Regularização da solvência trabalhista e apresentação de garantias até 28/12/2026: Provimento CNJ nº 227/2026

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos delegatários dos serviços notariais e de registro deste Estado que, em cumprimento ao disposto no Provimento CNJ nº 227/2026 e no Provimento CGJ nº 60/2026, foi disponibilizada, nos Sistemas MAS/MAC, funcionalidade destinada ao recebimento e à análise das garantias relativas à cobertura do passivo trabalhista declarado na Declaração de Passivo e Solvência (DPS).

AVISA, ainda, que:

1. Ficam NOTIFICADOS os delegatários das serventias extrajudiciais que apresentaram déficit na cobertura do passivo trabalhista, conforme informações constantes da Declaração de Passivo e Solvência (DPS), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Aviso no Sistema MAS, regularizem a situação de solvência ou apresentem garantia idônea correspondente à integralidade do déficit apurado, nos termos do art. 13 do Provimento CNJ nº 227/2026. Os delegatários abrangidos receberão, ainda, ofício individualizado, de caráter complementar, cuja expedição ou recebimento não alterará o termo inicial do prazo estabelecido neste Aviso.

2. Todas as serventias extrajudiciais deverão consultar regularmente os painéis de acompanhamento (dashboards) disponibilizados no Sistema MAS, a fim de verificar a existência de eventuais pendências, exigências ou inconsistências relacionadas à Declaração de Passivo e Solvência (DPS), adotando tempestivamente as providências necessárias à sua regularização, independentemente do recebimento de comunicação individualizada.

3. A garantia poderá ser constituída mediante fiança bancária emitida por instituição financeira classificada como S1 ou S2 pelo Banco Central do Brasil, ou seguro-garantia emitido por seguradora regularmente habilitada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), observados os requisitos estabelecidos no art. 13, §§ 1º e 2º, do referido Provimento.

3. As garantias apresentadas deverão corresponder a 100% (cem por cento) do déficit apurado, possuir validade mínima de 1 (um) ano, com comprovação de renovação até 30 (trinta) dias antes do vencimento, e ter seus valores atualizados anualmente, conforme as variações do passivo trabalhista.

4. A documentação comprobatória da regularização da solvência ou da constituição de garantia deverá ser encaminhada por meio do Sistema MAS, para análise e acompanhamento por esta Corregedoria.

5. Nos termos do art. 14 do Provimento CNJ nº 227/2026, os delegatários deverão comunicar à Corregedoria, via Sistema MAS, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual alienação ou oneração dos bens declarados que implique redução dos ativos a patamar insuficiente para cobertura do passivo trabalhista, acompanhada de declaração de solvência atualizada.

6. O descumprimento das obrigações previstas no Provimento CNJ nº 227/2026 poderá ensejar a adoção das medidas fiscalizatórias, cautelares e disciplinares cabíveis, observados os arts. 16 e 17 do referido ato normativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.

AVISA, por fim, que a regularização da solvência trabalhista constitui obrigação dos respectivos delegatários, cabendo a esta Corregedoria fiscalizar seu cumprimento, com vistas à proteção dos direitos trabalhistas dos prepostos e à continuidade da prestação dos serviços extrajudiciais.



CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Diretoria de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais

Divisão de Monitoramento Extrajudicial Serviço de Pessoal Extrajudicial Publicado em 26/10/2026

SISTEMA JUSTIÇA ABERTA E MAS: PRAZO PARA REVISÃO ATÉ 30/10/2026

Processo SEI nº 2026-06325634 - SISTEMA JUSTIÇA ABERTA E MAS: PRAZO PARA REVISÃO ATÉ 30/10/2026

A DGFEX/DIMEX comunica aos(às) notários(as), registradores(as), interinos(as) e demais responsáveis pelas serventias extrajudiciais que deverão proceder à revisão, à conferência e, quando necessário, à atualização dos dados cadastrais e das demais informações sob sua responsabilidade no Sistema Justiça Aberta, a fim de assegurar a exatidão, a completude, a consistência e a atualidade dos registros, em cumprimento à decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar desta Corregedoria Geral da Justiça, Doutor PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO, no Processo SEI nº 2026-06325634, em atenção ao despacho prolatado no SEI/CNJ nº 20963/2026, que deu origem ao Pedido de Providências nº 0008538-86.2026.2.00.0000.



1. Conferência e atualização das informações

Os responsáveis deverão revisar os dados e as informações disponíveis no Sistema Justiça Aberta, promovendo a correção ou complementação dos campos cuja alimentação ou edição lhes competir, especialmente aqueles relativos:

I aos dados cadastrais e à situação da serventia;

II à identificação do responsável, às atribuições exercidas, ao endereço e aos contatos institucionais;

III às unidades interligadas;

IV aos valores de emolumentos;

V à quantidade de atos praticados e à produtividade da serventia;

VI à arrecadação dos interinos, quando aplicável;

VII aos colaboradores cadastrados; e

VIII às informações complementares, aos demais dados de preenchimento obrigatório e a eventuais inconsistências ou desatualizações identificadas.

A revisão deverá abranger os dados e períodos disponibilizados no sistema, observadas as regras e orientações aplicáveis a cada campo.



