TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 8/2022

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO IBRAHIM

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

Ementa número 1

IMÓVEL DOADO

CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE

LEVANTAMENTO DO GRAVAME

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.  Ação de jurisdição voluntária por meio do qual os Autores buscam o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidades que gravam o imóvel. Possibilidade de levantamento dos gravames nas hipóteses em que a restrição, ao invés de cumprir a função de garantia de patrimônio, representa lesão aos legítimos interesses de proteção. Artigo 5º, XXII da Constituição Federal. Garantia ao direito de propriedade, com sua inviolabilidade. Código Civil de 2002 mudança do paradigma principiológico e valorativo do diploma civil. Função social da propriedade. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.              

APELAÇÃO 0133400-73.2021.8.19.0001

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a).  ANDREA MACIEL PACHA - Julg: 09/03/2022

Ementa número 2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PANDEMIA DE COVID-19

MUNICÍPIO

ALUNOS EM REGIME DE RODÍZIO

CARTÃO ALIMENTAÇÃO

RECARGA

MANUTENÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEGURASSEM A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS ALUNOS DAS RESPECTIVAS REDES DE ENSINO, PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS OU PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DECORRENTE DO ISOLAMENTO SOCIAL, NA CONSTÂNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ACORDO FIRMADO PELA MUNICIPALIDADE EM AGOSTO DE 2020 PARA ENCERRAMENTO DO LITÍGIO, PELO QUAL O ENTE PÚBLICO ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO SEU ALUNATO CARTÕES ALIMENTAÇÃO E PROVER MENSALMENTE SALDO PARA SATISFAZER O DIREITO À ALIMENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 487, III, DO CPC, EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PACTO A PARTIR DE AGOSTO DE 2021. DECISÃO QUE DETERMINA O ARRESTO DE R$34.720.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA GARANTIA DO JUÍZO, BEM COMO A CONTINUIDADE DAS RECARGAS MENSAIS AOS ALUNOS DE ESCOLAS FECHADAS, OU FUNCIONANDO EM SISTEMA DE RODÍZIO, E AOS QUE INFORMARAM COMORBIDADES.   1. FEITO ORIGINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. NOTÍCIA DE DESCONTINUIDADE DAS RECARGAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2021. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO FORÇADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE EM PROVER INFORMAÇÕES SOBRE OS ALUNOS ATENDIDOS E COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO PACTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS DEPOIS DE CONSUMADO O DESCUMPRIMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO QUE VINHA SENDO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE DESDE 2020 E ERA VINCULANTE PARA O MUNICÍPIO, MESMO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO QUE IMPUGNAVA SUA VALIDADE, O QUAL VEIO A SER INADMITIDO.  2. OBSERVÂNCIA DO RITO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, COM PRAZO DE 72 HORAS, OBJETO DE INTIMAÇÃO AO ENTE PÚBLICO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA PESSOA DA SUA REPRESENTANTE JUDICIAL. DESATENDIMENTO PELO MUNICÍPIO, QUE IMPUGNA O PROVIMENTO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO INFRINGENTE. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 525 C.C. 536, §4º E 535, DO CPC.  3. ACORDO CELEBRADO EM 2020 COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA ATÉ O COMPLETO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, SUSPENSAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO PRECLUSA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ASSUMIU CARÁTER DEFINITIVO. ACORDO QUE EXTINGUIU LIDE CUJO PEDIDO NÃO SE LIMITAVA AO ANO LETIVO DE 2020 E QUE VINHA SENDO CUMPRIDO VOLUNTARIAMENTE PELO MUNICÍPIO EM 2021. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INOPONIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A DESPESA QUE É OBRIGATÓRIA E DE CARÁTER CONTINUADO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA MESMA NORMA FEDERAL. ACORDO QUE NÃO CRIOU DESPESA NOVA, MAS APENAS MODIFICOU A FORMA DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS RESPECTIVOS. HIGIDEZ E VALIDADE DO PACTO.  4. OBRIGAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO PRÓPRIO ACORDO E TAL COMO REQUERIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVE SER CUMPRIDA EM PROL DOS ALUNOS NÃO SUJEITOS AO REGIME TOTAL DE AULAS PRESENCIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA RECARGA PARA OS ALUNOS EM REGIME DE RODÍZIO QUE CONTRARIA A CLÁUSULA 2.3.1 DO PACTO HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  5. INADEQUAÇÃO DO ARRESTO DE RECURSOS DA MUNICIPALIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUASÓRIAS ADEQUADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO ART. 536, §1º, DO CPC.  6. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVOGAR O ARRESTO NAS CONTAS DO AGRAVANTE E PARA LIMITAR A RECARGA DOS CARTÕES ALIMENTAÇÃO MENCIONADOS NO TERMO DE ACORDO JUDICIAL ENTRE AS PARTES AO VALOR MENSAL DE R$54,25 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE, A CONTAR DE AGOSTO DE 2021, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, MÊS A MÊS, NÃO TENHAM ESTADO SUJEITO AO REGIME TOTAL PRESENCIAL DE AULAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0074570-20.2021.8.19.0000

