AVISO nº 698/2017

Avisa aos Responsáveis pelo Expediente, não remunerados pelos cofres públicos, dos Serviços Extrajudiciais não oficializados/privatizados que estão suspensos os efeitos dos Avisos CGJ nº 501/2017 e 511/2017.

O DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015):

CONSIDERANDO a decisão proferida na Ação de Procedimento Comum nº 0163142 21.2017.4.02.5101 pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o decidido no processo n° 2014-186538;

AVISA aos Senhores Responsáveis pelo Expediente, não remunerados pelos cofres públicos, dos Serviços Extrajudiciais não oficializados/privatizados que estão suspensos os efeitos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 24/2013 e dos Avisos CGJ nº 501/2017 e 511/2017, em razão da decisão proferida na Ação de Procedimento Comum nº 0163142-21.2017.4.02.5101 pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se. Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.

Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor- Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.