RESOLUÇÃO OE nº 21/2022

Dá nova redação à Resolução nº10/2015, de 02/03/2015, que alterou e consolidou a Resolução nº 04/2001, publicada no D.O. de 05/06/2001, que instituiu o CEDES.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em especial as do art. 3º, inciso VI, "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 01/08/2022 (Processo SEI nº 2021-0696679)

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da estrutura administrativa do Centro de Estudos e Debates, em vista de seu atual funcionamento, bem como no tocante à distribuição de competências da segunda instância fluminense;

CONSIDERANDO a Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2016, de 06/04/2016, que deu nova redação aos arts. 121 a 123, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a atribuição do CEDES quanto à deflagração do procedimento administrativo de inclusão, revisão ou cancelamento de enunciados da Súmula de Jurisprudência Predominante,

RESOLVE:

Art. 1º. Dar nova redação ao caput do art. 2º e a seu inciso VII, da Resolução TJ/OE/RJ nº 06/2015, nos seguintes termos:

"Art. 2º. As funções do CEDES serão desempenhadas por diretoria constituída por 03 (três) desembargadores, sendo 01 (um) diretor geral, 01 (um) diretor da área cível e 01 (um) diretor da área criminal e por juízes de 1º grau, todos designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo-lhe, com o suporte administrativo e material do Gabinete da Presidência:

VII - deflagrar o procedimento de inclusão, revisão ou cancelamento de verbete sumular, na forma dos artigos 121 e seguintes do Regimento Interno;

§1º        

Art. 2º. Fica extinto o Grupo Multi-Institucional Honorífico de Estudos e Debates.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2022.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.