aplicação mecânica dos precedentes. Conclui-se que sua consolidação exige uma compreensão hermenêutica e democrática, que garanta integridade, coerência e proteção à confiança legítima dos jurisdicionados. 

1. Marcelo Pinto Chaves, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Brasil

   Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Mestre em Direito pela Universidade 
   Católica de Petrópolis (UCP). Pós-graduado em Direito Público (Constitucional, Administrativo e 
   Tributário) pela UNESA. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Candido Mendes 
   (UCAM). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). 

2. Keila Oliveira Kremer, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Brasil

   Doutoranda em Direito na UNESA. Mestre em Justiça Administrativa pela Universidade Federal 
   Fluminense (UFF). Pós-graduada lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Cândido 
   Mendes (UCAM). Pós-graduada lato sensu em Direito Empresarial, Civil e Processo Civil pela 
   Universidade Veiga de Almeida (UVA). 

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