TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 4/2024

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Organização: Serviço de Pesquisa, Análise e Publicação da Jurisprudência da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 207

Ementa número 1

IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS)

TEMA 379

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

VENDA DE MEDICAMENTOS

INCIDÊNCIA DO TRIBUTO

MODULAÇÃO DE EFEITOS

EXCEÇÃO

TRIBUTÁRIO. ICMS. TEMA Nº 379. INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À VENDA DE MEDICAMENTOS DISPOSTOS EM PRATELEIRAS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. LEGALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APELANTE QUE SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA EXCEÇÃO PREVISTA NA MODULAÇÃO. PROVIMENTO. Recurso contra sentença denegatória da ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Inspetor da Inspetoria de Fiscalização - IRF Norte-64-02 do Estado do Rio de Janeiro, que determinou à sociedade impetrante à apresentação dos documentos e demais papéis relativos ao recolhimento do ICMS, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, além da representação ao Ministério Público para fins de apuração de crime contra a ordem tributária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 605.552/RG, submetido ao rito dos repetitivos, concluiu pela legalidade da incidência do ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda, assim como da incidência de ICMS sobre as operações relativas à venda de medicamentos por elas ofertados, dispostos em prateleiras, aos consumidores. Modulação dos efeitos da decisão a fim de que produza efeitos ex nunc a partir do dia da publicação da ata de julgamento do mérito, convalidando se todos os recolhimentos de ICMS e de ISS efetuados em desacordo com a tese de repercussão geral, ressalvando se: (i) as hipóteses de comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que o contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; (iii) os créditos tributários atinentes à controvérsia e que foram objeto de processo administrativo, concluído ou não, até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; (iv) as ações judiciais atinentes à controvérsia e pendentes de conclusão até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito. Sociedade apelante que se encontra protegida pela exceção prevista na modulação, tendo o pedido deduzido no mandado de segurança visa obstar atos tendentes à fiscalização concernentes a obrigações relativas ao ICMS. Recurso provido.

APELAÇÃO 0054680-10.2012.8.19.0001

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 06/02/2024

Ementa número 2

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

ROUBO DE MOTOCICLETA

VEÍCULO LOCALIZADO E RECUPERADO

COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO

AUSÊNCIA

PRIVAÇÃO DE USO E DETEORIZAÇÃO DO BEM

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ROUBADA, RECUPERADA APÓS DOIS DIAS E CUSTODIADA EM DEPÓSITO PÚBLICO POR 01 (UM) ANO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. PRIVAÇÃO DE USO E DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO EXPOSTO AO AR LIVRE. DANO MORAL CARACTERIZADO.     Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, para atribuição do dever de indenizar é preciso caracterizar o dano que tenha nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal, conforme preceitua o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal.    Autor, ora apelante, que aos 06/04/2018 foi vítima de uma prática criminosa conhecida como "arrastão", quando bandidos armados roubaram a sua motocicleta e seus pertences, tendo a autoridade policial encontrado o autor na estrada, conduzindo o à 41ª Delegacia Policial (Tanque) em cuja circunscrição se deu o fato, onde foi realizado o Registro de Ocorrência nº 041 01081/2018 e efetuado alerta de roubo ao CECOPOL (Centro de Comunicação de Operações Policiais) da Polícia Civil e ao Portal de Segurança, sendo então orientado a aguardar o contato das autoridades, caso o veículo fosse localizado e recuperado, seria acautelado no Pátio Legal.    Veículo do autor recuperado pela Polícia Militar apenas 02 (dois) dias após o roubo, sendo encaminhado no dia 08/04/2018 ao depósito do DETRO.    O § 4º, do art. 2º, da Resolução da Secretaria de Segurança Pública   SSP/RJ nº 755/05, determina que, identificado o proprietário do veículo, este será notificado para que, no prazo de 3 (três) dias a contar do recebimento da comunicação, providencie a retirada do veículo sem qualquer ônus advindos do acautelamento.    Autoridades responsáveis, que jamais comunicaram ao autor a recuperação de sua motocicleta, tendo esta permanecido no depósito até o dia 29/03/2019, na iminência de ser leiloada.    Improcedência do pedido em relação à terceira ré, CEVERA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA., haja vista que os documentos juntados pelo apelante indicam que os responsáveis pela apreensão da motocicleta, ocorrida aos 08 de abril de 2018, são o primeiro réu, DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   DETRO/RJ e a empresa privada RODANDO LEGAL, não incluída no polo passivo da presente ação, ambos sem qualquer correlação com o PÁTIO LEGAL.    A caracterização dos danos morais sofridos se dá em razão da privação do veículo e da sensação de impunidade e ausência de restituição do bem que fora recuperado em apenas 02 (dois) dias após o roubo, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. A demora injustificada na devolução do bem atrai a responsabilidade do Estado em razão da omissão, vez o autor, que desempenhava a profissão de eletricista autônomo e utilizava a motocicleta como meio de locomoção para o trabalho, ficou privado, por 01 (um) ano, do uso do seu veículo, que sofreu desgastes e deterioração, por ficar todo esse tempo exposto ao sol e à chuva.     Recurso a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO 0255178-78.2019.8.19.0001

