PROVIMENTO N° 44/2004

*Revogado pelo Provimento CGJ nº 23, de 31/05/2007*

O Desembargador JOSÉ LUCAS ALVES DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral de Justiça estabelecer medidas de padronização das Portarias e Ordens de Serviços formuladas pelos diversos Juízos que compõem o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a decisão exarada no procedimento administrativo nº 2004/204736,

RESOLVE:

Art 1°- O artigo 2° do Provimento 64/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"O quantitativo de Orientadores Voluntários será determinado pela necessidade do serviço, aferida em cada Comarca através de manifestação justificada pelo Magistrado em exercício na mesma".

Art. 2°- Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2004.

Desembargador JOSÉ LUCAS ALVES DE BRITO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.