ATO REGIMENTAL Nº 05/2022

TEXTO COMPILADO

Altera o artigo 7º do Ato Regimental nº 03/2022, de 07 de junho de 2022.

A Diretora-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora CRISTINA TEREZA GAULIA, nos termos do Ato Regimental nº1/2022, e de acordo com a Resolução nº 1/2017 do Egrégio Órgão Especial, e referendada pela decisão do Conselho Consultivo datada de 06 de maio de 2022.

CONSIDERANDO a importância dos Fóruns Permanentes da EMERJ para a construção do conhecimento a partir da troca de experiências, de ideias e de reflexão crítica;

CONSIDERANDO ser recomendável a periódica reestruturação e atualização dos Fóruns Permanentes da EMERJ, de molde a buscar se uma constante eficácia do aprendizado;

CONSIDERANDO ser preciso buscar sempre uma maior especificidade jurídica e humanista dirigida às necessidades da Magistratura;

RESOLVE:

Art. 1º Os Fóruns Permanentes são núcleos acadêmicos de discussões temáticas, pautados pela constante atualização do estudo do Direito, das ciências humanas e sociais, que visam a aprofundar e disseminar o conhecimento jurídico, aperfeiçoando o sistema de justiça e informando a sociedade civil.

Art. 2º São objetivos específicos dos Fóruns Permanentes:

I - Ampliar o conhecimento jurídico através do debate e da reflexão crítica nas áreas de atuação de cada Fórum Permanente;

II - Incentivar o debate democrático, de molde a aprofundar as novas temáticas jurídicas e multidisciplinares da realidade contemporânea;

III - Acompanhar assuntos jurídico-político-econômico sociais em evidência, especialmente no que diz respeito ao Poder Judiciário;

IV - Encaminhar sugestões à Diretoria-Geral da EMERJ sobre cursos de extensão, palestras, convênios e seminários, presenciais ou virtuais, destinados à qualificação permanente da Magistratura;

V - Intensificar o exame e o estudo de métodos inovadores para otimizar a prestação jurisdicional;

VI - Dirigir sua atuação ao permanente aperfeiçoamento do Poder Judiciário e da sociedade em geral.

Art. 3º Cabe à Diretoria-Geral da EMERJ instalar tantos Fóruns Permanentes quantos julgar necessários para atender aos interesses da Escola e do Poder Judiciário, nomeando seus membros, Presidente e Vice-Presidente.

§ 1º Os Fóruns Permanentes serão extintos por decisão fundamentada do Conselho Consultivo.

§ 2º Os Fóruns Permanentes serão compostos por um mínimo de 5 (cinco) e um máximo de 10 (dez) membros, sendo seu Presidente sempre um Magistrado do PJERJ.

§ 3º O Conselho Consultivo poderá autorizar que o Fórum Permanente seja presidido, segundo a temática e a especialidade pertinente, por pessoa estranha aos quadros do PJERJ com no mínimo 3 (três) anos de docência na área acadêmica, nível pós-graduação stricto sensu.

§ 4º Poderão integrar até 2 (dois) Fóruns Permanentes, como membros, professores, estudiosos, pesquisadores e profissionais com expertise específica nas temáticas respectivas.

§ 5º Os Fóruns Permanentes da EMERJ serão compostos, preferencialmente, por 50% (cinquenta por cento) de Magistrados, podendo os demais membros pertencer a variadas instituições públicas e/ou privadas, inclusive de ensino superior.

§ 6º Os Fóruns Permanentes não poderão ter em sua composição mais de dois membros de uma mesma instituição privada.

Art. 4º Os Fóruns Permanentes estarão subordinados à Comissão de Desenvolvimento do Conhecimento Multidisciplinar (CODEM) e terão a assistência operacional do Departamento de Desenvolvimento do Conhecimento Multidisciplinar (DEDES), que designará o secretário de cada Fórum Permanente.

§ 1º Os palestrantes convidados poderão publicar artigos científicos nos periódicos da EMERJ.

§ 2º Os Fóruns Permanentes manterão no mínimo 2 (duas) e no máximo 6 (seis) reuniões anuais, presenciais ou virtuais, até 3 (três) em cada semestre acadêmico, previamente agendadas as datas e incluídas no calendário da EMERJ.

