Ajusta a consolidação final da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e as atribuições administrativas de suas respectivas unidades, bem como estabelece a lotação de seus cargos comissionados e funções gratificadas, e dá outras providências.

(Processo n. 2004/217.113).

Alterada a denominacao da funcao gratificada/cargo em comissao pelos Atos Executivos TJ:

n. 3.169, de 13/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 14/07/2005, p. 2.

n. 3.328, de 13/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 14/07/2005, p. 3.

n. 3.279, de 15/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 18/07/2005, p. 3.

n. 3.322, de 15/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 18/07/2005, p. 4.

n. 3.389, de 18/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 19/07/2005, p. 1.

n. 3.506, de 18/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 19/07/2005, p. 2.

n. 3.503, de 22/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 25/07/2005, p. 2.

n. 3.498, de 02/08/2005. In: DORJ-III, S-I, de 03/08/2005, p. 1.

Correcoes aos artigos 6., 19, 21, 45, 88, 94, 103, 108, 110, 114,

171, 199, 235, 251, 252, 292, 453, 458, 459, 462, 480, 481, 492, 493,

e 494, bem como acrescido do art. 476-A no DORJ-III, S-I,  de  03/01/

2006, p. 30.  

Consolidacao do Regimento Geral de Atribuicoes pela Resolucao TJ/

OE:

n. 6, de 06/03/2006. In: DORJ-III, S-I, de 08/03/2006, p. 33.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

RESOLUÇÃO Nº 06/2005

Ajusta a consolidação final da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e as atribuições administrativas de suas respectivas unidades, bem como estabelece a lotação de seus cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências (Processo nº 2004/217.113).

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições administrativas a que se refere o art. 93, XI, in fine, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que foi decidido na sessão realizada em 20.06.2005,

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e a expansão das atividades do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro pressupõem a modernização de sua Estrutura Organizacional, de modo a cumprir com adequação os princípios da eficiência e da autonomia, a que aludem os artigos 37, caput, e 99, caput, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 15, de 08/12/2003, do Órgão Especial, aprovou a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com as atribuições básicas de cada unidade organizacional;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 03, de 04/03/2004, do Órgão Especial, estabeleceu medidas e autorizou providências para a implantação da Estrutura Organizacional aprovada pela Resolução nº 15/2003;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 15/2003 previu em seu art. 5º, que o quantitativo final de cargos em comissão e funções gratificadas de cada unidade organizacional seria fixado pelo Órgão Especial, após a modelagem dos processos de trabalho pertinentes a cada Serviço da Estrutura Organizacional;

CONSIDERANDO  que a Resolução nº 19, de 08/12/2004, do Órgão Especial, aprovou a consolidação da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com as atribuições básicas de cada unidade organizacional dos quadros e  cargos comissionados e funções gratificadas de cada unidade  organizacional;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 19/2004 aprovou a criação da função gratificada de síndico de Foro, a destinação de função gratificada, símbolo CAI-4, para secretário de Juízo de Entrância Especial e a implementação da Estrutura Organizacional, condicionadas às prioridades e à disponibilidade financeira definidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Corregedor-Geral da Justiça, no âmbito de suas respectivas atribuições:

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar e autorizar a implementação da final consolidação da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com as atribuições de cada unidade organizacional até o nível de Serviço, consoante o disposto no Anexo XXXVI desta Resolução, em correspondência aos organogramas estabelecidos nos Anexos I a XVI.

Art. 2º - Aprovar o quantitativo final de cargos em comissão e funções gratificadas de cada unidade organizacional, sem aumento de despesa, relacionados nos Anexos XVII a XXXV, que permite a plena implementação da Estrutura Organizacional proposta, além de possibilitar a criação de 38 funções gratificadas, símbolo CAI-4, para 38 secretários de Juízos.

Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 15/2003, 03/2004 e 19/2004.

Publique-se e Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 20 de junho de  2005.

(a)Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO,  Presidente.

ANEXO XXXVI - REGIMENTO DE ATRIBUIÇÕES

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Alterada a denominação da função gratificada/cargo em comissão pelos Atos Executivos TJ:

n. 3.169, de 13/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 14/07/2005, p. 2.

n. 3.328, de 13/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 14/07/2005, p. 3.

n. 3.279, de 15/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 18/07/2005, p. 3.

n. 3.322, de 15/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 18/07/2005, p. 4.

n. 3.389, de 18/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 19/07/2005, p. 1.

n. 3.506, de 18/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 19/07/2005, p. 2.

n. 3.503, de 22/07/2005. In: DORJ-III, S-I, de 25/07/2005, p. 2.

n. 3.498, de 02/08/2005. In: DORJ-III, S-I, de 03/08/2005, p. 1.