2. Regularização das informações e comunicação de divergências

As inconsistências identificadas deverão ser corrigidas diretamente pelos gestores, sempre que a alteração estiver compreendida em suas atribuições.

As divergências relativas a informações cuja correção dependa da atuação desta Corregedoria Geral da Justiça deverão ser comunicadas à unidade competente, por meio de malote digital, com a indicação do dado incorreto, da informação correta e, sempre que possível, dos respectivos documentos comprobatórios.



3. Prazo para cumprimento

A revisão e as providências de regularização deverão ser concluídas até 30 de outubro de 2026.

Ressalta-se que a atualização adequada do Sistema Justiça Aberta é essencial à confiabilidade das informações relativas às serventias extrajudiciais. Solicita-se, portanto, especial atenção ao cumprimento das orientações e do prazo estabelecido. Publicado em 20/10/2026

Atualização de layout técnico - RCPN - Versão 4.03

Prezados usuários,

Comunicamos nova atualização no layout técnico de RCPN (versão 4.03).

Destacam-se as seguintes alterações implementadas: a inclusão do ato de Interligação com utilização de CCT, a inclusão do atributo CodServicoUnidadeInterligada nos elementos Registro de Nascimento e Registro de Óbito, bem como a retirada dos tipos de ato RCUI - Certidão de Unidade Interligada de Nascimento e RCUIO - Certidão de Unidade Interligada de Óbito.

Disponibilizamos o layout e os demais materiais técnicos para download no portal extrajudicial.

A implantação dessa atualização em produção está agendada para 01 de novembro de 2026.

Para qualquer dúvida relacionada à atualização, a CGJ permanece à disposição para os devidos esclarecimentos.

Publicado em 13/10/2026

Provimento CNJ nº 227/2026 - Declaração de Passivo e Solvência - DPS (prazo para envio: até o dia 09/09/2026 no Sistema MAS)

AVISO CGJ Nº 440/2026

Dispõe sobre a implementação da Declaração de Passivo e Solvência - DPS, no âmbito dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao Provimento CNJ nº 227, de 9 de junho de 2026.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação da Declaração de Passivo e Solvência - DPS, no âmbito dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao Provimento CNJ nº 227, de 9 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do procedimento SEI nº 2026-06176833;

AVISA aos Titulares, Delegatários e Interventores dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro que, em cumprimento ao disposto no Provimento CNJ nº 227, de 9 de junho de 2026, foi disponibilizada, no Sistema MAS - Módulo de Apoio ao Serviço, ferramenta específica destinada ao preenchimento e envio da DPS - Declaração de Passivo e Solvência.

Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência, a DPS - Declaração de Passivo e Solvência deverá ser apresentada até o dia 09/09/2026 no Sistema MAS, observadas as orientações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça.

A ferramenta disponibilizada no Sistema MAS tem por finalidade viabilizar a implementação das disposições do Provimento CNJ nº 227/2026, no âmbito desta Corregedoria Geral da Justiça, assegurando maior padronização, transparência e eficiência no recebimento e acompanhamento das informações relativas ao passivo e à solvência trabalhista dos delegatários.

A DPS deverá ser apresentada anualmente, uma única vez por exercício, mediante uma única remessa por Serviço Extrajudicial, contemplando conjuntamente:

I. o passivo trabalhista apurado em relação aos prepostos do delegatário; e

II. os bens e direitos de titularidade do delegatário, livres e desembaraçados de ônus, destinados à demonstração da respectiva solvência trabalhista.

A declaração do passivo trabalhista será apresentada até o dia 31 de março de cada ano, com base na posição de 31 de dezembro do exercício anterior, abrangendo todos os prepostos em atividade na serventia.

Para fins de preenchimento da declaração, deverão ser observados os conceitos estabelecidos no art. 2º do Provimento CNJ nº 227/2026, especialmente aqueles relativos a passivo trabalhista, solvência trabalhista, declaração de solvência e déficit de cobertura.

O Sistema MAS realizará, de forma automática e para fins meramente informativos, o confronto entre o valor do passivo trabalhista declarado e o valor dos bens e direitos informados, apresentando eventual déficit de cobertura, o percentual de cobertura e a situação projetada, classificada como Regular ou Déficit.

Ressalta-se que o resultado prévio apresentado pelo sistema possui caráter exclusivamente informativo e não afasta as atribuições de fiscalização e controle da Corregedoria Geral da Justiça.

Para orientação quanto ao preenchimento e envio da DPS, encontra-se disponível Manual de Orientação aos Usuários do Sistema MAS, acessível pelo seguinte endereço eletrônico: Manual de Orientação- DPS/Sistema MAS.

Os Titulares, Delegatários e Interventores dos Serviços Extrajudiciais deverão observar os prazos e demais disposições estabelecidos no Provimento CNJ nº 227/2026, bem como as orientações constantes do referido Manual.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça Publicado em 18/08/2026

Portal de Atendimento de TI

Senhores (as) gestores (as) dos serviços extrajudiciais,

Está disponível o Portal de Atendimento de TI. Através do site é possível abrir chamados de Informática de forma simples e rápida.

Acesse o endereço a seguir para cadastrar e acompanhar o andamento das solicitações. Publicado em 31/07/2026