PROVIMENTO CGJ Nº 09 / 2011

O DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX do artigo 44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro :

CONSIDERANDO as políticas de constante aprimoramento e modernização das rotinas adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em busca do cumprimento efetivo da função jurisdicional;

CONSIDERANDO a constante evolução tecnológica que vem apresentando ferramentas para facilitar e aprimorar a efetivação e o controle dos atos judiciais, em substituição do meio físico;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior celeridade na realização de atos processuais, em especial no cumprimento das cartas precatórias;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo nº 2007/223509 ;

RESOLVE:

Artigo 1º - As cartas precatórias a serem expedidas pelas Varas Criminais do Fórum Central do Rio de Janeiro, de Japeri e Magé para respectivo cumprimento por estas Serventias, serão expedidas exclusivamente por meio eletrônico.

§ 1º - É vedada a expedição das cartas precatórias a que se refere este artigo por outro meio que não o eletrônico, na forma deste Provimento, sob pena de responsabilidade funcional do Responsável pela Serventia.

§ 2º - Na excepcional hipótese de não funcionamento do sistema informatizado até as 17 (dezessete) horas, as cartas precatórias urgentes deverão ser encaminhadas por meio de fax.

§ 3º - Caso o Juízo deprecado não seja o competente para a prática do ato, a decisão que declinar da competência para o Juízo competente deverá ser comunicada, por ofício, ao Juízo deprecante. Nesse caso, a carta precatória eletrônica deverá ser impressa e encaminhada, por meio físico, ao Juízo competente.

Artigo 2º - As Serventias deprecantes deverão digitalizar as peças necessárias à instrução das cartas precatórias.

§ 1º - Feita a digitalização, o arquivo será assinado digitalmente pelo Magistrado e automaticamente encaminhado ao Juízo deprecado, através do sistema informatizado.

§ 2º - Havendo necessidade de encaminhamento de depoimentos colhidos por meio audiovisual (Resolução OE nº 14/2010 ), a respectiva mídia será encaminhada ao Juízo de destino por meio de malote, certificando-se na carta precatória eletrônica.

Artigo 3º - Caberá ao Juízo deprecante:

a) conferir a GRERJ eletrônica, se for o caso;

b) certificar o correto recolhimento das custas judiciais, dispensada nova conferência no Juízo deprecado, se for o caso;

c) providenciar a digitalização das peças necessárias à instrução das cartas precatórias eletrônicas no local a ser indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça;

d) conferir a documentação digitalizada e providenciar o envio da carta precatória.

Artigo 4º - Caberá ao Juízo deprecado cumprir a carta precatória, digitalizando todas as peças geradas durante o cumprimento da ordem para restituição, também pelo sistema informatizado, ao Juízo deprecante, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo precedente.

§ 1º - As peças físicas, inclusive aquelas porventura digitalizadas, e os arquivos digitalizados serão mantidos pelo prazo de 30 (trinta dias) a contar da data de sua digitalização.

§ 2º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo precedente, os documentos serão descartados na forma prevista pela DGCON (tabela de temporalidade).

Artigo 5º - As Serventias deverão verificar diariamente o módulo de consultas das cartas precatórias eletrônicas no sistema informatizado para acompanhar as que foram expedidas ou restituídas, sob pena de responsabilidade funcional do Responsável pela Serventia.

Parágrafo único - É dever funcional do responsável pela serventia do Juízo deprecante a certificação quanto ao correto recebimento da carta precatória eletrônica pelo Juízo deprecado, o que deverá ser realizado através de contato telefônico.

Artigo 6º - As comunicações entre os Juízos deprecante e deprecado, no âmbito deste Provimento, serão feitas exclusivamente por meio de fax.

Artigo 7º - A expedição de carta precatória eletrônica deverá observar, no que couber, o disposto no artigo 7º do Provimento CGJ nº49/2008 .

Parágrafo único - O envio da carta precatória para o Juízo de plantão, quando necessário, deverá ser feito por meio físico.

Artigo 8º - No período de 30 (trinta) dias da publicação deste Provimento será permitida a expedição da Carta Precatória sem a utilização do meio eletrônico. Decorrido este período se aplicará o disposto no artigo 1º, §1º deste Provimento.

Artigo 9º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2011

Desembargador ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.