PORTARIA nº 1.162/2017

O Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 2º do Ato Executivo nº 08/2016, publicado no DJERJ de 14/01/2016;

CONSIDERANDO a Portaria nº 231/2016, publicado no DJERJ de 03/02/2016, que instituiu o Grupo de Trabalho para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, em assessoria e auxílio à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES);

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 2017-36290, que trata da instituição do Comitê interinstitucional de estudo, prevenção e repressão a fraudes no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários do Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE

Art. 1º Extinguir o Grupo de Trabalho para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2017.

Desembargador JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO

Presidente da COJES