Sharenting, Inteligência Artificial Generativa e o ECA Digital

• Jorge José Lawand

  Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, Brasil

  Autor

  https://orcid.org/0000-0002-6931-1638

O fenômeno do sharenting — entendido como a superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais pelos próprios genitores — ganhou novos e preocupantes contornos com o advento da inteligência artificial generativa e com a entrada em vigor da Lei n.º 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Se o compartilhamento excessivo de imagens e dados pessoais de menores já suscitava graves questões sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a possibilidade de que tais dados alimentem modelos de inteligência artificial capazes de gerar deepfakes, clonagem de voz e simulações realistas de menores amplifica exponencialmente os riscos de violação dos direitos da personalidade. O presente artigo examina, à luz do novo marco regulatório inaugurado pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e dos projetos de lei em tramitação (PL 2.338/2023 e PL 4/2025), os fundamentos da responsabilidade civil dos genitores e das plataformas digitais pela prática do sharenting agravada pelo uso de IA generativa, propondo critérios para a identificação do dano, do nexo causal e da imputação de responsabilidade, com atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à doutrina civilista contemporânea.

1. Jorge José Lawand, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, Brasil

   Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, com especialização em Direito Eleitoral, Direito Digital e Direito Processual Penal. Pesquisador pioneiro em Direito Sucessório Digital, com tese doutoral sobre o testamento digital (PUC-SP, 2021).

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