Consolida a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, define as atribuições administrativas de suas respectivas unidades, estabelece a lotação de seus cargos comissionados e funções gratificadas, e dá outras providências.

O ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições administrativas a que se refere o art. 93, XI, in fine, da Constituição Federal  de 1988;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e 3 expansão das atividades do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro pressupõem a modernização de sua Estrutura Organizacional, de modo a cumprir com adequação os princípios da eficiência e da autonomia, a que aludem os artigos 37, caput, e 99, caput da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n° 19/98 ;

CONSIDERANDO que a Resolução n° 15 , de 08/12/2003, do Órgão Especial, aprovou a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com as atribuições básicas de cada unidade organizacional;

CONSIDERANDO que a Resolução n° 03 , de 04/03/2004, do Órgão Especial, estabeleceu medidas e autorizou providências para a implantação da Estrutura Organizacional aprovada pela Resolução n° 15/2003;

CONSIDERANDO que Resolução n° 15/2003 previu, em seu art. 5°, que o quantitativo final de cargos em comissão e funções gratificadas de cada unidade organizacional seria fixado pelo Órgão Especial, após a modelagem dos processos de trabalho pertinentes a cada Serviço da Estrutura Organizacional;

CONSIDERANDO que foram concluídos os estatutos sobre o quantitativo final daqueles cargos comissionados e funções gratificadas, bem como a avaliação e o desdobramento da Estrutura Organizacional até o nível de Serviço, de modo a cumprir a previsão da Resolução n° 15/2003 e a introduzir os necessários aperfeiçoamentos na referida Estrutura;

RESOLVE:

Art. 1° - Consolidar a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, definidas as atribuições de cada unidade organizacional até o nível de Serviço, consoante o disposto no Anexo XXXV desta Resolução, em correspondência aos organogramas estabelecidos nos Anexo I a XV.

Art.2° - Aprovar o quantitativo final de cargos em comissão e funções gratificadas de cada unidade organizacional, sem aumento de despesa, relacionados nos Anexos XVI a XXXI.

Art. 3° - Aprovar a criação da função gratificada de síndico de Foro, consoante relacionado no Anexo XXXII, com as atribuições básicas de auxiliar o Juiz Diretor do Foro no atendimento à:

I - demanda por serviços de apoio predial;

II - fiscalização da execução de contrato de manutenção predial;

III - manutenção da apresentação e da limpeza das instalações;

IV - apresentação das necessidades de materiais e serviços, que integrarão a proposta orçamentária anual;

V - elaboração de projetos básicos para a instrução de procedimentos licitatórios ou de contratação contratação direta de serviços de apoio predial e suporte operacional;

VI - comunicação com a Divisão de Apoio a Foros Regionais e do Interior, da Diretoria Geral de Logística, quanto a pleitos que ultrapassarem a disponibilidade de recursos locais.

Art.4° - Aprovar a destinação da função gratificada, símbolo CAI-4, consoante relacionado no Anexo XXXIII, para o segundo secretário de Juízo de Entrância Especial. (Revogado pela Resolução TJ/OE n. 22, de 20/09/2010)

Art.5° - Determinar que a implementação da Estrutura Organizacional consolidada observe as prioridades e a disponibilidade financeira que forem definidas pelo     Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Corregedor-Geral da Justiça, no âmbito de suas respectivas atribuições, ouvida a Comissão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário.

Parágrafo único - A Estrutura Organizacional das Vice-Presidências, na parte não tratada pela consolidação aprovada por esta Resolução, será Objeto de projeto específico a ser proposto pelos três Vice-Presidentes a este Órgão Especial até 31 de março de 2005.

6° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhores Desembargadores

Em dezembro de 2003, a Resolução n° 15, do E. Órgão Especial, aprovou a estrutura organizacional básica do Poder Judiciário fluminense, definindo-lhe as unidades administrativas até o nível de Divisão, e determinou que, uma vez implemetada, seriam revistas as respectivas atribuições e desdobradas até o nível de Serviço (art. 3°, parágrafo único), bem como seria estabelecido o quantitativo final dos cargos em comissão e funções gratificadas lotados em todas as unidades (art.5°).

A Administração Judiciária, contando com assessoramento decorrente de convênio com a Fundação Getúlio Vargas, empenhou-se no cumprimento dessas determinações ao longo do exercício de 2004. Daí retornar à presença do Órgão Especial para submeter-lhe os resultados obtidos. O Projeto que ora apresento consolida, em termos finais, a Estruturas Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com a definição das atribuições de todas as suas unidades administrativas até o nível de Serviço e o estabelecimento da lotação dos cargos comissionados e das funções gratificadas distribuídas em cada qual.

Como próprio de todo processo de implementação de estruturas administrativas, é na gerência e na operação dos modelos organizacionais propostos que se avalia a sua plena aptidão para produzir resultados com eficiência e eficácia, sendo natural que, no curso dessa operação; se verifique a necessidade da introdução de ajustes ou do suprimento de omissões. Assim também ocorreu na implementação da estrutura aprovada pela Resolução n° 15/2003, na qual se aplicaram todos os escalões de nossos gestores, com entusiasmo e espírito público.

A estrutura aqui consolidada incorpora as alterações que se mostraram necessárias e completa o desenho da organização, contemplando, até o nível de Serviço, todos os processos de trabalho identificados e influentes sobre o adequado funcionamento do modelo adotado.

Por outro lado, com a finalidade de conferir maior equilíbrio na distribuição das funções gratificadas, símbolos CAI-5, CAI-4 e CAI-3, das unidades administrativas de linha, no nível de Diretoria Geral, procedeu-se à redistribuição das referidas funções, conforme apresentado no Anexo XXXIV, tendo como base os seguintes parâmetros:

* teto da despesa relacionado ao valor das funções gratificadas, símbolos CAI-5, CAI-4 e CAI-3, limitado ao montante atual de R$ 366.890,27;

* consideração da atual disponibilidade de funções gratificadas, no total de 217, distribuídos em 43 funções gratificadas, símbolo CAI-5, 65 funções gratificadas, símbolo CAI-4, e 109 funções gratificadas, símbolo CAI-3;

* ponderação do total de servidores de cada Diretoria Geral considerando a relação de sete servidores por supervisor como ideal, por ser um parâmetro aceito no que se refere à amplitude de controle recomendada para a coordenação de uma equipe, a esse parâmetro foi atribuído peso 4;

* ponderação da quantidade de departamentos de cada Diretoria Geral, com peso 1;

* ponderação da quantidade de divisões de cada Diretoria Geral,com peso 2;

* ponderação da quantidade de serviços de cada Diretoria Geral, com peso 3;

* ponderação de fator relacionado à intensividade de mão-de obra utilizada em cada Diretoria Geral, levando em conta a natureza das atividades desempenhadas; para esse fator foram atribuídos pesos variando de 4 a 10;

* padronização da distribuição das funções gratificadas, símbolos CAI-5, CAI-4 e CAI-3, proporcional, respectivamente, a 20%, 30% e 50% do total das mesmas, para assegurar harmonia na representatividade do total de funções gratificadas disponíveis para cada Diretoria Geral.

