Crimes contra a ordem tributária e reforma tributária no Brasil

• Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

  Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Brasil

  Autor

  https://orcid.org/0000-0001-9525-7498

Este artigo examina os impactos da Emenda Constitucional n. 132/2023 — e de sua regulamentação infraconstitucional, consubstanciada nas Leis Complementares n. 214/2025, 225/2026 e 227/2026 — sobre o Direito Penal Tributário brasileiro. Parte-se da premissa de que a reforma, embora não tenha alterado diretamente os tipos penais previstos na Lei n. 8.137/1990, transformou profundamente o ambiente jurídico e criminológico em que esses delitos se desenvolvem, são detectados e são provados. Analisam-se os principais impactos dogmáticos da substituição de ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto Seletivo (IS), com especial atenção ao papel do mecanismo de split payment, à reconfiguração da tipicidade penal dos crimes tributários materiais, às novas modalidades de fraude próprias dos sistemas de imposto sobre valor agregado (IVA), à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a apropriação indébita tributária e à Súmula Vinculante n. 24, ao regime jurídico inédito do devedor contumaz instituído pela LC 225/2026, às conexões entre sonegação estruturada e lavagem de dinheiro — ilustradas pelas Operações Carbono Oculto e Poço de Lobato — e às perspectivas comparadas colhidas da experiência europeia com sistemas de IVA. Conclui-se que a reforma tributária inaugura nova fase da criminalidade fiscal brasileira, marcada por fraudes tecnológicas e estruturais mais sofisticadas, por maior rastreabilidade das condutas empresariais e por crescente integração entre fiscalização administrativa e persecução penal.

1. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Brasil

   Curso de Direito da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Mestrado em Direito das Relações Sociais (Direito Processual Civil) da PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutorado em Direito das Relações Sociais (Direito Processual Civil) da PUC/SP.

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