Proteção ambiental e direito à moradia e a serviços públicos em área de preservação permanente

• Elton Martinez Carvalho Leme

  Autor

  https://orcid.org/0000-0003-4712-9832

Diante do fenômeno da judicialização de políticas públicas no Brasil, o presente estudo, após considerar a conformação internacional do tema, aborda mais concentradamente a visão dos tribunais brasileiros, ainda sem posicionamento jurisprudencial consolidado, sobre demandas que exigem a ponderação dos direitos fundamentais em colisão, isto é, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à moradia adequada. Para tanto, são analisados os conflitos judiciais que têm como cenário o fornecimento de serviços públicos a moradias clandestinas em áreas destinadas à proteção ambiental, sem perder de vista o inafastável ideal do desenvolvimento sustentável e a necessidade de conciliar, tanto quanto possível, moradia digna e proteção do ambiente.

1. Elton Martinez Carvalho Leme

   Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

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