O Projeto de Resolução que ora justifico aperfeiçoa, portanto, a Estrutura Organizacional definida na Resolução n° 15/2003 e a fixa em termos validados pela experiência de um ano de implementação e avaliação. O que não obsta que, de futuro, revisões pontuais se afigurem convenientes, posto ser inerente à dinâmica de toda gestão a busca permanente das melhores soluções, seja em razão de medidas de racionalização administrativa que sobrevenham ou movidas pela aplicação de novas tecnologias.

O Projeto levou em conta observação colhida durante os debates ocorridos no Órgão Especial quando da apreciação do texto de que resultou a Resolução n° 15/2003, no concernente a termos e expressões utilizados, de teor estritamente técnico, a gerar, por vezes, dificuldades de apreensão. Completa revisão se fez de redação, no propósito de conciliar se a linguagem técnica com formas comuns, sem prejuízo de seu conteúdo.

Passo a sumariar, em doze blocos de unidades administrativas, os aperfeiçoamentos e desdobramentos introduzidos e que são o objeto da consolidação normativa que ora proponho.

1. Alterações na Estrutura Organizacional da Corregedoria Geral da Justiça:

* mudança da nomenclatura da Coordenação de Comunicação, Serviço Social, Psicologia e Juizados da Infância e da Juventude, que passa a Coordenação de Serviço Social, Psicologia, Comissários e Juizados da Infância e da Juventude, desmembrada em quatro Serviços, denominados de Apoio aos Comissários de Justiça da Infância e da Juventude, Apoio aos Assistentes Sociais, Apoio aos Psicólogos e Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude; o desmembramento deve-se à necessidade de apresentar em unidades organizacionais distintas os processos de trabalho que compõem a Coordenação;

* criação de quatro funções gratificadas, símbolo CAI-6, em substituição a três funções gratificadas, símbolo CAI-5, destinadas aos Serviços de Apoio aos Comissários de Justiça da Infância e da Juventude, de Apoio aos Assistentes Sociais, de Apoio aos Psicólogos e de Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude;

* criação do Serviço de Informações sobre Antecedentes Criminais, que passa a responder pelo processamento de requisições de antecedentes criminais originários de todo o pais;

* criação de três funções gratificadas, símbolo CAI-5, para o Primeiro Núcleo Regional da Corregedoria (1° NURC), que se somam à função gratificada, símbolo CAI-6, no atendimento aos processos de trabalho relacionados à coordenação do Núcleo, ao controle de pessoal e ao apoio de fiscalização, respectivamente;

* criação de duas funções gratificadas, símbolo CAI-5, para os 2°, 3°, 4°, 5°, 6° NURC, que se soma à função gratificada, símbolo CAI-6, no atendimento aos processos de trabalho relacionados ao controle de pessoal e ao apoio de fiscalização, respectivamente;

* criação de uma função gratificada, símbolo CAI-5, para os 7°, 8°, 9°, 10, 11° NURC, que se soma à função gratificada, símbolo CAI-6, no atendimento aos processos de trabalho relacionados ao controle de pessoal e ao apoio de fiscalização;

* mudança de nomenclatura do Departamento de Distribuições para Departamento de Distribuição, emendando incorreção na redação;

* mudança da nomenclatura do Serviço de Transferência e Recebimento para Serviço de Arquivo, como a melhor descrição técnica dos processos de trabalho ali realizados.

2. Alteração na Estrutura Organizacional da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro:

* o Serviço Cultural, anteriormente subordinado à Divisão Acadêmica do Departamento de Ensino, passa a subordinar-se à Diretoria Geral da EMERJ, com a denominação Cultural EMERJ.

3. Alterações na Estrutura Organizacional da Diretoria Geral de Controle Interno decorrem de mudança em sua filosofia de atuação, que passa do foco prioritário no controle prévio para o controle concomitante e a posteriori dos atos de gestão:

* a estrutura organizacional é apoiada em dois Departamentos, Auditoria de Conformidade e Auditoria Operacional, complementados por uma Assessoria de Normas e Apoio ao Controle Externo e pelo Gabinete; tal modelo considera que o exame prévio de todos os atos de encaminhamento obrigatórios ao TCE é substituído por procedimentos voltados à execução do Plano Anual de Auditoria Operacional, previamente aprovado pela Administração Superior do TJERJ;

* o Departamento de Auditoria de Conformidade adota esta nomenclatura em substituição à anterior, Prestação e Tomada de Contas, por ser considerada mais adequada à função de exame da conformidade dos procedimentos às normas pertinentes; sua estrutura mantem as duas unidades de serviços originais - Prestação de Contas e Tomada de Contas - e incorpora uma nova unidade, o Serviço de Atos de Pessoal;

* o Departamento de Auditoria Operacional está estruturado com base em focos especializados de observação, voltados a auditorias de acompanhamento e de desempenho;

* a Divisão de Auditoria de Acompanhamento concentra as atividades de monitoramento da execução de contratos de serviços em geral e de obras e serviços de engenharia em particular, dividida em duas unidades de Serviços com tais focos de especialização - Serviço de Auditoria de Contratos de Serviços e Serviço de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia;

* a Divisão de Auditoria de Desempenho centraliza as auditorias voltadas para o exame e a avaliação da eficiência operacional e da confiabilidade dos controles internos, sob dois focos distintos, apoiados em duas unidades de Serviços - Auditoria Contábil e Financeira e Auditoria de Desempenho Operacional; ainda conta com um Serviço de Auditorias Especiais, destinado a examinar fatos ou situações relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, não contemplados no Plano Anual de Auditoria;

* a Assessoria de Normas e Apoio ao Controle Interno substitui a Divisão de Normatização e Orientação Técnica, assumindo as funções de normalização dos procedimentos de inspeção e incorporando atividades de apoio ao controle externo, tais como controle e análise de diligências, apoio às equipes de inspeção, acompanhamento dos processos junto ao TCE, e criação e alimentação de banco de dados com decisões dessa Corte de Controle Externo.