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julg: 30/01/2024

Ementa número 3

ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL

FRAUDE

ILÍCITOS PRATICADOS

RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL SEM O CONHECIMENTO DO DEMANDANTE. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA STJ Nº 479 E TJRJ Nº 94. AUTOR INTIMADO PARA COMPARECER À DELEGACIA DE POLÍCIA E PRESTAR DECLARAÇÕES SOBRE ILÍCITOS PERPETRADOS POR MEIO DA ALUDIDA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0017668-47.2022.8.19.0021

TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM

Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julg: 31/01/2024

Ementa número 4

TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO

ESCOLA PARTICULAR

ALUNO BOLSISTA HIPOSSUFICIENTE

VALE EDUCAÇÃO

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

MANUTENÇÃO

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. VALE EDUCAÇÃO. ALUNO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INICIALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO NA HIPÓTESE PRESENTE À LUZ DA DICÇÃO DO ART. 246, §§ 1º E 2º DO CPC/15, VIGENTE À ÉPOCA DA DILIGÊNCIA INQUINADA PELO RÉU, ORA SEGUNDO APELANTE, E DOS ARTS. 5º, 6º E 9º, TODOS DA LEI 11.419/2006, DETERMINAM QUE OS ENTES FEDERATIVOS MANTENHAM CADASTRO NOS SISTEMAS DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS E CONSIDERAM PESSOAL A CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO DO PORTAL DE SISTEMA ELETRÔNICO, SENDO ESSA A HIPÓTESE PRESENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FIXA A EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL DE TODOS E, SIMULTANEAMENTE, DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR DE FORMA AMPLA ABRANGENDO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVA CONSECUÇÃO, ENTRE OS QUAIS, A ACESSIBILIDADE AOS ALUNOS ATRAVÉS DO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS: ARTIGO 3   TODAS AS AÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS, LEVADAS A EFEITO POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE BEM ESTAR SOCIAL, TRIBUNAIS, AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS OU ÓRGÃOS LEGISLATIVOS, DEVEM CONSIDERAR, PRIMORDIALMENTE, O INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSPORTE GRATUITO QUE SE MOSTRA COMO UMA DAS FORMAS DE SE GARANTIR ACESSO AO MENCIONADO DIREITO FUNDAMENTAL. EM QUE PESE O AUTOR SER ESTUDANTE DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, HÁ PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO RECEBER ESTA BOLSA INTEGRAL E SER HIPOSSUFICIENTE. CONCESSÃO A CADA ESTUDANTE DE UM MÁXIMO DE 60 VALES EDUCAÇÃO MENSALMENTE, CONFORME PREVISÃO LEGAL. MULTA QUE FOI FIXADA CORRETAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA LIMITAR O TRANSPORTE GRATUITO DO AUTOR NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS ENTRE PATY DO ALFERES E MIGUEL PEREIRA, DURANTE O TEMPO QUE FOI NECESSÁRIO PARA QUE ELE CONCLUÍSSE SEU ENSINO MÉDIO E LIMITADO AO MÁXIMO DE SESSENTA "VALES EDUCAÇÃO" POR MÊS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.510/2005.