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julg: 15/03/2022

Ementa número 3

PLANO DE SAÚDE

TRANSPLANTE DE FÍGADO

CIRURGIA DE URGÊNCIA

RECUSA DE AUTORIZAÇÃO

ABUSIVIDADE

DANO MORAL

APELAÇÃO.  CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE FÍGADO CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA POR AMBAS AS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA COM URGÊNCIA, DIANTE DA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE ACOMETE O CONSUMIDOR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE QUE SE MOSTROU ABUSIVA. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA ANS NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR O TRATAMENTO, DIANTE DO FATO QUE O ROL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ A BALIZAR O ENTENDIMENTO. LEI DE PLANOS DE SAÚDE E RESOLUÇÕES DA ANS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA A NÃO AFASTAR OU REDUZIR A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TRANSTORNO E APREENSÃO SOFRIDA PELO PACIENTE QUE CONSEGUIU PROSSEGUIR COM O TRATAMENTO APENAS POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA OBTIDA NA PRESENTE AÇÃO E EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. INCONTESTÁVEL OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO 0513656-37.2015.8.19.0001

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julg: 03/02/2022

Ementa número 4

ACIDENTE EM RESTAURANTE

MENOR VÍTIMA DE QUEIMADURAS

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO ESTÉTICO

DANO MORAL

DANO MORAL POR RICOCHETE

APELAÇÃO  CÍVEL. RECURSO  ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO  RESTAURANTE. MENOR QUE  SOFREU QUEIMADURA DE  SEGUNDO  GRAU NA FACE E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO.  SENTENÇA  PARCIALMENTE PROCEDENTE  PARA CONDENAR A PARTE RÉ  AO  PAGAMENTO  DA  QUANTIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) AOS  AUTORES, A TÍTULOS DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A PRIMEIRA AUTORA E  R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS AO SEGUNDO AUTOR A TÍTULO DE  DANOS  MORAIS E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO DANOS ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO  DE AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE  PUGNAM PELA  MAJORAÇÃO  DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICO.  RÉU QUE PUGNA PELA  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DA  PRIMEIRA AUTORA E  DANO  ESTÉTICO, SUBSIDIARIAMENTE  REQUER REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O estabelecimento comercial é responsável, objetivamente, pela integridade física de seus clientes conforme o insculpido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Laudo  pericial,  que  concluiu  pela  configuração  do  nexo  causal  e  dano  estético  em  grau  leve,  bem  como excluiu qualquer debilidade funcional decorrente do acidente. Falha  na prestação de serviço caracterizada.  Danos morais e estético configurados. Dano moral reflexo, indireto ou por ricochete, haja vista que, independente do dano causado diretamente ao filho  da primeira  autora, esta sofrera, por consequência, os efeitos do evento, que repercutiu na sua esfera psíquica, acarretando dor, angústia e abalo emocional.  Fixação  das  verbas reparatórias. Observância dos princípios  da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença  que se  mantém na íntegra. DESPROVIMENTO DOS  RECURSOS.