4. Alterações na Estrutura Organizacional do Gabinete da Presidência:

* alteração da nomenclatura de unidades organizacionais do Departamento de Comunicação Social, incluindo o próprio departamento, devido à maior abrangência do termo "comunicação social" em relação a "relações institucionais"; dessa forma, o Departamento de Relações Institucionais passa a denominar-se Departamento de Comunicação Social e a Divisão de Comunicação Social passa a Divisão de Relações Institucionais;

* alteração da denominação do Departamento de Projetos Especiais para Departamento de Desenvolvimento e Avaliação de Projetos Especiais, em função de novas atribuições relacionadas a apoio na elaboração e concepção de projetos especiais;

* criação das Divisões de Controle e Lotação e Administrativa no Departamento de Movimentação de Magistrados, em função de revisão e redistribuição dos processos de trabalho;

* adequação da denominação do Departamento de Apoio às Comissões, modificado para Departamento de Apoio a Órgãos Colegiados Administrativos; extinguem-se as Divisões de Apoio à Comissão de Concurso para a Magistratura e a Divisão de Apoio às Comissões Especiais, criando-se, em substituição, o Serviço de Apoio à Comissão de Concurso para a Magistratura e a Divisão de Apoio Administrativo a Órgãos Colegiados Administrativos, que ficará responsável pelo apoio administrativo e controle de todas as comissões instaladas (atualmente, há quarenta e duas Comissões em atividade);

* extinção das Divisões de Acompanhamento de Processos Administrativos e de Acompanhamento de Processos Judiciais, criando-se em substituição, o Departamento de Processos da Presidência, composto das Divisões de Movimentação Processual, de Informações em Processos Judiciais e de Processos Administrativos, em função de revisão e redistribuição dos processos de trabalho;

* a Divisão de Apoio Operacional ao Gabinete da Presidência teve a sua estrutura organizacional concebida em função da reorganização dos processos de trabalho, resultando na criação de quatro unidades: Serviço de Mensageria e Recepção, Serviço de Protocolo, Serviço de Arquivo e Serviço de Publicação e Normas.

5. Alterações na Estrutura Organizacional da Assessoria de Desenvolvimento Institucional:

* transformação da Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ASDIN) na Diretoria Geral de Desenvolvimento Institucional, justificada para adequar o seu posicionamento na estrutura organizacional como função de linha, e não de assessoria, em face de suas atividades serem permanentes, sistemáticas e padronizadas, bem como pela necessidade de assegurar representatividade no contexto das demais unidades organizacionais, junto às quais exercer papel de coordenação da gestão estratégica e operacional, e de estimulação a iniciativas de melhorias contínuas; a ASDIN, criada como proposta inovadora de gestão, firma-se progressivamente como importante fator de aglutinação e de integração entre as demais unidades organizacionais, consolidando-se como fator crítico para o desenvolvimento institucional do Poder Judiciário;

* criação do Gabinete da Diretoria Geral de Desenvolvimento Institucional, como nas demais diretorias gerais;

* transformação da Divisão de Relacionamento com a Sociedade no Departamento de Melhoria do Desempenho, justificada pela necessidade de prover alinhamento organizacional e adequação do nome às atividades desempenhadas;

* criação do Serviço de Capacitação em Rotinas Administrativas, justificada pela necessidade de prover estrutura para a execução de atividades de capacitação e estimulação de servidores e magistrados para o uso de rotinas administrativas, conforme preconizado no  Ato Executivo n° 2.950/03 ;

* criação do Serviço de Publicação de Rotinas Administrativas, justificada pela necessidade de prover estrutura para a execução de atividades de preparação e controle de publicação de rotinas administrativas na intranet e no DOE, quando necessário;

* criação do Serviço de Integridade do Sistema, justificada pela necessidade de prover estrutura para a execução de atividades de controle de rotinas administrativas e demais documentos que devam ser controlados;

* transformação da Divisão de Normas Internas no Departamento do Sistema Integrado de Gestão, justificada pela necessidade de prover alinhamento organizacional e adequação do nome às atividades desempenhadas;

* criação do Serviço de Cadastro e Capacitação de Auditores, justificada pela necessidade de prover estrutura para a execução de atividades de estimulação, capacitação e controle de cadastro de auditores internos do Sistema Integrado de Gestão (SIGA);

* criação do Serviço de Auditoria do Sistema Integrado de Gestão; justificada pela necessidade de prover estrutura para a execução de atividades de programação e coordenação de auditorias no SIGA;

* transformação da Divisão de Auditoria do Sistema Normativo no Departamento de Auditoria do Sistema de Gestão, justificada pela necessidade de prover alinhamento organizacional e adequação do nome às atividades desempenhadas;

* criação do Serviço de Relacionamento com a Sociedade, justificada pela necessidade de prover estrutura para a execução de atividades de pesquisa de opinião da sociedade quanto à entrega da prestação jurisdicional e formulação de propostas para atendê-las;

* criação do Serviço de Controle de Instrumentos de Melhoria, justificada pela necessidade de prover estrutura para a execução de atividades de controlar os instrumentos formais de melhorias contínuas, particularmente relatório de ação corretiva e preventiva, bem como de estimular a obtenção de resultados;

* criação do Serviço de Estatísticas e Apoio à Análise Crítica, justificada pela necessidade de prover estrutura para a execução de atividades de coleta e tratamento de informações gerenciais, elaboração de relatórios de informações gerenciais e apoio operacional às reuniões de análise crítica da Comissão de Gestão Estratégica.

6. Alterações na Estrutura Organizacional da Diretoria Geral de Apoio ao Segundo Grau de Jurisdição

* a constante participação da Diretoria no apoio à atividade jurisdicional sugere o aumento do escopo de atuação da DGJUR para formalizar o apoio à área fim em ambas as suas instâncias, daí propor-se a mudança do nome da Diretoria Geral de Apoio ao Segundo Grau de Jurisdição para Diretoria Geral de apoio aos Órgãos Jurisdicionais, mantendo-se a já institucionalizada sigla DGJUR;

* criação do Departamento de Informações Gerenciais da Prestação Jurisdicional, com duas unidades: Divisão de Coleta e Tratamento de Dados, responsável pela coleta de dados por meio de sistema informatizado ou não, e a sistematização desses dados; Divisão de Análise de Indicadores, responsável pela análise dos dados sistematizados e pela elaboração de relatórios gerenciais de acordo com o que preceituam as RAD TJERJ-006 - Geração de Informações e Melhorias Contínuas e RAD TJERJ-007 - Elaboração de Relatórios de Informações Gerenciais (RIGER); tais unidades terão como foco ambos os graus de prestação jurisdicional;

* criação do Departamento de Instrução Processual, que passa a agregar a atual Divisão de Diligências; implanta-se no mesmo Departamento a Divisão de Perícias Judiciais, que passa a responder pelos exames de DNA, pela coordenação das equipes periciais e pelo cadastro, nomeação e acompanhamento de peritos em demandas judiciais; a Divisão de Diligências incorpora às suas antigas atribuições as atividades referentes as cartas rogatórias e a pedidos de extradição;

