O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das suas funções legais e regimentais e tendo em vista o que foi decidido na sessão do dia 27 de setembro de 2010 (Processo nº 2010/220164 ),

CONSIDERANDO que cabe ao Tribunal velar pela distribuição da Justiça dentro de prazo razoável de duração ( CF , art. 5º, inciso LXXVIII);

CONSIDERANDO que os artigos 252 e 548, do Código de Processo Civil , determinam rigorosa igualdade de distribuição entre os Magistrados;

CONSIDERANDO que a distribuição de feitos para cada Desembargador alcança patamares significativamente superiores, em razão de férias, licenças e afastamentos eventuais, significando acumulação para aqueles que permanecerem em seu efetivo exercício;

CONSIDERANDO que é interesse da sociedade e dos jurisdicionados a efetiva, pronta e célere solução dos litígios, evitando-se a sua eternização, o que vem demandando extraordinários sacrifícios dos Desembargadores;

CONSIDERANDO que o disposto no art. 31, da Lei Estadual nº 5.535 , de 10.09.2009, criou a acumulação, cabendo ao Tribunal de Justiça a sua regulamentação;

RESOLVE:

Art.1º - Fica regulamentada a acumulação no âmbito do Tribunal de Justiça decorrente da compensação da distribuição de feitos na 2ª Instância.

Art. 2º - A acumulação equivalente a 1/3 (um terço) do valor do subsídio de Desembargador será devida no mês em que for prestada.

Art. 3º - Quando o número de Desembargadores afastados for igual ou superior a 20% do total dos cargos de Desembargador preenchidos, os que estiverem em exercício e receberem a distribuição integral durante todo o mês, farão jus à acumulação.

§ 1º - Para cômputo do percentual previsto no caput, excluem-se os cargos de Desembargador que não recebem distribuição.

§ 2º - Os Desembargadores integrantes do Órgão Especial farão jus à acumulação, desde que passem a receber na câmara 75% (setenta e cinco por cento) da distribuição integral, isto é, metade a mais da distribuição de 50% prevista no Regimento Interno deste Tribunal. (Revogado pela Resolução TJ/OE n. 28, de 18/11/2010)

§ 3º - O Desembargador que possuir distribuição diferenciada na Câmara poderá optar pelo recebimento da distribuição integral, visando à percepção da acumulação.

Art. 4º - O pagamento da acumulação será efetuado no mês seguinte.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2010

(a) Desembargador LUIZ ZVEITER