ATO REGIMENTAL Nº 7/2023

*Revogado pelo Ato Regimental EMERJ nº 17, de 17/08/2023*

Regulamenta os Fóruns Permanentes da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, nos termos do Ato Regimental nº 1/2022, e de acordo com a Resolução nº 08/2023 do Egrégio Órgão Especial;

CONSIDERANDO a importância dos Fóruns Permanentes da EMERJ para a construção do conhecimento a partir da troca de experiências, de ideias e de reflexões críticas;

CONSIDERANDO ser recomendável a periódica reestruturação e atualização dos Fóruns Permanentes da EMERJ, de molde a buscar uma constante eficácia do aprendizado;

CONSIDERANDO ser preciso buscar sempre uma maior especificidade jurídica e humanista dirigida às necessidades da Magistratura;

RESOLVE:

Art. 1º. Os Fóruns Permanentes são núcleos acadêmicos de discussões temáticas, pautados pela constante atualização do estudo do Direito, das ciências humanas e sociais, que visam a aprofundar e disseminar o conhecimento jurídico, aperfeiçoando o sistema de justiça e informando a sociedade civil.

Art. 2º. São objetivos específicos dos Fóruns Permanentes:

I - Ampliar o conhecimento jurídico através do debate e da reflexão crítica nas áreas de atuação de cada Fórum Permanente;

II - Incentivar o debate democrático, de molde a aprofundar as novas temáticas jurídicas e multidisciplinares da realidade contemporânea;

III - Acompanhar assuntos jurídico-político-econômico-sociais em evidência, especialmente no que diz respeito ao Poder Judiciário;

IV - Encaminhar sugestões à Diretoria-Geral da EMERJ sobre cursos de extensão, palestras, convênios e seminários, presenciais ou virtuais, destinados à qualificação permanente da Magistratura;

V - Intensificar o exame e o estudo de métodos inovadores para otimizar a prestação jurisdicional;

VI - Dirigir sua atuação ao permanente aperfeiçoamento do Poder Judiciário e da sociedade em geral.

Art. 3º. Cabe à Diretoria-Geral da EMERJ instalar tantos Fóruns Permanentes quantos julgar necessários para atender aos interesses da Escola e do Poder Judiciário, nomeando seus membros, Presidente e Vice-Presidente.

§ 1º Os Fóruns Permanentes serão compostos por um mínimo de 5 (cinco) e um máximo de 15 (quinze) membros, sendo seu Presidente sempre um Magistrado do PJERJ.

§ 2º O Conselho Consultivo poderá autorizar que o Fórum Permanente seja presidido, segundo a temática e a especialidade pertinente, por pessoa estranha aos quadros do PJERJ com no mínimo 3 (três) anos de docência na área acadêmica, nível pós graduação stricto sensu.

§ 3º Como membros, poderão integrar até 3 (três) Fóruns Permanentes professores, estudiosos, pesquisadores e profissionais com expertise específica nas temáticas respectivas.

§ 4º Os Fóruns Permanentes da EMERJ serão compostos, preferencialmente, por 50% (cinquenta por cento) de Magistrados, podendo os demais membros pertencer a variadas instituições públicas e/ou privadas, inclusive de ensino superior.

§ 5º Os Fóruns Permanentes não poderão ter em sua composição mais de dois membros de uma mesma instituição privada.

Art. 4º. Os Fóruns Permanentes estarão subordinados ao Magistrado Supervisor do Desenvolvimento do Conhecimento Multidisciplinar e terão a assistência operacional do Departamento de Desenvolvimento do Conhecimento Multidisciplinar (DEDES), que designará o secretário de cada Fórum Permanente.

§ 1º Os palestrantes convidados poderão publicar artigos científicos nos periódicos da EMERJ.

§ 2º Os Fóruns Permanentes manterão no mínimo 2 (duas) e no máximo 4 (quatro) reuniões anuais, presenciais, virtuais e/ou híbridas, previamente agendadas as datas e incluídas no calendário da EMERJ, sendo que a programação final deverá ser enviada ao DEDES até 15 (quinze) dias úteis antes da data agendada.

§ 3º Para viabilizar a participação de palestrantes exógenos, a EMERJ poderá custear, por ano, até 2 (duas) passagens aéreas, incluídas as despesas de hospedagem, para cada Fórum Permanente.

§ 4º Compreende-se o período de hospedagem custeada pela EMERJ o check in no dia anterior à reunião do Fórum Permanente e o check out até o dia seguinte do evento.

§ 5º Os casos excepcionais serão analisados pelo Diretor-Geral.

