RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ nº 04 /2021*

*Revogada pela Resolução TJ/OE nº 6, de 27/03/2023*

Altera o tabelamento nas Comarcas de Entrância Especial para as substituições nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de sua competência e uso das atribuições legais, nos termos do art. 3º, VI, "a", do Regimento Interno e do §1º do artigo 3º, da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que foi decidido na sessão realizada no dia 22/03/2021 (Processo nº. 2019-0624987);

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça, mediante Resolução, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa, poderá alterar a competência, a estrutura e a denominação dos órgãos judiciários, bem como determinar a redistribuição dos feitos;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a substituição dos juízes de direito titulares nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais.

CONSIDERANDO a frequente instalação de novos juízos e comarcas, fruto da contínua expansão dos serviços judiciários, resultando na necessidade de revisão do quadro de tabelamento de Juízos.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o tabelamento dos grupos de Entrância Especial para as substituições nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais dos magistrados, nos termos do art. 3º.

§1º. O tabelamento se dará na ordem do respectivo grupo, primeiramente entre juízos de igual competência e, exauridas as opções, passará aos juízos de demais competências, do mesmo grupo, sendo o último Juízo substituído pelo primeiro.

§2º. Nos grupos integrados tanto por varas de natureza não criminal quanto criminal, além da regra do §1º, deverá ser exaurida a respectiva sequência antes de passar ao início da sequência diversa.

§3º. No 4º grupo, em caso de impossibilidade de substituição recíproca, o tabelamento se dará na forma do § 1º.

§4º. Os Juizados Especiais Adjuntos terão como juízo tabelar os mesmos das serventias às quais se encontram vinculados.

Art. 2º. Na impossibilidade de o tabelamento ocorrer dentro do mesmo grupo, a substituição se dará na ordem de disposição dos grupos, conforme art. 3º, sendo o último grupo substituído pelo primeiro.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o Juízo originário do processo procederá à digitalização dos autos, caso sejam físicos, remetendo o ao Juízo tabelar na forma de processo eletrônico.

Art. 3º. Os Grupos são os relacionados a seguir:

1º GRUPO: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - 9ª Vara Cível - 10ª Vara Cível - 11ª Vara Cível - 12ª Vara Cível - 13ª Vara Cível - 14ª Vara Cível - 15ª Vara Cível - 16ª Vara Cível - 17ª Vara Cível - 18ª Vara Cível - 19ª Vara Cível - 20ª Vara Cível - 21ª Vara Cível - 22ª Vara Cível - 23ª Vara Cível - 24ª Vara Cível - 25ª Vara Cível - 26ª Vara Cível - 27ª Vara Cível - 28ª Vara Cível - 29ª Vara Cível - 30ª Vara Cível - 31ª Vara Cível - 32ª Vara Cível - 33ª Vara Cível - 34ª Vara Cível - 35ª Vara Cível - 36ª Vara Cível - 37ª Vara Cível - 38ª Vara Cível - 39ª Vara Cível - 40ª Vara Cível - 41ª Vara Cível - 42ª Vara Cível - 43ª Vara Cível - 44ª Vara Cível - 45ª Vara Cível - 46ª Vara Cível - 47ª Vara Cível - 48ª Vara Cível - 49ª Vara Cível - 50ª Vara Cível - 51ª Vara Cível - 52ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - III Juizado Especial Cível - IV Juizado Especial Cível - VII Juizado Especial Cível - XXI Juizado Especial Cível - XXIII Juizado Especial Cível - XXVII Juizado Especial Cível - V Juizado Especial Cível - VI Juizado Especial Cível - VIII Juizado Especial Cível - IX Juizado Especial Cível.

2º GRUPO: 1ª Vara Empresarial - 2ª Vara Empresarial - 3ª Vara Empresarial - 4ª Vara Empresarial - 5ª Vara Empresarial - 6ª Vara Empresarial - 7ª Vara Empresarial - 1ª Vara de Fazenda Pública - 2ª Vara de Fazenda Pública - 3ª Vara de Fazenda Pública - 4ª Vara de Fazenda Pública - 5ª Vara de Fazenda Pública - 6ª Vara de Fazenda Pública - 7ª Vara de Fazenda Pública - 8ª Vara de Fazenda Pública - 9ª Vara de Fazenda Pública - 10ª Vara de Fazenda Pública - 11ª Vara de Fazenda Pública - 12ª Vara de Fazenda Pública - 13ª Vara de Fazenda Pública - 14ª Vara de Fazenda Pública - 15ª Vara de Fazenda Pública - 16ª Vara de Fazenda Pública - 17ª Vara de Fazenda Pública - I Juizado Especial da Fazenda Pública - II Juizado Especial da Fazenda Pública - III Juizado Especial da Fazenda Pública.

