RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N. O6/2017

*Revogada pela Resolução TJ/OE nº 4, de 22/03/2021*

Altera a Resolução TJ/OE nº. 08/2016 que dispõe sobre o tabelamento nas Comarcas de Entrância Especial para as substituições nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais, nos termos dos grupos relacionados.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso I do art. 96 e no art. 99 da Constituição Federal, e na alínea "a", inciso VI, do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 17 de julho de 2017 (processo nº. 2017-11317);

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça, mediante Resolução, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa, poderá alterar a competência, a estrutura e a denominação dos órgãos judiciários, bem como determinar a redistribuição dos feitos;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a substituição dos juízes de direito titulares nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais;

CONSIDERANDO a frequente instalação de novos juízos e comarcas, fruto da contínua expansão dos serviços judiciários, resultando na necessidade de revisão do tabelamento de juízos;

CONSIDERANDO o deliberado na 73ª reunião da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ) contido no estudo realizado pelo DEIGE.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a Resolução TJ/OE nº. 08/2016 que dispõe sobre o tabelamento dos grupos de Entrância Especial para as substituições nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais dos magistrados, nos termos do art. 3º.

§1º - O tabelamento se dará, dentro do respectivo grupo, sendo o último juízo substituído pelo primeiro.

§2º - Nos casos de impossibilidade de substituição recíproca, o tabelamento se dará na forma do § 1º.

§3º - Os Juizados Especiais Adjuntos terão como juízo tabelar os mesmos das serventias às quais se encontram vinculados.

Art. 2º - Na impossibilidade de ocorrer dentro do mesmo grupo, a substituição se dará conforme a sequência abaixo relacionada, sendo o último grupo substituído pelo primeiro:

1 - 1º Grupo, 2º Grupo, 3º Grupo, 4º Grupo e 5º Grupo.

2 - 6º Grupo, 7º Grupo, 8º Grupo, 10º Grupo e 15º Grupo.

3 - 9º Grupo, 11º Grupo, 12º Grupo, 13º Grupo e 14º Grupo.

4 - 16º Grupo, 17º Grupo, 18º Grupo e 19º Grupo.

5 - 20º Grupo, 23º Grupo, 24º Grupo e 25º Grupo.

6 - 21º Grupo, 22º Grupo,28º Grupo e 29º Grupo.

7 - Os Juízos do 26º Grupo serão substituídos pelos Juízos da Comarca de Barra Mansa, seguindo a ordem, a seguir: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, I Juizado Especial Cível, 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.

8 - Os Juízos do 27º Grupo serão substituídos pelos Juízos da Comarca de São João da Barra, seguindo a ordem, a seguir: 1ª Vara e 2ª Vara.

9 - Os Juízos do 30º Grupo serão substituídos pelos Juízos da Comarca de São Pedro da Aldeia, seguindo a ordem, a seguir: 1ª Vara, 2ª Vara e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.

Art. 3º - Os Grupos são os relacionados a seguir:

1º GRUPO: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - 9ª Vara Cível - 10ª Vara Cível - 11ª Vara Cível - 12ª Vara Cível - 13ª Vara Cível - 14ª Vara Cível - 15ª Vara Cível - 16ª Vara Cível - 17ª Vara Cível - 18ª Vara Cível - 19ª Vara Cível - 20ª Vara Cível - 21ª Vara Cível - 22ª Vara Cível - 23ª Vara Cível - 24ª Vara Cível - 25ª Vara Cível - 26ª Vara Cível - 27ª Vara Cível - 28ª Vara Cível - 29ª Vara Cível - 30ª Vara Cível - 31ª Vara Cível - 32ª Vara Cível - 33ª Vara Cível - 34ª Vara Cível - 35ª Vara Cível - 36ª Vara Cível - 37ª Vara Cível - 38ª Vara Cível - 39ª Vara Cível - 40ª Vara Cível - 41ª Vara Cível - 42ª Vara Cível - 43ª Vara Cível - 44ª Vara Cível - 45ª Vara Cível - 46ª Vara Cível - 47ª Vara Cível - 48ª Vara Cível - 49ª Vara Cível - 50º Vara Cível - 51º Vara Cível - 52ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - III Juizado Especial Cível - IV Juizado Especial Cível - VII Juizado Especial Cível - XXI Juizado Especial Cível - XXIII Juizado Especial Cível - XXVII Juizado Especial Cível - V Juizado Especial Cível - VI Juizado Especial Cível - VIII Juizado Especial Cível - IX Juizado Especial Cível.

