ATO EXECUTIVO Nº 51/2018

*Revogado pelo Ato Executivo TJ nº 32, de 07/02/2019*

Altera o Ato Executivo nº 114/2017, de 10 de fevereiro de 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do art. 17, inciso XXIII da Lei Estadual nº 6956/2015;

CONSIDERANDO que a delegação de competências é técnica de gestão prevista no Decreto-Lei 200/67 (arts. 11 e 12) e na Lei Estadual nº 287/79 (art. 82, § 1º);

CONSIDERANDO que a delegação de competências na esfera da administração deste Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro tem propiciado considerável ganho de celeridade na tramitação dos processos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º. Incluir o inciso VIII no art. 1º do Ato Executivo nº 114/2017, que terá a seguinte redação:

Art. 1º. (...)

(...)

VIII - Homologar os procedimentos licitatórios na plataforma eletrônica utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as orientações e diretrizes da Administração Superior."

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.