RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 43/2015

TEXTO COMPILADO

Regulamenta o regime do expediente forense de 1ª e 2ª Instância no período de realização dos Jogos Olímpicos de 2016, entre 05 a 21 de agosto do mesmo ano.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a realização dos Jogos Olímpicos na cidade do Rio de Janeiro no período de 05 a 21 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO que o referido evento reunirá milhares de pessoas, autoridades e instituições dos mais diversos segmentos na cidade do Rio de Janeiro e Região Metropolitana para acompanhamento das competições desportivas e confraternização nas áreas de convivência definidas pela Comissão Organizadora, inclusive com realização de shows abertos ao público e instalação de telões para acompanhamento dos jogos nos arredores de diversas unidades jurisdicionais, inclusive o Foro Central;

CONSIDERANDO o significativo impacto na mobilidade urbana que será registrado no período, com interdição de vias públicas importantes e suspensão do funcionamento de parcela dos meios de transporte público, com ativa circulação de milhares de pessoas, veículos e viaturas públicas;

CONSIDERANDO que grande parte das competições e festividades coincidirá com o horário de expediente forense definido art. 230 do CODJERJ;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir regime de expediente forense diferenciado na Comarca da Capital e Região Metropolitana do Rio de Janeiro durante a realização dos Jogos Olímpicos, entre 05 e 21 de agosto de 2016.

Art. 2º. Durante o interregno, fica vedada a realização de audiências ou sessões de julgamento, devendo os Magistrados responsáveis determinar a redesignação daquelas que, porventura, tenham sido agendadas para o período.

§ 1º. A restrição não afeta a realização das audiências de custódia e outras que, pela natureza do direito envolvido ou por disposição de lei, sejam consideradas urgentes, devendo as partes e advogados ser devidamente cientificados da realização do ato processual, tudo mediante decisão judicial devidamente fundamentada.

Art. 3º. Ficam suspensos os prazos processuais nos feitos em curso nas Comarcas em questão, restringindo se as atividades cartorárias ao expediente interno e ao atendimento das medidas de urgência e/ou direito fundamental.

Art. 4º. Durante o período compreendido entre 05 e 21 e agosto de 2016, as medidas urgentes serão apreciadas em regime de plantão organizado nos moldes do Ato Normativo Conjunto nº 39/2015.

Art. 5º. As unidades jurisdicionais e administrativas funcionarão com redução de até 1/3 (um terços) do efetivo total, mediante escala a ser organizada pelo magistrado ou servidor responsável por ele designado, mantendo-se atividade interna regular. (Revogado pela Resolução TJ/OE nº 20, de 13/06/2016)

Art. 5º - Nos dias úteis compreendidos no período de 05 a 22 de agosto de 2016, durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, as unidades jurisdicionais e administrativas da Comarca da Capital

e suas Regionais, assim como as das Comarcas do Interior e Regionais localizadas nos municípios da Região Metropolitana elencados abaixo, funcionarão em Regime de Plantão, para atendimento de medidas urgentes, nos moldes da Resolução Nº TJ/OE/RJ Nº 33/2014 e do Ato Executivo Nº 61/2015, cujos termos serão regulamentados em atos próprios. (Redação dada pela Resolução TJ/OE nº 20, de 13/06/2016)

I - Na Comarca da Capital estão compreendidos o Complexo do Fórum Central, o Anexo da Cidade Nova e o Centro Administrativo da Praça XV; (Acrescido pela Resolução TJ/OE nº 20, de 13/06/2016)

II - Os Fóruns Regionais da Capital, elencados no art.1º, inciso I do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ Nº. 05/2015; (Acrescido pela Resolução TJ/OE nº 20, de 13/06/2016)

III - As Comarcas do Interior abrangidas pela presente Resolução, são aquelas localizadas nos seguintes municípios da Região Metropolitana: (Acrescido pela Resolução TJ/OE nº 20, de 13/06/2016)

a) Duque de Caxias; b) Mesquita; c) Nilópolis; d) Niterói/Região Oceânica; e) Nova Iguaçu/Mesquita; f) São Gonçalo/Alcântara; g) São João de Meriti; h) Belford Roxo. (Acrescido pela Resolução TJ/OE nº 20, de 13/06/2016)

§1º - As demais Comarcas do Interior e aquelas pertencentes à Região Metropolitana, não elencadas nos incisos II e III deste artigo, permanecerão com o seu regular funcionamento em regime de expediente normal. (Acrescido pela Resolução TJ/OE nº 20, de 13/06/2016)

Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.