* como conseqüência da criação dos dois novos Departamentos, aliada à manutenção do Departamento de Autuação (DEAUT) nos moldes em que foi concebido, o núcleo da antiga DGJUR, composto pelas 27 secretarias dos órgãos julgadores, sugere, para efeito de descentralização, a criação de unidade organizacional denominada Departamento de Coordenação de Secretarias de Órgãos Julgadores, que facilitará as atividades de coordenação da Diretoria;

7. Alterações na Estrutura Organizacional da Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento:

* transformação da Divisão de Gestão Administrativa, núcleo da estrutura administrativa do Museu da Justiça, em Departamento de Gestão do Museu da Justiça, mantidos os Serviços ali existentes; o Colegiado do Museu da Justiça, nomeado pelo Presidente do Tribunal, conserva suas atribuições de propor políticas e diretrizes a serem observadas na gestão do museu;

* transferência do Serviço de Suportes Alternativos, da Divisão de Operações do Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos para a Divisão de Disponibilização do Conhecimento do Departamento de Gestão do Ciclo do Conhecimento, com base na sinergia com o Serviço de Atendimento e Pesquisa; a nomenclatura é alterada para Serviço de Gestão de Documentos em Mídias Alternativas;

* transferência do Serviço de Gestão de Acervos Arquivísticos Permanentes, da Divisão de Operações para a Divisão de Gestão de Documentos do mesmo Departamento, que enseja integração dos processos de trabalho;

* mudança da nomenclatura da Divisão de Captação e Apropriação do Conhecimento para Divisão de Capitação do Conhecimento, retirando o termo "apropriação", pelo sentido peculiar que o mesmo assume na linguagem técnica jurídica;

* mudança da nomenclatura do Serviço de Indexação e Suportes Alternativos para Serviço de Análise e Resumo Estruturado, decorrente de pesquisa em instituições de referencia, efetuada pela DGCON, que apontou o nome sugerido como a melhor descrição técnica dos processos de trabalho ali realizados;

* mudança da nomenclatura do Serviço de Atendimento à Pesquisa para Serviço de Atendimento e Pesquisa, emendando incorreção na redação;

* mudança na nomenclatura do Serviço de Difusão de Jurisprudência para Serviço de Publicação de Jurisprudência, por melhor expressar o processo de trabalho ali realizado, mantido o termo "de jurisprudência" para melhor diferenciar suas atividades do Serviço da Revista de Direito;

* mudança na nomenclatura do Serviço de Editoração do Portal Corporativo para Serviço de Gestão do Conteúdo, de forma a melhor expressar as atribuições da unidade;

* mudança na nomenclatura do Serviço de Comunicação Interna para Serviço de Difusão, a fim de evitar possível confusão com as atribuições do Departamento de Comunicação Social, do Gabinete da Presidência.

8. Alterações na Estrutura Organizacional da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação:

* as alterações na estruturas organizacional da Diretoria Geral de Tecnologia da informação (DGTEC) não envolvem mudanças na sua filosofia geral de atuação, que permanece apoiada em três Departamentos: Relacionamento com Usuário, Sistemas de Informação e Produção; mudanças pontuais em cada Departamento decorrem da experiência de implementação da estrutura aprovada pela Resolução n° 15/2003, e estão voltadas para a criação, o desdobramento, a transformação ou o deslocamento de unidades organizacionais em nível de Divisão ou de Serviço;

* no Departamento de Relacionamento com o Usuário são propostas as seguintes modificações:

* a Divisão de Suporte Técnico de Gestão incorpora nova unidade, o Serviço de Suporte ao Portal Corporativo, para dar vazão à demanda crescente de atendimento aos usuários do Portal Corporativo do Poder Judiciário, no âmbito interno (intranet) e externo (internet);

* a Divisão de Atendimento e Apoio ao Usuário incorpora nova unidade, o Serviço de Suporte ao Usuário, para apoio e orientação no uso de softwares instalados nos computadores locais e nos laptops dos usuários;

* a Divisão de Atendimento e Apoio ao Usuário também redefiniu a nomenclatura de suas duas unidades de serviços originais - os Serviços de Assistência Remota e de Auto-Consulta passam a denominar-se, respectivamente, Serviço de Teleatendimento e Serviço de Informações Processuais;

* no Departamento de Sistema de Informação são propostas as seguintes modificações:

* a Divisão de Sistemas de Gestão é desmembrada em duas unidades de mesmo nível, a Divisão de Sistemas de Gestão Financeira e Operacional e a Divisão de Sistemas de Gestão Organizacional, para melhor controle das atividades e dar vazão à demanda crescente por desenvolvimento de novos sistemas; a anterior Divisão de Sistemas de Gestão abrange 63% do total de funcionários do Departamento, com forte tendência de crescimento em função das novas demandas provenientes da modernização dos processos de retaguarda do TJERJ, o que justifica o desdobramento proposto para melhor atender à gestão, nos aspectos de especialização e alcance de controle;

* como decorrência, a Divisão de Sistemas de Gestão Financeira e Organizacional incorpora nova unidade, o Serviço de Sistemas de Apoio Operacional, e altera o nome do antigo Serviço Sistemas Financeiros para Serviço Financeiros e de Controle;

* na Divisão de Sistemas de Gestão Organizacional é criada nova unidade, o Serviço de Sistemas de Pessoal, e incorporado o Serviço Sistemas Administrativos da antiga Divisão desmembrada;

* a Divisão de Sistemas Judiciários passa a denominar-se Divisão de Sistemas Judiciais e Extrajudiciais, e o antigo Serviço de Integração com Sistemas Externos passa a denominar-se Serviço de Sistemas Extrajudiciais;

* a Divisão de Administração de Dados é extinta e suas atividades são incorporadas a nova unidade, o Serviço de Administração de Dados, que se incorpora à Divisão de Metodologia, Qualidade e Infra-estrutura, nova denominação para a antiga Divisão de Metodologia e Qualidade de Software; esta Divisão passa a funcionar mediante o Serviço de Desenvolvimento de Interfaces, Componentes e Bibliotecas, já existente do Serviço de Administração de Dados criado, e do Serviço de Apoio à Tecnologia de Gestão, transferido da antiga Divisão de Sistemas de Gestão;

* no âmbito da Divisão de Metodologia, Qualidade e Infra-estrutura é extinto o Serviço de Normatização da Qualidade de Software, que passa a ser uma atribuição da Diretoria do Departamento, com base na adoção de métodos e ferramentas padronizados para especificação e desenvolvimento de sistemas e bancos de dados;

* no Departamento de Produção ocorrem as seguintes alterações:

* na Divisão de Servidores e Redes, são unificadas no Serviço de Tele Processamento e Redes Locais as atividades dos antigos Serviços de Processamento e Serviço de Redes Locais, em razão de afinidade técnica e da utilização de recursos integrados de tecnologia de monitoramento e solução de problemas;

* o Serviço de centro de Processamento de Dados passa a denominar-se Serviço de Processamento de Dados;

