Resolve que a Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário da Diretoria-Geral de Apoio à Corregedoria-Geral da Justiça, poderá, excepcionalmente, prestar informações sobre a distribuição de processos quando requeridas por órgãos ou entidades do Poder Público, considerando o período de adaptação ao Aviso CGJ nº 687/2020, sendo necessário o registro do requerimento em SEI, com imediato arquivamento após o atendimento da solicitação.

PROCESSO SEI: 2021-0616498

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

ORDEM DE SERVIÇO CGJ 02/2021*

*Revogado pelo Provimento CGJ nº 18, de 23/03/2022*

CONSIDERANDO a necessidade de regular e esclarecer as balizas para prestação de informações pela Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, bem como o Aviso CGJ nº 687/2020;

CONSIDERANDO o elevado número de processos administrativos objetivando a localização de processos judiciais em andamento após a edição do Aviso CGJ nº 687/2020;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais, em especial o da eficiência, que impõe que os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade;

RESOLVE:

Art. 1º. A Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário da Diretoria-Geral de Apoio à Corregedoria-Geral da Justiça, poderá, excepcionalmente, prestar informações sobre a distribuição de processos quando requeridas por órgãos ou entidades do Poder Público, considerando o período de adaptação ao Aviso CGJ nº 687/2020, sendo necessário o registro do requerimento em SEI, com imediato arquivamento após o atendimento da solicitação.

Parágrafo Único. As consultas a processos sigilosos deverão obedecer ao procedimento previsto no Aviso nº CGJ 687/2020.

Rio de Janeiro 05 de março de 2021.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

*Republicado por ter saído com incorreções (numeração da Ordem de Serviço) no Caderno Administrativo do D.J.E.R.J de 08/03/2021, fls. 19.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.