§ 2º Os Fóruns Permanentes manterão no mínimo 2 (duas) e no máximo 6 (seis) reuniões anuais, presenciais ou virtuais, até 3 (três) em cada semestre acadêmico, previamente agendadas as datas e incluídas no calendário da EMERJ, sendo a programação final deverá ser enviada ao DEDES até 15 (quinze) dias úteis da data agendada. (Redação dada pelo Ato Regimental EMERJ nº 8, de 27/10/2022)

§ 3º Para viabilizar a participação de palestrantes exógenos, a EMERJ poderá custear, por ano, até 2 (duas) passagens aéreas, incluídas as despesas de hospedagem, para cada Fórum Permanente.

§ 4º Compreende-se o período de hospedagem custeada pela EMERJ o check in no dia anterior à reunião do Fórum Permanente e o check out até o dia seguinte do evento.

§ 5º Os casos excepcionais serão analisados pela Diretora-Geral.

§ 6º As reuniões dos Fóruns Permanentes da EMERJ são públicas e abertas à participação de todas as pessoas da sociedade civil.

§ 7º Caberá ao Departamento de Desenvolvimento do Conhecimento Multidisciplinar obter, junto às unidades organizacionais da Escola, os meios materiais necessários para a realização das reuniões e eventos e providenciar o atendimento aos palestrantes convidados quando isso for necessário.

§ 8º A marca EMERJ é privativa da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, não podendo ser usada por integrantes dos Fóruns Permanentes em eventos de outra instituição, salvo com a expressa autorização da Diretora-Geral.

§ 9º O uso indevido da marca EMERJ implicará na exclusão automática do membro do Fórum Permanente que a tiver utilizado sem autorização.

§ 10 Os Fóruns Permanentes poderão organizar, com prévia autorização da CODEM, seminários e webinários.

Art. 5º Salvo determinação em contrário, as reuniões dos Fóruns Permanentes serão gravadas pela EMERJ, em sistema de áudio e vídeo, para registro e posterior divulgação, sendo disponibilizadas no site da Escola, em Eventos Gravados e no canal EMERJ-EVENTOS, no YouTube.

Art. 6º O Presidente do Fórum Permanente ou o Membro do Fórum Permanente que o substituir receberá pagamento de no máximo 4 (quatro) horas-aula, referente ao mês que houver reunião interna e/ou externa.

Parágrafo único. Os recursos para a operação dos Fóruns Permanentes virão do orçamento ordinário da EMERJ, do Fundo EMERJ, de dotações especiais do Tribunal de Justiça e de eventuais convênios celebrados pela EMERJ.

Art. 7º Fóruns Permanentes em atividade:

I.FÓRUM PERMANENTE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

II.FÓRUM PERMANENTE DA JUSTIÇA NA ERA DIGITAL

III.FÓRUM PERMANENTE DE BIODIREITO, BIOÉTICA E GERONTOLOGIA

IV.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO CIVIL PROFESSOR SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA

V.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO DA CIDADE

VI.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

VII.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO DO CONSUMIDOR

VIII.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO E RELAÇÕES RACIAIS

IX.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO ELEITORAL E POLÍTICO

X.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO EMPRESARIAL

XI.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

XII.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO TRIBUTÁRIO

XIIIFÓRUM PERMANENTE DE DIREITO, ARTE E CULTURA

XIV.FÓRUM PERMANENTE DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PROFESSOR MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ

XV.FÓRUM PERMANENTE DE FILOSOFIA, ÉTICA E SISTEMAS JURÍDICOS

XVI.FÓRUM PERMANENTE DE HERMENÊUTICA E DECISÃO

XVII.FÓRUM PERMANENTE DE HISTÓRIA DO DIREITO

XVIII.FÓRUM PERMANENTE DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADES FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA

XIX.FÓRUM PERMANENTE DE MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

XX.FÓRUM PERMANENTE DE POLÍTICA E JUSTIÇA CRIMINAL

XXI.FÓRUM PERMANENTE DE PÓS-HUMANISMO E DEFESA DOS ANIMAIS CLÁUDIO CAVALCANTI

XXII.FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSO CIVIL

XXIII.FÓRUM PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E EXECUÇÃO PENAL