* o Serviço de Internet é transformado em Serviço de Suporte ao Ambiente de Segurança e ao sistema Operacional, com o escopo ampliado para contemplar atividades de suporte a sistemas operacionais e sistemas de segurança de redes e servidores;

* a Divisão de Instalação e Segurança de Sistemas tem sua estrutura redefinida com foco em três atividades especializadas: Serviço de Atendimento Local (solução de problemas de hardware e de software nos ambientes distribuídos), Serviço de Segurança da Informação, e Serviço de Atendimento Remoto;

* a Divisão de Gerenciamento das Estações de Trabalho tem sua estrutura redefinida com foco no atendimento especializado por meio dos Serviços de Suporte a Hardware (voltado para orientação técnica, procedimentos técnicos especializados e controles) e Serviço de Atendimento de Hardware e Fiscalização (orientado para manutenção preventiva e corretiva de equipamentos);

* na Divisão de Bancos de Dados é criado Serviço de Administração de Banco de Dados, para apoio técnico especializado à Divisão;

* é criada a Divisão de Equipamentos em Garantia, para atender a atribuições específicas quanto a equipamentos ainda em garantia, envolvendo a fiscalização da atuação das empresas fornecedores e atendimentos a equipamentos em garantia; a Divisão incorpora duas unidades com atividades especializadas, o Serviço de Distribuição de Equipamentos e o Serviço de Garantia de Equipamentos.

9. Alterações na Estrutura Organizacional da Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças:

* no Departamento de Gestão de Arrecadação são propostas as seguintes modificações:

* criação do Serviço de controle dos Termos de Permissão de Uso e de Cessão de Uso, subordinado à Divisão de Processamento Administrativo-Fiscal, para atender ao Ato Normativo nº 01/2004 que formaliza a remuneração das permissões e cessões de uso em imóveis afetados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e seus respectivos processos de trabalho, implicando a análise de cada receita, discriminada de acordo com sua natureza, bem como o controle da arrecadação dos recolhimentos efetivados por meio de GRERJ e das transferências para as contas bancárias do FETJ;

* criação da Divisão de Apoio e Tratamento de Informações e de Dados, com os Serviços de Processamento de Informações e o Serviço de Coordenação e Apoio, as atividades previstas para essa Divisão dizem respeito a cadastramento, atualização e controle das contas serventias extrajudiciais, juízes de paz e avaliadores judiciais; coleta, compilação, análise e revisão de relatórios e elaboração de pareceres sobre a evolução do volume de arrecadação; e gerenciamento de convênios firmados com órgãos externos, com geração de receitas para o FETJ;

* no Departamento Financeiro são propostas as seguintes modificações:

* formalização dos Serviços previstos na Resolução n° 03/2004, correspondentes à Divisão de Lançamento da Despesa, e à Divisão de Tesouraria;

* criação do Serviço de Restituição e Reembolsos subordinado à Divisão de Tesouraria, para exame de pedidos de restituição de quantias recolhidas com erros decorrentes de propositura de ações, acordo judicial, preenchimento de guias em duplicidade, dentre outros;

* criação do Serviço de Revisão de Cálculo de Tributos, subordinado à Divisão de Conferência e Liquidação da Despesa, para atender ao aumento da demanda de processos de pagamentos e controles realizados pela Divisão, com o advento da Lei Complementar n° 116/03 , que introduziu mudanças referentes ao recolhimento e à retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal; a inserção de novos processos de trabalho decorrentes do fato de cada Município possuir legislação própria e portanto guias específicas para recolhimento do ISS; a necessidade de conferência e cálculo dos tributos que o Tribunal de Justiça é obrigado a recolher, não somente em relação ao ISS, mas também em relação à Previdência Social;

* criação da Divisão de Apoio Administrativo-Financeiro, com atribuições de gestão da central de atendimento aos fornecedores; atendimento ao público interno / externo, apoio de mensageira e demais atividades administrativas (controle de freqüência, extração de copias, arquivamento de documentos etc);

* no Departamento de Planejamento e Orçamento são propostas as seguintes modificações:

* formalização dos Serviços previstos na Resolução n° 03/2004, correspondentes à Divisão de Coordenação e Análise Processual, à Divisão de Gestão Orçamentária e à Divisão de Planejamento e Gestão;

* criação da Divisão de Acompanhamento e Controle de Custos, para atender ao Ato Normativo n° 01/99, que instituiu o centro de acompanhamento de custos do Poder Judiciário, com a finalidade de acompanhar e controlar os custos de todas as unidades organizacionais, considerando as limitações de recursos financeiros e orçamentários provenientes do FETJ;

* criação da Divisão de Avaliação de Projetos Especiais e Despesas Continuadas, para realizar a avaliação prévia da relação custo-benefício de propostas de projetos especiais, vinculados à prestação jurisdicional, e ao controle das despesas de caráter continuado (despesas de pessoal);

* transformação em Departamento da atual Divisão de Contabilidade, com os respectivos desdobramentos em Divisões e Serviços, a partir da análise dos processos de trabalho; o departamento, além de realizar as funções contábeis relativas a registro, análise, demonstração de atos e fatos administrativos e de consolidar os valores referentes a bens patrimoniais e despesas de pessoal que influenciam os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como missão apoiar o controle interno do Tribunal de Justiça e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; a unidade organizacional, portanto, possui atribuições que exigem articulação interna e externa, próprias de Departamento.

10. Alterações na Estrutura Organizacional da Diretoria Geral de Logística:

* desdobramento da Assessoria Técnica e Jurídica em Assessoria Técnica e Assessoria Jurídica, justificado pela necessidade de separar as respectivas atividades, de diversa natureza;

* criação da Secretaria de Órgão Julgador de Licitação, justificada pela necessidade de prover recursos de secretaria para apoiar as atividades da Comissão Permanente de Licitação e dos Pregoeiros;

* desdobramento do Departamento de Infra-Estrutura Operacional no Departamento de Infra-Estrutura Organizacional e Departamento de Correio, justificado pela necessidade de criação de estrutura para administrar o Foro Central, bem como para prover apoio aos síndicos de Foros Regionais;

* no Departamento de Contratos e Atos Negociais são propostas as seguintes modificações:

* alteração da nomenclatura da Divisão de Contratação Direta para Divisão de Instrução e Análise Contratual, justificada pela melhor adequação do nome e rearranjo de processos internos de trabalho;

* alteração da nomenclatura do Serviço de Revisão de Projetos Básicos para Serviço de Revisão de Documentos de Referência, justificada pela melhor adequação do nome, que passa a abranger todas as formas de documentos de condicionamento licitatório;

* criação do Serviço de Contratação Direta, justificada pela necessidade de estabelecer estrutura para a realização das contratações decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, antes incluída nas atribuições da respectiva Divisão, com o fim de melhorar as relações de economicidade e controle;

