ATO EXECUTIVO N° 164/2023

Altera o Ato Executivo n° 92/2021, que instituiu o Grupo de Trabalho para avaliar a adesão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal.

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo disposto no art. 17, inciso XXIII e XXIV, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

CONSIDERANDO o Ato Executivo n° 92/2021, republicado no DJERJ de 25/05/2021, que instituiu o Grupo de Trabalho para avaliar as condições e consequências da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, ao Regime de Recuperação Fiscal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Resolução OE n° 04/2023, publicada no DJERJ de 07/02/2023, com as alterações promovidas pela Resolução OE n° 08/2023, publicada no DJERJ de 16/05/2023, que aprovou a atual estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Portaria n° 1424/2023, publicada no DJERJ de 28/03/2023, que designou os membros do Grupo de Trabalho para avaliar as condições e consequências da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, ao Regime de Recuperação Fiscal;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo eletrônico SEI nº 2023-06031704;

RESOLVE:

Art. 1°. Alterar o art. 2° do Ato Executivo nº 92/2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2°. O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição mínima:

I - 02 (dois) Desembargadores, dentre eles o Presidente da COPAE, que o presidirá;

II - 01 (um) Juiz de Direito Auxiliar da Presidência;

III - O Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças (SGPCF);

IV - O Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Gestão de Pessoas (SGPES)."

Art. 2°. Alterar o art. 5° do Ato Executivo nº 92/2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5°. O Grupo de Trabalho receberá apoio técnico da Secretaria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças (SGPCF) e apoio administrativo da Divisão de Análise de Atos Formais (SGADM/DEADM/DIATO)."

Art. 3°. Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

TEXTO CONSOLIDADO DO ATO EXECUTIVO N° 92/2021 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO EXECUTIVO Nº 164/2023

Institui o Grupo de Trabalho para avaliar a adesão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021, que e Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, a Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei n° 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei n° 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória n° 2.185 35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n° 101, de 04 de maio de 2000, e n° 156, de 28 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 1°, §2°, da Lei Complementar n° 159/2017, o Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse Regime;

RESOLVE:

Art. 1°. Instituir o Grupo de Trabalho para avaliar as condições e consequências da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, ao Regime de Recuperação Fiscal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2°. O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição mínima: (Redação dada pelo Ato Executivo nº 164/2023)

I - 02 (dois) Desembargadores, dentre eles o Presidente da COPAE, que o presidirá; (Redação dada pelo Ato Executivo nº 164/2023)

II - 01 (um) Juiz de Direito Auxiliar da Presidência; (Redação dada pelo Ato Executivo nº 164/2023)

III   O Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças (SGPCF); (Redação dada pelo Ato Executivo nº 164/2023)

IV - O Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Gestão de Pessoas (SGPES). (Redação dada pelo Ato Executivo nº 164/2023)

Art. 3°. O Grupo de Trabalho terá como objetivo principal a realização de estudo para avaliar as condições e consequências da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, ao Regime de Recuperação Fiscal, bem como seu acompanhamento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4°. O Grupo de Trabalho terá a duração de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, prazo em que deverá apresentar suas conclusões à Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 5°. O Grupo de Trabalho receberá apoio técnico da Secretaria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças (SGPCF) e apoio administrativo da Divisão de Análise de Atos Formais (SGADM/DEADM/DIATO). (Redação dada pelo Ato Executivo nº 164/2023)

Art. 6°. Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Acrescido face as alterações promovidas pelo Ato Executivo nº 1642023)

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2021.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.