PORTARIA nº 231/2016

Institui Grupo de Trabalho para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

A Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 2º do Ato Executivo nº 08/2016, publicado no DJERJ de 14/01/2016;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 01 de 06/12/2005, que recomenda aos Tribunais e outros órgãos do Poder Judiciário com atuação direta ou indireta sobre os Juizados Especiais, a adoção de diversas medidas de aperfeiçoamento dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO a constante necessidade de adoção de procedimentos para aprimorar as atividades desenvolvidas pelos Juizados Especiais, visando a qualidade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o Ato Executivo nº 1.165/2013, republicado no DJERJ de 27/03/2013, que instituiu a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES), no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, em assessoria e auxílio à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES).

Art. 2º Designar para compor o Grupo de Trabalho:

I - Juíza de Direito CÍNTIA SANTARÉM CARDINALI, que o presidirá;

II - Juiz de Direito FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO;

III - Juiz de Direito JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO;

IV - Juiz de Direito PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA;

V - Juíza de Direito NATHÁLIA CALIL MIGUEL MAGLUTA.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá como objetivo principal averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º O Grupo de Trabalho apresentará conclusões parciais ou finais de suas tarefas nas reuniões ordinárias mensais da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES), podendo, se necessário, solicitar a designação de reunião extraordinária para esse fim.

Art. 5º O Grupo de Trabalho receberá apoio administrativo do Departamento de Apoio e Assessoramento Técnico aos Órgãos Colegiados Administrativos (DGDIN/DEACO).

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.

Desembargadora ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da COJES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.