ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- EMERJ -

EDITAL DE RERRATIFICAÇÃO 01/2024

CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º SEMESTRE - 2024

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, nos termos do artigo 8º do Regimento Interno da EMERJ, Ato Regimental 09/2023, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário ERJ de 22 de junho de 2023, e de acordo com a Resolução nº 04/2023, alterada pela Resolução nº 08/2023 e pela Resolução nº 19/2023, do Egrégio Órgão Especial;

Resolve:

RERRATIFICAR o EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º SEMESTRE - 2024, conforme segue:

Art. 1º - Os §§1º e 2º do artigo 7º do Capítulo I  DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR - DO SISTEMA DE COTAS, passam a ter a seguinte redação:

Art. 7º. A Comissão de Heteroidentificação da EMERJ será responsável por validar a condição dos candidatos autodeclarados pretos e pardos (negros), observada a Resolução CNJ nº 541/2023.

§1º Da decisão da Comissão de Heteroidentificação caberá recurso, que deverá ser interposto por meio de requerimento encaminhado à Secretaria Acadêmica da EMERJ (e-mail: emerj.protacademico@tjrj.jus.br), até às 23:59h do dia 25/04/2024, ou ainda, presencialmente, através de requerimento entregue junto à Secretaria Acadêmica da EMERJ, situada na Rua Dom Manuel, 25, 1º andar - sala 111 - Centro - Rio de Janeiro, no horário das 11h às 17h, igualmente até o dia 25/04/2024.

§2º O recurso será dirigido à Comissão Recursal, cujas decisões serão publicadas no dia 02/05/2024.

Art. 2º - O artigo 16 do Capítulo I -DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR - DO SISTEMA DE COTAS, passa a ter a seguinte redação:

Art. 16. O Aviso com a relação dos nomes dos candidatos às vagas de cotistas que tiveram deferidas e indeferidas as suas inscrições será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ) em 19/04/2024.

Art. 3º - O artigo 44 do Capítulo III - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE SELEÇÃO PARA TODOS OS CANDIDATOS, passa a ter a seguinte redação:

Art. 44. As Bancas Examinadoras abaixo relacionadas formularão as questões da Prova de acordo com o Programa anexado ao presente Edital:

BANCA DE DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Direito Civil: Des. Carlos Santos de Oliveira

Direito do Consumidor: Juiz Eric Scapim Cunha Brandão

Direito Processual Civil: Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira

BANCA DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

Direito Penal: Des. Cláudio Luís Braga Dell´ Orto

Direito Processual Penal: Des. Rosa Helena Penna Macedo Guita

BANCA DE TEORIA GERAL DO ESTADO/DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO EMPRESARIAL

Teoria Geral do Estado/Direito Constitucional: Dr. Guilherme Peña de Moraes

Direito Empresarial: Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho

BANCA DE LÍNGUA PORTUGUESA

Professor Agostinho Dias Carneiro

Art. 4º - Ficam mantidos os demais dispositivos do EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º SEMESTRE - 2024.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital de Rerratificação.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024

Desembargador MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

Diretor-Geral da EMERJ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.