* criação do Serviço de Controle e Atualização de Custos, justificada pela necessidade de prover estrutura para realizar ou complementar orçamentos de prestação de serviços definidos em documentos de referência (projetos básicos de obras ou serviços e termos de referência com especificação de materiais);

* desdobramento do Serviço de Atualização de Contratos no Serviço de Apoio e Conferência de Instrução Contratual e no Serviço de Conferência em Execução de Contratos, justificado pela necessidade de desdobrar as atividades de seleção e preparação documental de atualização de contratos, significativamente volumosa, das atividades de conferência, que requerem atenção plena;

* desdobramento do Serviço de Atualização de Atos Negociais no Serviço de Controle, Execução e Atualização Imobiliária e no Serviço de Controle, Execução e Atualização Mobiliária, justificado pela necessidade de prover estrutura para realizar o processamento de atos negociais, pertinentes a bens imóveis e bens móveis (doações, cessões e comodatos), absorvidos pelo DECAN durante a implementação da estrutura organizacional;

* criação do Serviço de Controle, Execução e Atualização de Convênios, justificada pela necessidade de prover estrutura para tratar os atos negociais absorvidos pelo DECAN durante a implementação da estrutura organizacional;

* no Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes são propostas as seguintes modificações:

* alteração da nomenclatura do Serviço de Formalização de Instrumentos para Serviço de Formalização de Contratos, Convênios e Atos Negociais, justificada pela melhor adequação do nome e rearranjo de processos internos de trabalho;

* transformação do Serviço de Procedimento Apuratório em Divisão de Procedimento Apuratório, justificada pela necessidade de dar melhor representatividade aos procedimentos apuratórios de infrações contratuais, bem como aos seus respectivos efeitos corretivos e preventivos;

* criação do Serviço de Análise Processual, justificada pela necessidade de prover estrutura para realizar análises pertinentes a procedimentos apuratórios;

* criação do Serviço de Apoio a Procedimento Apuratório, justificada pela necessidade de prover estrutura para apoiar atividades de secretaria e logística pertinentes a procedimentos apuratórios;

* criação do Serviço de Diligencias e Secretaria, justificada pela necessidade de prover estrutura para apoiar atividades de secretaria e logística pertinentes à formalização de instrumentos de contratos, convênios e atos negociais;

* no Departamento de Infra-estrutura Operacional são propostas as seguintes modificações:

* transformação da Divisão de Documentação e Expediente e da Divisão de Correspondência e Mensageria no Departamento de Correio, justificada pela necessidade de aglutinar os processos de trabalho pertinentes a correspondência, mensageria e protocolo administrativo, este com o objetivo de reunir os diferentes protocolos administrativos atualmente existentes (Logística, Gabinete, Gestão de Pessoas e Corregedoria);

* remanejamento, para o Departamento de Correio, dos serviços vinculados à Divisão de Documentação e Expediente, isto é, o Serviço de Recebimento, Autuação e Movimentação e o Serviço de Arquivamento e Desarquivamento, que passam à Divisão de Protocolo Administrativo do novo Departamento de Correio, justificado pela aglutinação de atividades afins e para permitir a futura unificação de protocolos administrativos do TJERJ;

* desdobramento e remanejamento da Divisão de Correspondências e Mensageria, pertencente ao Departamento de Infra-estrutura Operacional, na Divisão de Correspondência e na Divisão de Mensageria, pertencentes ao novo Departamento de Correio, justificados pela centralização de atividades de mensageria, hoje dispersas, combinado com a aglutinação de atividades afins;

* transformação de nomenclatura e remanejamento do Serviço de Tramitação e Controle de Malotes, pertencente ao Departamento de infra-estrutura Operacional, no Serviço de Malotes, pertencente à Divisão de Correspondência, do novo Departamento de Correio, justificada pela aglutinação de atividades afins;

* transformação de nomenclatura e remanejamento do Serviço de Tramitação e Controle de Correspondências, pertencente ao Departamento de Infra-Estrutura Operacional, no Serviço de Correspondência Postada, pertencente à Divisão de Correspondência, do novo Departamento de Correio, justificada pela aglutinação de atividades afins;

* transformação da Divisão de Administração de Foros na Divisão de Administração do Foro Central, justificada pela necessidade de prover estrutura para absorver as atividades hoje desempenhadas pela Diretoria do Foro Central, não representada na atual Estrutura Organizacional;

* transformação do Serviço de Fiscalização de Contratos de Suporte Operacional no Serviço de Fiscalização da Limpeza, justificada pela necessidade de prover estrutura para fiscalizar a execução dos contratos de limpeza do Foro Central;

* transformação do Serviço de Apoio a Administração de Foros na Divisão de Apoio a Foros Regionais e do Interior, justificada pela necessidade de prover estrutura para coordenar o apoio a síndicos de regionais e do interior, atividade a ser implementada na nova estrutura organizacional;

* criação dos Serviços de Facilitação de Logística e do Serviço de Informações a Síndicos, ambos pertencentes à Divisão de Apoio a Foros Regionais e do Interior, justificada pela necessidade de prover apoio operacional para atender às necessidades de síndicos de foros regionais e do interior.

* transformação do Serviço de Apoio Operacional na Divisão de Atividades Complementares, justificadas pela necessidade de prover estrutura para coordenar os serviços complementares às atividades do Síndico do Foro Central;

* criação do Serviço de Apoio ao Plantão Judiciário, justificada pela necessidade de prover apoio logístico ao Plantão Judiciário;

* criação do Serviço de Alimentação, justificada pela necessidade de coordenar ou executar serviços de alimentação de magistrados, da Creche, eventos, fornecimento de tíquetes de alimentação e de créditos magnéticos de alimentos;

* criação do Gerenciamento de Resíduos e Gestão Ambiental, justificada pela necessidade de coordenar soluções ao recolhimento e tratamento de lixo em instalações do Poder Judiciário fluminense;

* criação do Serviço de Mudanças de Instalações justificada pela necessidade de prover apoio logístico às mudanças de gabinetes de magistrados e gabinetes de trabalho dos servidores;

* no Departamento de Engenharia são propostas as seguintes modificações:

* criação do Serviço de Especificação Técnica e de Orçamento, vinculado à Divisão de Documentação de Planejamento de Engenharia, justificada pela necessidade de prover estrutura para realizar a padronização de especificações de engenharia e orçamento de projetos básicos de obras;

* remanejamento do Serviço de Serviço de Manutenção de Sistemas e de Equipamentos, da Divisão de Manutenção Predial para a Divisão de Operação de Equipamentos, com mudança de nome para Serviço de Manutenção de Equipamentos, justificado pela aglutinação de atividades afins;

* criação do Serviço de Instalação de Equipamentos, vinculado à Divisão de Operação de Equipamentos, justificada pela necessidade de prover estrutura para as atividades de instalação de novos sistemas e equipamentos em edificações novas ou já existentes, bem como de mantê-los.