2º GRUPO: 1ª Vara Empresarial - 2ª Vara Empresarial - 3ª Vara Empresarial - 4ª Vara Empresarial - 5ª Vara Empresarial - 6ª Vara Empresarial - 7ª Vara Empresarial - 1ª Vara de Fazenda Pública - 2ª Vara de Fazenda Pública - 3ª Vara de Fazenda Pública - 4ª Vara

de Fazenda Pública - 5ª Vara de Fazenda Pública - 6ª Vara de Fazenda Pública - 7ª Vara de Fazenda Pública - 8ª Vara de Fazenda Pública - 9ª Vara de Fazenda Pública - 10º Vara de Fazenda Pública - 11ª Vara de Fazenda Pública - 12ª Vara de Fazenda Pública -

13ª Vara de Fazenda Pública - 14ª Vara de Fazenda Pública - 15ª Vara de Fazenda Pública - 16ª Vara de Fazenda Pública - I Juizado Especial da Fazenda Pública - II Juizado Especial da Fazenda Pública - III Juizado Especial da Fazenda Pública.

3º GRUPO: 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - 6ª Vara de Família - 9ª Vara de Família - 10ª Vara de Família - 11ª Vara de Família - 12ª Vara de Família - 13ª Vara de Família 15ª Vara de Família - 18ª Vara de

Família - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões 2ª Vara de Órfãos e Sucessões - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - 4ª Vara de Órfãos e Sucessões - 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - 7ª Vara de Órfãos e Sucessões - 11ª Vara de Órfãos e

Sucessões - 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Vara de Registros Públicos.

Terão substituição recíproca: 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

4º GRUPO: 5ª Vara Criminal - 11ª Vara Criminal - 14ª Vara Criminal - 16ª Vara Criminal - 17ª Vara Criminal - 19ª Vara Criminal - 20ª Vara Criminal - 21ª Vara Criminal - 23ª Vara Criminal - 25ª Vara Criminal - 26ª Vara Criminal - 27ª Vara Criminal - 28ª Vara Criminal - 29ª Vara Criminal - 31ª Vara Criminal - 32ª Vara Criminal - 33ª Vara Criminal - 34ª Vara Criminal - 35ª Vara Criminal - 36ª Vara Criminal - 37ª Vara Criminal - 38ª Vara Criminal - 39ª Vara Criminal - 40ª Vara Criminal - 41ª Vara Criminal - 42ª Vara Criminal - 43ª Vara Criminal.

Terão substituição recíproca: Vara da Infância e da Juventude - Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas.

5º GRUPO: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - Auditoria da Justiça Militar - I Juizado Especial Criminal - III Juizado Especial Criminal - IV Juizado Especial Criminal - VIII Juizado Especial Criminal - Vara de Execuções Penais.

Terão substituição recíproca: l Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

6º GRUPO: (Bangu): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - XVII Juizado Especial Cível - XXIX Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - XVII Juizado Especial Criminal - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família.

Terão substituição recíproca: II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher - IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

7º GRUPO (Barra da Tijuca): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - l Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - II Juizado especial Cível Regional da Barra da Tijuca - IX Juizado Especial Criminal - VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família.

8º GRUPO (Campo Grande): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - XVIII Juizado Especial Cível - XXVI Juizado Especial Cível - XVIII Juizado Especial Criminal - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família.

9º GRUPO (Ilha do Governador): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - XX Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família.

10º GRUPO (Jacarepaguá): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 1ª Vara Criminal 2ª Vara Criminal - XVI Juizado Especial Criminal - III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família.

Terão substituição recíproca: XIV Juizado Especial Cível e XVI Juizado Especial Cível.

11º GRUPO (Leopoldina): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - XI Juizado Especial Cível - X Juizado Especial Cível - X Juizado Especial Criminal - VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

12º GRUPO: (Madureira): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - XV Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - XV Juizado Especial Criminal - 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família:

13º GRUPO (Méier): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - XII Juizado Especial Cível - XIII Juizado Especial Cível - V Juizado Especial Criminal - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família.

14º GRUPO (Pavuna): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - XXV Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família.

15º GRUPO: (Santa Cruz): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

16º GRUPO (Niterói): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - 9ª Vara Cível - 10ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - III Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - I Juizado Especial Criminal - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família

- 4ª Vara de Família.

17º GRUPO (Niterói - Região Oceânica): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família.

18º GRUPO (São Gonçalo): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - I Juizado Especial Criminal - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - 5ª Vara Criminal.

Os Juizados e as Varas serão substituídos na ordem a seguir: I JECRIM - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

19º GRUPO (São Gonçalo Alcântara): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 4ª Vara Criminal - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

20º Grupo (Duque de Caxias): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - III Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - I Juizado Especial Criminal - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de

Família.

21º Grupo (Petrópolis): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família.

22º GRUPO (Petrópolis Itaipava): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 1ª Vara de Família.

23º GRUPO (Nova Iguaçu / Mesquita): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível- III Juizado Especial Cível - IV Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - 7ª Vara Criminal - Juizado Especial Criminal - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família.

24º GRUPO (São João de Meriti): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

25º GRUPO (Belford Roxo): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

26º GRUPO (Volta Redonda): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

27º GRUPO (Campos dos Goytacazes): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

28º GRUPO (Teresópolis): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família.

29º GRUPO (Nova Friburgo): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível I Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso - 2ª Vara de Família.

30º GRUPO (Cabo Frio): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso - 2ª Vara de Família.

Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2017.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.