3º GRUPO: 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - 6ª Vara de Família - 9ª Vara de Família - 10ª Vara de Família - 11ª Vara de Família - 12ª Vara de Família - 18ª Vara de Família - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - 4ª Vara de Órfãos e Sucessões - 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - 7ª Vara de Órfãos e Sucessões - 11ª Vara de Órfãos e Sucessões - 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - Vara de Registros Públicos.

4º GRUPO: 5ª Vara Criminal - 11ª Vara Criminal - 14ª Vara Criminal - 16ª Vara Criminal   17ª Vara Criminal - 19ª Vara Criminal - 20ª Vara Criminal - 21ª Vara Criminal - 23ª Vara Criminal - 26ª Vara Criminal - 27ª Vara Criminal - 28ª Vara Criminal - 29ª Vara Criminal - 31ª Vara Criminal - 32ª Vara Criminal - 33ª Vara Criminal - 34ª Vara Criminal - 35ª Vara Criminal - 36ª Vara Criminal - 37ª Vara Criminal - 38ª Vara Criminal - 39ª Vara Criminal - 40ª Vara Criminal - 41ª Vara Criminal - 42ª Vara Criminal - 43ª Vara Criminal - 1ª Vara Criminal Especializada.

Terão substituição recíproca: Vara da Infância e da Juventude e a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas.

5º GRUPO: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - Auditoria da Justiça Militar   I Juizado Especial Criminal   III Juizado Especial Criminal   IV Juizado Especial Criminal - VIII Juizado Especial Criminal - l Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Vara de Execuções Penais - Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

6º GRUPO (Ilha do Governador): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - XX Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família.

7º GRUPO (Leopoldina): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - X Juizado Especial Cível - XI Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

Sequência criminal: X Juizado Especial Criminal - Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas - VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

8º GRUPO: (Madureira): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - XV Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - XV Juizado Especial Criminal.

9º GRUPO (Méier): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - XII Juizado Especial Cível - XIII Juizado Especial Cível - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - V Juizado Especial Criminal.

10º GRUPO (Pavuna): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - XXV Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família.

11º GRUPO: (Bangu): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - XVII Juizado Especial Cível - XXIX Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - XVII Juizado Especial Criminal - II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher.

12º GRUPO (Barra da Tijuca): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - l Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

Sequência criminal: IX Juizado Especial Criminal - VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher.

13º GRUPO (Campo Grande): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível   5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - XVIII Juizado Especial Cível - XXVI Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - XVIII Juizado Especial Criminal.

14º GRUPO (Jacarepaguá): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - XIV Juizado Especial Cível - XVI Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - XVI Juizado Especial Criminal - III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

15º GRUPO: (Santa Cruz): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

16º GRUPO (Niterói): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - 9ª Vara Cível - 10ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - III Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - I Juizado Especial Criminal - Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

17º GRUPO (Niterói - Região Oceânica): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - IV Juizado Especial de Fazenda Pública - V Juizado Especial de Fazenda Pública.

18º GRUPO (São Gonçalo): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - 5ª Vara Criminal - I Juizado Especial Criminal - Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

19º GRUPO (São Gonçalo - Alcântara): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família.

20º GRUPO (Itaboraí): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso   2ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

21º GRUPO (Maricá): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - Juizado Especial Cível - Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso - Vara Criminal.

22º GRUPO (Cabo Frio): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso   2ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

23º Grupo (Duque de Caxias): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - III Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - I Juizado Especial Criminal - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

24º GRUPO (Nova Iguaçu/Mesquita): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - III Juizado Especial Cível - IV Juizado Especial Cível - VII Juizado Especial da Fazenda Pública* - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - 5ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - 7ª Vara Criminal - Juizado Especial Criminal - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

*Quando instalado.

25º GRUPO (São João de Meriti): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.

26º GRUPO (Belford Roxo): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

27º GRUPO (Volta Redonda): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

28º Grupo (Petrópolis): 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

29º GRUPO (Petrópolis - Itaipava): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 1ª Vara de Família. Sequência criminal: 1ª Vara Criminal de Petrópolis - 2ª Vara Criminal de Petrópolis.

30º GRUPO (Teresópolis): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

31º GRUPO (Nova Friburgo): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso - 2ª Vara de Família.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

32º GRUPO (Macaé): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal.

33º GRUPO (Campos dos Goytacazes): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.

Art.4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução TJ/OE nº 06/2017.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2021.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente

* Republicação por incorreção material no texto da Resolução publicada no DJERJ de 23 de março de 2021, pag. 11/13.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.