* transformação de nomenclatura do Serviço de Operação de Sistemas em Serviço de Operação de Equipamentos e Recursos Técnicos.

* No Departamento de Patrimônio e Material são propostas as seguintes modificações:

* transformação de nomenclatura de Divisão de Qualidade de Fornecimento, para Divisão de Garantia da Qualidade, justificada pela melhor adequação do nome à atividade desempenhada.

* transformação de nomenclatura de Serviço de Gestão de Demandas, para Serviço de Gestão de Provisão , justificada pela melhor adequação do nome à atividade desempenhada.

* No Departamento de Transportes são propostas as seguintes modificações:

* transformação de nomenclatura de Serviço de Coordenação de Motoristas, pertencente à Divisão de Apoio Administrativo, para Serviço de Coordenação e Treinamento de Motoristas justificada pela melhor adequação do nome à atividade desempenhada.

* transformação de nomenclatura de Serviço de Gestão de Suprimento e de Manutenção, vinculado à Divisão de Gestão da Frota, para Serviço de Coordenação de Manutenção de Veículos, justificado pela melhor adequação do nome à atividade desempenhada.

11. Alterações na Estrutura Organizacional da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas:

* criação de Assessoria Jurídica, subordinada à Diretoria Geral, com a finalidade de prover assessoramento técnico-jurídico, em função da complexidade, diversidade e criticidade das matérias que envolvem a gestão de pessoas, particularmente os processos administrativos do Departamento de Administração de Pessoal; almeja-se que os processos administrativos encaminhados às instâncias superiores contenham informações mais apuradas para melhor subsidiar as decisões;

* reforço de estrutura da Escola de Administração Judiciária (ESAJ), em função do incremento a da diversificação da oferta de atividades de capacitação e desenvolvimento, tanto para o público interno (cerca de 18.500 pessoas, entre servidores e terceiros prestadores de serviços) quanto para o externo, além de sua tradicional participação em projetos sociais do Poder Judiciário; em 2003, houve 1.444 atividades de treinamento, somando mais de 25 mil horas de atividades de capacitação e desenvolvimento; o futuro aponta para outro crescimento das atividades de educação corporativa, a fim de atender às novas demandas originadas pela análise das matrizes de competências e conseqüente elaboração do plano de desenvolvimento profissional, a serem implementados nos dois próximos anos; são propostas as seguintes modificações:

* inclusão de Conselho Consultivo na estrutura organizacional da ESAJ;

* criação de função gratificada, símbolo CAI-6, para exercer as atividades de assistente do Diretor da ESAJ;

* alteração do nome da Divisão de Suporte Didático da ESAJ para Divisão de Suporte Administrativo Operacional, em função da redistribuição dos processos de trabalho das suas unidades organizacionais;

* desdobramento do Serviço de Cadastro e Informações, da mesma Divisão, nos serviços de Cadastro e Controle e de Orientação e Inscrições, em função de novo agrupamento, por similaridade, dos seus processos de trabalho;

* criação do Serviço de Controle Administrativo, na Divisão de Suporte Administrativo Operacional, para suprir retaguarda administrativa à ESAJ;

* transferência do Serviço de Recursos Instrucionais para a Divisão de Capacitação e Desenvolvimento, com a finalidade de colocar sob a mesma coordenação as atividades de prestar a capacitação e de providenciar os respectivos recursos necessários;

* criação do Serviço de Capacitação à Distância, na Divisão de Capacitação e Desenvolvimento, com o objetivo de implementar ensino à distância que disponibilize, com maior eficácia, treinamentos específicos à grande cobertura geográfica das atividades desenvolvidas pela ESAJ;

* alteração da nomenclatura dos Serviços de Capacitação do Interior e da Capital para Serviço de Capacitação Presencial do Interior e Serviço de Capacitação Presencial da Capital, na Divisão de Capacitação e Desenvolvimento, com a finalidade de diferenciar o seu método de ensino (presencial) do método à distância;

* criação do Serviço de Suporte Pedagógico, na Divisão de Pesquisa Educacional, que responderá por recrutar novos instrutores e propor atividades de sua capacitação didática, com a finalidade garantir o alinhamento das atividades instrucionais com a proposta pedagógica e os objetivos estratégicos da ESAJ;

* no Departamento de Desenvolvimento de Pessoas são propostas as seguintes modificações:

* alteração da nomenclatura do Serviço de Administração de Estágio, da Divisão de Captação e Acompanhamento, para Serviço de Administração de Colaboradores, assumindo as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados a conciliadores e juízes de paz, em acréscimo às atividades de administração de estagiários;

* alteração da nomenclatura da Divisão de Avaliação, Desempenho e Desenvolvimento e do Serviço de Avaliação de Desempenho, para Divisão de Desenvolvimento e Serviço de Avaliação de Potencial e Desempenho, respectivamente;

* no Departamento de Administração e Legislação de Pessoal são propostas as seguintes modificações:

* alterações de nomenclatura, com a finalidade de melhor adequar os nomes das unidades organizacionais do Departamento de Administração e Legislação de Pessoal às atividades nelas desenvolvidas; o Departamento de Administração e Legislação de Pessoal passa a denominar-se Departamento de Administração de Pessoal; a Divisão de Orientação Funcional passa a Divisão de Análise de Processos e Administração de Benefícios; o Serviço de Legislação dos Servidores passa a Serviço de Análise e Instrução Processual; o Serviço de Benefícios passa a Serviço de Administração de Benefícios; o Serviço de Orientação passa a Serviço de Aposentadorias e Pensões; o Serviço de Cadastro Funcional passa a Serviço de Cadastro de Servidores Ativos e Inativos; o Serviço de Controle Funcional passa a Serviço de Registro e Controle Funcional;

* criação da Central de Atendimento ao Servidor, subordinada diretamente ao Departamento de Administração de Pessoal, com a finalidade de centralizar o atendimento a todos os servidores, encaminhando solicitações, dúvidas, reclamações e sugestões a todas as unidades organizacionais do Departamento;

* a Divisão de Pagamento de Pessoal teve a sua estrutura concebida em função da revisão e reorganização dos processos de trabalho, resultando na criação do Serviço de Processamento da Folha de Pagamento e do Serviço de Acompanhamento e Controle;

* a Divisão de Pessoal da Magistratura terá a sua sistemática de trabalho totalmente revisada, com a finalidade de prestar atendimento personalizado a cada magistrado; daí a extinção dos Serviços de Cadastro e de Legislação, substituídos pelo Serviço de Atendimento e Processamento e pelo Serviço de Suporte ao Processamento.

