AVISO CGJ Nº 949/2009

O Desembargador ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO, 3° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em exercício da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

AVISA aos Srs. Delegatários, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e Interventores das Serventias Extrajudiciais com atribuição de Notas que a partir da alteração do Art. 242, VI, "h" do  Provimento CGJ Nº. 12/2.009 (Consolidação Normativa Extrajudicial) pelo  Provimento CGJ n.° 72/2009, são documentos obrigatórios para lavratura de Escritura de transferência de propriedade ou de direito referente a bens imóveis, as consultas de informações de decretação de indisponibilidade e da existência de escrituras lavradas na forma prevista na  Lei nº. 11.441/07, realizadas pelo nome e CPF dos transmitentes.

Excetua-se da regra supramencionada, a hipótese em que o transmitente for pessoa jurídica quando não haverá consulta a informação da existência de escrituras lavradas na forma prevista na Lei nº. 11.441/07.

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO,

3° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em exercício da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.