§ 6º As reuniões dos Fóruns Permanentes da EMERJ são públicas e abertas à participação de todas as pessoas da sociedade civil.

§ 7º Caberá ao Departamento de Desenvolvimento do Conhecimento Multidisciplinar obter, junto às unidades organizacionais da Escola, os meios materiais necessários para a realização das reuniões e dos eventos e providenciar o atendimento aos palestrantes convidados quando isso for necessário.

§ 8º A marca EMERJ é privativa da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, não podendo ser usada por integrantes dos Fóruns Permanentes em eventos de outra instituição, salvo com a expressa autorização do Diretor-Geral.

§ 9º O uso indevido da marca EMERJ implicará na exclusão automática do

membro do Fórum Permanente que a tiver utilizado sem autorização.

§ 10 É vedada a utilização de logomarca de instituição privada na identidade visual das reuniões dos Fóruns Permanentes, salvo instituição sem fins lucrativos com as quais a EMERJ tenha firmado convênio ou autorização expressa pelo Conselho Consultivo.

Art. 5º. Salvo determinação em contrário, as reuniões dos Fóruns Permanentes serão gravadas pela EMERJ, em sistema de áudio e vídeo, para registro e posterior divulgação, sendo disponibilizadas no site da Escola, em Eventos Gravados, e no canal EMERJ-EVENTOS, no YouTube.

Art. 6º. O Presidente do Fórum Permanente ou o membro do Fórum Permanente que o substituir receberá pagamento de no máximo 4 (quatro) horas-aula, referente ao mês em que houver reunião interna e/ou externa.

Parágrafo único. Os recursos para a operação dos Fóruns Permanentes virão do orçamento ordinário da EMERJ, do Fundo EMERJ, de dotações especiais do Tribunal de Justiça e de eventuais convênios celebrados pela EMERJ.

Art. 7º. Fóruns Permanentes em atividade:

I Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

II Fórum Permanente dos Juízos Cíveis

III Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica

IV Fórum Permanente de Direito Tributário

V Fórum Permanente de Direito Empresarial

VI Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas PROFESSOR MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ

VII Fórum Permanente de Direito Ambiental e Climático

VIII Fórum Permanente de Direito do Consumidor

IX Fórum Permanente de Direito de Família e Sucessões

X Fórum Permanente de Métodos Adequados de Resolução de Conflitos

XI Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero

XII Fórum Permanente de Direitos Humanos

XIII Fórum Permanente de História do Direito

XIV Fórum Permanente de Sociologia Jurídica

XV Fórum Permanente de Direito da Cidade

XVI Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal

XVII Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político

XVIII Fórum Permanente de Biodireito, Bioética e Gerontologia

XIX Fórum Permanente da Justiça na Era Digital

XX Fórum Permanente de Direito, Arte e Cultura

XXI Fórum Permanente de Direito Civil PROFESSOR SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA

XXII Fórum Permanente de Hermenêutica e Decisão

XXIII Fórum Permanente de Filosofia, Ética e Sistemas Jurídicos

XXIV Fórum Permanente de Liberdade de Expressão, Liberdades Fundamentais e Democracia

XXV Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal

XXVI Fórum Permanente de Processo Civil

XXVII Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa

XXVIII Fórum Permanente de Pós-Humanismo e Defesa dos Animais CLÁUDIO CAVALCANTI

XXIX Fórum Permanente de Direito e Relações Raciais

XXX Fórum Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência

XXXI Fórum Permanente de Gestão Pública Sustentável

XXXII Fórum Permanente de Saúde Pública e Acesso à Justiça

XXXIII Fórum Permanente de Direito e Economia

XXXIV Fórum Permanente de Diálogos da Lei com o Inconsciente

XXXV Fórum Permanente de Pesquisas Acadêmicas - Interlocução do Direito e das Ciências Sociais

XXXVI Fórum Permanente de Inovação do Poder Judiciário e do Ensino Jurídico

XXXVII Fórum Permanente de Direito Comparado

XXXVIII Fórum Permanente da Justiça Restaurativa

XXXIX Fórum Permanente de Direito na Lusofonia

XL Fórum Permanente de Diálogos do Judiciário com a Imprensa

XLI Fórum Permanente de Direito e Religiões

XLII Fórum Permanente de Inovações Tecnológicas no Direito

XLIII Fórum Permanente de Direito Penal

XLIV Fórum Permanente de Direito Processual Penal.

Art. 8º. Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogando o o Ato Regimental nº 08/2022 e as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2023.

Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Diretor-Geral da EMERJ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.