XXIV.FÓRUM PERMANENTE DE TRANSPARÊNCIA E PROBIDADE ADMINISTRATIVA

XXV.FÓRUM PERMANENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO

XXVI.FÓRUM PERMANENTE DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

XXVII.FÓRUM PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS

XXVIII.FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

XXIX.FÓRUM PERMANENTE DOS JUÍZOS CÍVEIS

XXX.FÓRUM PERMANENTE DE GESTÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL

XXXI.FÓRUM PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA

XXXII.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO E ECONOMIA

XXXIII.FÓRUM PERMANENTE DE PESQUISAS ACADÊMICAS - INTERLOCUÇÃO DO DIREITO E DAS CIÊNCIAS SOCIAIS

XXXIV.FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGOS DA LEI COM O INCONSCIENTE

XXXV.FÓRUM PERMANENTE DE INOVAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E ENSINO JURÍDICO

XXXVI.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO COMPARADO

XXXVII.FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGOS DO JUDICIÁRIO COM A IMPRENSA

XXXVIII.FÓRUM PERMANENTE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

XXXIX.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO NA LUSOFONIA

Art. 7º Fóruns Permanentes em atividade: (Redação dada pelo Ato Regimental EMERJ nº 8, de 27/10/2022)

I.FÓRUM PERMANENTE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

II.FÓRUM PERMANENTE DA JUSTIÇA NA ERA DIGITAL

III.FÓRUM PERMANENTE DE BIODIREITO, BIOÉTICA E GERONTOLOGIA

IV.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO CIVIL PROFESSOR SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA

V.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO DA CIDADE

VI.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

VII.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO DO CONSUMIDOR

VIII.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO E RELAÇÕES RACIAIS

IX.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO ELEITORAL E POLÍTICO

X.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO EMPRESARIAL

XI.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

XII.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO TRIBUTÁRIO

XIII.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO, ARTE E CULTURA

XIV.FÓRUM PERMANENTE DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PROFESSOR MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ

XV.FÓRUM PERMANENTE DE FILOSOFIA, ÉTICA E SISTEMAS JURÍDICOS

XVI.FÓRUM PERMANENTE DE HERMENÊUTICA E DECISÃO

XVII.FÓRUM PERMANENTE DE HISTÓRIA DO DIREITO

XVIII.FÓRUM PERMANENTE DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADES FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA

XIX.FÓRUM PERMANENTE DE MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

XX.FÓRUM PERMANENTE DE POLÍTICA E JUSTIÇA CRIMINAL

XXI.FÓRUM PERMANENTE DE PÓS HUMANISMO E DEFESA DOS ANIMAIS CLÁUDIO CAVALCANTI

XXII.FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSO CIVIL

XXIII.FÓRUM PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E EXECUÇÃO PENAL

XXIV.FÓRUM PERMANENTE DE TRANSPARÊNCIA E PROBIDADE ADMINISTRATIVA

XXV.FÓRUM PERMANENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO

XXVI.FÓRUM PERMANENTE DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

XXVII.FÓRUM PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS

XXVIII.FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

XXIX.FÓRUM PERMANENTE DOS JUÍZOS CÍVEIS

XXX.FÓRUM PERMANENTE DE GESTÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL

XXXI.FÓRUM PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA

XXXII.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO E ECONOMIA

XXXIII.FÓRUM PERMANENTE DE PESQUISAS ACADÊMICAS - INTERLOCUÇÃO DO DIREITO E DAS CIÊNCIAS SOCIAIS

XXXIV.FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGOS DA LEI COM O INCONSCIENTE

XXXV.FÓRUM PERMANENTE DE INOVAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E ENSINO JURÍDICO

XXXVI.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO COMPARADO

XXXVII.FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGOS DO JUDICIÁRIO COM A IMPRENSA

XXXVIII.FÓRUM PERMANENTE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

XXXIX.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO NA LUSOFONIA

XL.FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO E RELIGIÕES (Acrescido pelo Ato Regimental EMERJ nº 8, de 27/10/2022)

Art. 8º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

Desembargadora CRISTINA TEREZA GAULIA

Diretora-Geral da EMERJ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.