ATO EXECUTIVO TJ nº 102/2016

Altera o Ato Executivo 84/2016 que regulamenta o Plantão Judiciário de 2º grau de jurisdição e das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para o período compreendido entre os dias 05 e 22/08/2016, em razão da realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Resolução TJ/OE nº 43/2015, alterada pela Resolução TJ/OE nº 20/2016 que instituiu o regime de Plantão durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, no período de 5 a 22/8/2016;

CONSIDERANDO que o art. 5º do Ato Executivo nº 84/2016 que regulamentou o Plantão Judiciário de 2º grau de jurisdição e das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dispôs de forma diversa do que estabeleceu o art. 3º da Resolução nº 43/2015, quanto à contagem dos prazos processuais;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o art. 5º do Ato Executivo nº 84/2016 de 23/06/2016, permanecendo inalterados os demais artigos.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.