AVISO TJ nº 46/ 2020

Avisa aos magistrados, gestores, servidores, estagiários e demais interessados que os contratos de estágio serão suspensos, conforme decidido nos autos do processo administrativo 2020-0629214.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a publicação do ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº. 02/2020 que disciplinou o rodízio de servidores de primeiro e segundo graus de jurisdição em sistema de sobreaviso durante a vigência do Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU);

CONSIDERANDO a publicação do ATO NORMATIVO Nº. 07/2020 que disciplinou o rodízio de servidores e colaboradores da área administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e deu outras providências durante a vigência do período de Plantão Extraordinário;

CONSIDERANDO a publicação do ATO NORMATIVO Nº. 14/2020 que modificou os dispositivos do Ato Normativo nº. 12/2020, na redação dada pelo Ato Normativo nº. 13/2020, em razão da edição da Resolução nº. 318/2020 do CNJ, bem como pelo decidido na Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, da lavra da Presidência do CNJ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008;

CONSIDERANDO que o programa de estágio remunerado do Poder Judiciário Fluminense tem como objetivo fomentar a prática profissional aos estudantes universitários, com a apresentação de competências visando ao aprimoramento do futuro profissional;

CONSIDERANDO que a interrupção das atividades presenciais do PJERJ pode levar a um prejuízo permanente na formação profissional dos estagiários;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2020-0629214;

AVISA aos magistrados, gestores, servidores, estagiários e demais interessados que foi determinada a suspensão da execução dos contratos dos estagiários vinculados ao programa de estágio remunerado do Poder Judiciário, a contar de 1º de junho de 2020, com a consequente suspensão do pagamento da bolsa auxílio, do auxílio locomoção e do repasse do custo indireto de cada contrato ao Centro de Integração Empresa Escola.

Não se suspenderá o contrato dos estagiários que atuarem presencialmente ou, excepcionalmente, de forma remota, desde que devidamente autorizado pela Presidência, por meio de requerimento formulado à DGTEC.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2020.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.