12. Alteração na Estrutura Organizacional da Diretoria Geral de Segurança Institucional:

* transferência da Divisão de Segurança de Carceragem para o Departamento de Segurança Patrimonial, juntamente com a Divisão de Vigilância Patrimonial e a Divisão de Prevenção e Combate a Incêndio, justificada pela afinidade entre seus processos de trabalho.

Senhores Desembargadores

Em síntese, a Estrutura Organizacional completa do Poder Judiciário deste Estado, capaz de atender plenamente às suas finalidades institucionais, sob qualquer de seus múltiplos matizes, pelos anos do futuro previsível, desdobra-se em 553 unidades administrativas, desde o nível máximo de Diretoria-Geral até o nível mínimo de Serviço, daí a extensão normativa da consolidação, integrada por 605 artigos definidores das atribuições nucleares de cada uma dessas unidades.

Tomando-se como referência o número de cargos comissionados e funções gratificadas (1.675) lotados nesse universo de unidades administrativas, a Estrutura consolidada cresceu 20,8% em relação à Estrutura básica de que cuidou a Resolução n° 15/2003, que previa 1.387 daqueles cargos e funções.

Se o parâmetro de comparação do crescimento da Estrutura Organizacional for o custo, o acréscimo foi de 6,71% (da Estrutura básica para a Estrutura consolidada, o valor do conjunto daqueles cargos e funções passou, respectivamente, de R$ 3.955.533,59 para R$ 4.220.934,27). Considerando-se que o valor mensal da folha de pessoal do Poder Judiciário gira em torno de 122 milhões de reais, percebe-se a irrelevância do acréscimo de R$ 265.400,68 para cargos comissionados e funções gratificadas (0,22% do total da folha de pagamento).

Em face do total de cargos comissionados e funções gratificadas já existentes no Quadro Único de Servidores do Poder Judiciário (870 cargos comissionados e 835 funções gratificadas, que totalizam R$ 4.279.813,97), nenhum acréscimo, em valor, resulta da Estrutura consolidada.

O valor remanescente da diferença entre o total de cargos comissionados e funções gratificadas existentes no Quadro Único de Servidores do Poder Judiciário (R$ 4.279.813,97), e o valor dos cargos comissionados e funções gratificadas necessários à provisão da Estrutura Organizacional (R$ 4.220.934,27) consolidada é de R$ 58.879,70.

Resulta que o saldo remanescente (R$ 58.879,70) não atende à necessidade global de R$ 763.165,38, para prover as 371 funções gratificadas, símbolo CAI-4, destinadas ao segundo secretário de Juízos de Entrância Especial (R$ 605.635,24) e às 102 funções gratificadas de síndico de foro (R$ 157.530,14). Recorde-se que a Resolução n° 03/2004 estimava em 302 o número de funções gratificadas, símbolo CAI-4, para o segundo secretário de Juízo de Entrância Especial; todavia, esse número elevou-se para 371, em razão do provimento de cargos de juiz, após o encerramento de mais um concurso de ingresso na magistratura de carreira, em 2004, Daí o provimento dessas funções depender de prioridades que á Administração Judiciária incumbirá estabelecer, para o fim de optar entre implantar setores da Estrutura consolidada por ora inativos, prover aquelas funções de segundo secretário e de síndico de foro (integral ou parceladamente), ou, ainda, encaminhar projeto de lei que os crie no número que sobejar do teto vigente.

O incremento de uma para outra Estrutura, nada bastante modesto, era esperável e se justifica por três motivos:

1°- a Estrutura básica da Resolução n° 15/2003 detinha-se no nível de Divisão, ao passo que a Estrutura consolidada avança até a ultima linha da Organização, que é o nível de Serviço;

2°- a avaliação a que se procedeu durante a implementação da Estrutura básica indicou, como acima descrito, a necessidade de alteração de nível de determinadas unidades (vg, de assessoria para diretoria, de divisão para departamento, de serviço para divisão), de desdobramento ou de fusão de algumas, e de criação de outras, inclusive para suprir processos de trabalho que vinham sendo executados sem a correspondente estrutura administrativa, com prejuízos para as funções de gerência e controle;

3°- soluções inovadoras foram encontradas para problemas crônicos da logística dos foros judiciais, como, por exemplo, a da figura do síndico, que importa a atribuição de função gratificada, compensada pela desoneração dos juízes diretores de foro de funções estranhas à prestação jurisdicional e à representação local do Poder Judiciário.

Fiel ao modelo "linha de frente-retaguarda", em que se reforça o apoio às atividades fins do Judiciário, para que estas atinjam o máximo de eficiência e eficácia na entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, a Estrutura consolidada já exibe alguns dos principais benefícios produzidos por sua racionalidade e completude, a saber:

(a) reforço da atuação jurisdicional de segundo grau, mediante o acréscimo, sem aumento de despesa, de um cargo de assessoramento direto a cada Desembargador, o que tem assegurado número de julgamentos superior ao número de recursos distribuídos, reduzindo-se, a cada ano, o resíduo de processos pendentes;

(b) reforço da atuação dos servidores, decorrente de equilíbrio entre funções e responsabilidades, a ensejar maior apoio aos trabalhos relacionados à entrega da prestação jurisdicional;

(c) redução de desperdício e de duplicidades, mediante o redimensionamento de unidades organizacionais e de seus respectivos processos de trabalho, certo que, ainda neste exercício de 2004, três órgãos estarão aptos à certificação ISO 9001 (EMERJ, 18ª Câmara Cível e 13ª Vara Cível), fato carregado de significação dado o ineditismo da aplicação do padrão internacional de excelência de gestão ISO em órgãos judicantes;

(d) suprimento de lacunas ou de impropriedades em execução e controles, de sorte a proporcionar indicadores de desempenho com vistas à prevenção e à correção de não-conformidades, bem como à promoção de melhorias contínuas na produtividade e na pertinência dos processos de trabalho, submetidos estes a rotinas administrativas uniformizadoras, tecnicamente elaboradas com a participação dos próprios gestores incumbidos de lhes dar cumprimento (já vigem 122 dessas Rotinas Administrativas-RAD).

(e) redimensionamento de serviços, de modo a ampliar a capacidade operacional da estrutura sem prejuízo do controle de custos, o que propiciará, para 2005, o seguro e progressivo provimento da função gratificada de segundo secretário dos Juízos de Entrância Especial, como previsto nas Resoluções de n° 15/2003 e 03/2004, a par da instituição do síndico de foro judicial, também como função gratificada, de acordo com as prioridades que se venham a fixar, decerto que ouvida a Comissão de Gestão Estratégica.

O Projeto de Resolução que aqui consolida a Estrutura Organizacional cumpre, destarte, exitosamente, as diretrizes assentadas pelo Órgão Especial e coloca o Poder Judiciário fluminense no definitivo rumo da modernidade em matéria de gestão de qualidade.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2004.

DESEMBARGADOR MIGUEL PACHÁ

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ANEXO