APELAÇÃO 0000282-16.2020.8.19.0072

TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA

Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julg: 31/01/2024

Ementa número 5

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO

PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS

ÔNUS DO ESPÓLIO

MISERABILIDADE COMPROVADA

DEFERIMENTO DO PEDIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO HERDEIRO, SUSTENTANDO QUE O FATO DA HERDEIRA M.A, SUA IRMÃ, TER INVESTIMENTOS, NÃO PODE SER UM BALIZADOR PARA PRESUMIR QUE ESTA TEM VALORES SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS EM NOME DO ESPÓLIO. ASSEVERA QUE, NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, AS DESPESAS RELACIONADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ÔNUS DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS/INVENTARIANTE. INVOCA O ART. 98, § § 3º E 4º DO CPC/15. RAZÃO ASSISTE AO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE AFIRMA ESSA CONDIÇÃO, QUE É RELATIVA, O QUE PERMITE AO JUIZ CONSIDERÁ LA INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEPENDENDO DO CASO CONCRETO. IN CASU, O JUÍZO A QUO INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE NAS CONTAS BANCÁRIAS E INVESTIMENTOS DA HERDEIRA MÔNICA ALVES. TODAVIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTE NO ÂMBITO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO, MOTIVO PELO QUAL, PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE SE TER EM MENTE O MONTE PARTILHÁVEL E NÃO A CONDIÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS. MONTE A SER INVENTARIADO QUE SE CONSTITUI DE UM ÚNICO BEM, CUJO VALOR VENAL É DE R$ 93.978,00 (NOVENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS). AUSÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO OU INVESTIDO OU QUALQUER OUTRO INDÍCIO CAPAZ DE INDICAR QUE O ESPÓLIO TENHA CONDIÇÕES DE ASSUMIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MISERABILIDADE COMPROVADA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO.  RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026437-73.2023.8.19.0000

SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 30/11/2023

Ementa número 6

TRANSPORTE COLETIVO

CADEIRANTE

IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. AUTOR CADEIRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. AUTOR ALEGA QUE DURANTE A NOITE EM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS TER FEITO SINAL E DOIS COLETIVOS DA RÉ SEGUIRAM DIRETO SEM PARAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS, ELIMINANDO BARREIRAS QUE IMPEÇAM OU PREJUDIQUEM A ACESSIBILIDADE (ART. 227, § § 1º E 2º E ART. 244). ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI FEDERAL Nº 13.146/15) QUE PREVÊ QUE QUALQUER PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSUI O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE REMOÇÃO DE BARREIRAS E DE ACESSIBILIDADE AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO (ART. 46). AUTOR QUE TENTOU POR DUAS VEZES, APÓS LONGA ESPERA ENTRE OS COLETIVOS, EMBARCAR PARA PROSSEGUIR VIAGEM RUMO À SUA RESIDÊNCIA E, AINDA ASSIM, NÃO OBTEVE ÊXITO, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROVOCADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ, QUE DELIBERADAMENTE OPTARAM POR NÃO PARAREM OS VEÍCULOS NO PONTO DE ÔNIBUS EM QUE SE ENCONTRAVA O AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSIDERANDO SE A OFENSA DE QUE FOI VÍTIMA O CONSUMIDOR, O DESRESPEITO AO CIDADÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E O CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE IR E VIR, ASSIM COMO A MÉDIA DOS VALORES ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMULARES, INEXISTE FUNDAMENTO PARA QUE SE REDUZA O VALOR FIXADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO 0014051-02.2019.8.19.0210

DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA

Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julg: 25/01/2024

Ementa número 7

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA

COMPROVAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA SOFRIDA PELO AUTOR. ORA APELADO, POR PARTE DE OUTROS ALUNOS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO PELO VÍDEO DA CENA, TAMBÉM NÃO CONTESTADO PELA APELADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   CDC. RESPONSABILIDADE   OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PELOS DANOS SOFRIDOS POR SEUS ALUNOS DENTRO DE SUAS DEPENDÊNCIAS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELADA QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO EFICIENTES PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS ALUNOS. PENALIDADE DISCIPLINARES POSTERIORMENTE APLICADAS AOS AGRESSORES QUE NÃO AFASTA A FALHA DE SERVIÇO CONSTATADA E O DANO DELA DECORRENTE. EPISÓDIO, TODAVIA, QUE, APESAR DE GRAVE, SE AFIGUROU ISOLADO NÃO CARACTERIZANDO A PRÁTICA DE BULLYING DA LEI Nº 13.185/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU TAL PRÁTICA O QUE ENSEJOU A EXARCEBAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.  

APELAÇÃO 0008462-92.2021.8.19.0037

DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA

Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julg: 28/11/2023

Ementa número 8

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA

MILITÂNCIA POLÍTICA

DEFLAGRAÇÃO DE INCÊNDIO

CULPA CONCORRENTE

INEXISTÊNCIA

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VIZINHO, RÉU, QUE ATEOU FOGO NA ENTRADA DO APARTAMENTO DOS AUTORES, POR CONTA DE MILITÂNCIA POLÍTICA DESTES, BATENDO PANELAS E SE UTILIZANDO DE MEGAFONES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. FATOS ADUNADOS AOS AUTOS A CORROBORAR O ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA. RÉU QUE, SE PRETENDIA A CESSAÇÃO DA PERTURBAÇÃO DA SUA PAZ E SOSSEGO, PODERIA TER SE VALIDO DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS PARA TANTO. A DEFLAGRAÇÃO DE UM INCÊNDIO É MEDIDA EXTREMA QUE PODE LEVAR A PERDA DE VIDAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, MAJORADO PARA R$ 20.000,00, SENDO R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

