NOTÍCIA DE JULGAMENTO

Processo: 2018-176353

Assunto: Alteração da Resolução nº 06, de 02 de abril de 2007, para restabelecer o pagamento de abono de natal aos servidores inativos.

Requerente: SINDJUSTIÇA

Resultado do Julgamento: Por unanimidade, foi aprovada a revogação da atual redação do §3º do artigo 1º, da Resolução nº 6, de 02 de abril de 2007, deste Órgão Especial e o retorno da redação anterior deste dispositivo, conferida pela Resolução nº 24/2015.

RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ nº 14/2018

Altera a Resolução n. 6, de 02 de abril de 2007.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso I do art. 96 e no art. 99 da Constituição Federal, e na alínea "a", inciso VI, do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 12 de novembro de 2018 (Processo nº 2018-176353);

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a atual redação do § 3º do artigo 1º, da Resolução nº 6, de 02 de abril de 2007, deste Órgão Especial e retorno da redação anterior deste dispositivo, conferida pela Resolução nº 24/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. (...)

§ 3º. O Presidente do Tribunal de Justiça fica autorizado a destinar complementação de verba, dependendo da disponibilidade orçamentário financeira, para o pagamento de abono de natal, a ser concedido em parcela única no mês de dezembro de cada ano, aos servidores mencionados neste artigo, em exercício neste Poder, e aos servidores inativos, exigindo-se tão somente para sua concessão, que se encontre em folha de pagamento naquele mês."

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2018

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.