APELAÇÃO 0078611-27.2021.8.19.0001

NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C

Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julg: 06/12/2023

Ementa número 9

MANDADO DE INJUNÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

ADICIONAL NOTURNO

AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO

ORDEM CONCEDIDA

  Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Servidor público estadual que ocupa o cargo de Técnico de Farmácia. Ausência de normatização do direito ao adicional noturno pelo Chefe do Poder Executivo. Pretensão de provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o exercício do direito. Cabimento.            Matéria que não é objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas   IRDR nº 0073573  37.2021.8.19.0000, o qual foi admitido e se encontra pendente de julgamento, restando determinada a "suspensão de todos os feitos que tramitem, no âmbito estadual, em qualquer juízo e grau de jurisdição, que versem sobre a questão afetada (direito ao adicional noturno pela categoria de policial civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce atividade em regime de plantão e revezamento)".           A Constituição da República assegura aos trabalhadores remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, de acordo com o art. 7º, IX e art. 39, §3º da CR e artigos 39 e 83, V da Constituição Estadual.           A partir do julgamento do mandado de injunção nº 670, a jurisprudência do Pretório Excelso evoluiu sobre o tema e passou a adotar uma posição concretista, segundo a qual a decisão que concede o mandado de injunção deve viabilizar a fruição concreta do direito, cabendo ao Judiciário, no exercício da sua função jurisdicional conferida pela Constituição de apreciar qualquer lesão e ameaça a direito que lhe for apresentada, assegurar o efetivo exercício da prerrogativa constitucional carente de normatização, e não apenas declarar a mora legislativa.           No caso em tela, primeiramente, deve se destacar a recente edição da Lei Estadual nº 9.424, de 29 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder adicional noturno aos servidores públicos civis.           Ocorre que, a referida lei estadual, que regulamenta o artigo 7º, IX, da CRFB, ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento), condiciona a implementação deste benefício à observância do que se prevê nos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.           Desse modo, em última análise, verifica se que, na prática, o impetrante não consegue exercer direito constitucionalmente previsto, não se afigurando incompatível com o que estabelecem os artigos 5º, LXXI, da CRFB e 2º, caput, e § Único da Lei nº 13.300/2016. Até porque a lei estadual 9424/21 também depende de regulamentação, conforme expresso no texto legal.           O fato de o trabalho do servidor público estadual ser exercido em regime de plantão não afasta o direito ao adicional noturno, devido em virtude do maior desgaste sofrido no respectivo período.           Precedentes deste Órgão Julgador sobre o tema: Mandados de Injunção nº 0024152-54.2016.8.19.0000; 0047264-33.2008.8.19.0000(2008.046.00003) e 0062421  36.2014.8.19.0000.           Concessão da ordem para declarar a omissão na regulamentação legislativa e viabilizar, em concreto, o exercício do direito constitucional do servidor, que fixa o adicional noturno em 20% sobre a hora diurna no trabalho executado entre às 22:00 horas de um dia e às 5:00 horas do dia seguinte.

MANDADO DE INJUNÇÃO 0070288-02.2022.8.19.0000

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 04/12/2023

Ementa número 10

FACEBOOK

CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

  A C Ó R D Ã O       Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de Consumo. Vício do serviço. Encerramento pelo Facebook da conta do autor. Alegação de que o autor violou as diretrizes da plataforma. Pedido de restabelecimento da conta e reparação pelos danos morais. Sentença de improcedência. Reforma. Autor que demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cancelamento unilateral e injustificado. Parte ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do COC. Cancelamento da conta sem apontar qual foi a violação das diretrizes da empresa. Falha na prestação do serviço configurada. Reativação da conta que se impõe. Multa. Eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer que deverá ser resolvida em perdas e danos na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Rede social utilizada para a troca de mensagens, contatos, além do armazenamento de fotos, mensagens e informações diretamente relacionadas ao direito da personalidade do autor.  Quantum ficado em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e Jurisprudência e precedentes citados:0001816-13.2022.8.19.0205   APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA  BERNARDINA DE PINHO   Julgamento: 08/11/2023   QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0044710  15.2019.8.19.0203   APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES   Julgamento: 28/07/2021   DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0146081-41.2022.8.19.0001   APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA   Julgamento: 31/08/2023   DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0096617-44.2016.8.19.0038

QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR

Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julg: 13/12/2023

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.