APELAÇÃO 0022845-32.2014.8.19.0066

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julg: 31/03/2022

Ementa número 5

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA DE POLÍCIA

MORTE DE PRESO

PAI DO AUTOR

OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO

PENSIONAMENTO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil do Estado. Autor, menor à época do ajuizamento da ação,  que teve seu pai encarcerado na delegacia de Araruama, sob acusação de furto tentado, local onde foi a óbito dois dias depois, por espancamento. Pleitos de pensão mensal e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando o Estado ao pensionamento do autor em um salário mínimo mensal e indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00. Apelos de ambas as partes.  1. Hipótese que é de omissão específica do Estado em seu dever de cuidado, de custódia, dentro de seu próprio estabelecimento onde deteve o indivíduo acusado. Responsabilidade civil do Estado configurada. Precedentes.  2. Tanto a lei civil, quanto a previdenciária, reconhecem como inerente à relação de parentesco a dependência econômica dos filhos em relação aos pais, quando menores de 18 anos, estendendo a até mesmo até os 24 anos, quando ainda estudantes. Autor que contava 14 anos na data do óbito de seu pai. Condenação do Estado ao pensionamento que se mantém.  3. Dano moral configurado. A falta do pai na vida de um filho, a par de retirar lhe o apoio financeiro, causa inequivocamente um dano emocional, uma lacuna por toda a vida. Tão importante é a família, o pai e a mãe, na vida de um adolescente, que o próprio ECA a reconhece como direito fundamental.  4. Verba indenizatória que, na hipótese, reclama majoração, eis que fixada no mesmo caso concreto em R$ 70.000,00 para o genitor do falecido, avô do autor, em outro feito. Provimento parcial ao recurso do autor que se impõe, restando prejudicado o recurso do réu neste ponto.  5. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Incidência das Súmulas 54 e 362 do STJ.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REU.  PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e, de ofício determinar a incidência dos juros legais a partir do evento danoso e correção monetária a partir deste julgado.  

APELAÇÃO 0290621-08.2010.8.19.0001

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a).  MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julg: 17/03/2022

Ementa número 6

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

DEFESA DE INTERESSES DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS

ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS PREVISTAS NA LEI Nº8429/92. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO PREFEITO MUNICIPAL.     Na espécie, os documentos acostados aos autos demonstram que a Prefeitura de Rio Claro, cujo Gestor, à época, era o Réu Apelante, realizou processo licitatório para a contratação do Escritório de Advocacia para a prestação dos "serviços de promoção e acompanhamento dos feitos administrativos e judiciais de interesse dos agentes políticos, em processos junto ao TCE.".    Encaminhado o respectivo instrumento ao Tribunal de Contas do Estado, este, após análise por seu Corpo Consultivo, reconheceu a ilegalidade do referido ato e procedeu à aplicação de multa ao Apelante, por considerar que "a atividade objeto do presente contrato é a defesa de interesses dos agentes políticos municipais, o que não necessariamente confunde se com o interesse público que a Administração Municipal deve perseguir.".     O Recorrente, de outro vértice, não trouxe aos autos nenhuma prova que confirmasse a tese de que o serviço prestado era de natureza excepcional; que não pudesse ser exercido pela Procuradoria Municipal, e nem que esta possuía, ao tempo da realização do negócio, apenas dois profissionais que não fossem capazes de prontamente exercer seu múnus.     Assim, a despeito da tese de defesa do Apelante, que busca justificar sua conduta em um suposto interesse público, a prova dos autos é suficiente a comprovar que este não foi atendido, e que a contratação ocorreu para exclusivo interesse pessoal dos agentes públicos, conforme descrito no próprio corpo do contrato.     O que se extrai, então, é que foram violados Princípios Nucleares da Administração Pública, em especial, o da Legalidade, o da Moralidade (previstos no caput, do artigo 37, da CRFB) e o da Supremacia do Interesse Público, ante a não verificação da finalidade última de todo ato administrativo, repita se à exaustão, o interesse público. Dito isto, sobressai a ilegalidade do ato praticado pelo Recorrente.     Sobre a responsabilidade do Réu Apelante, esta é pessoal, posto que ele exercia o cargo de Prefeito do Município de Rio Claro; a ele competia ordenar as despesas municipais, e, do ato, não se extrai nenhuma margem de discricionariedade para contratar empresa que realizasse as mesmas funções da Procuradoria Municipal.      É importante destacar que, conforme orientação do C. STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo (artigo 9º e 11), ou, ao menos, na culpa (artigo 10). Dito isto, há de se concluir que a conduta do Réu se amolda ao teor do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, e constitui ato de improbidade administrativa.    Com efeito, ainda que a contratação não tenha causado prejuízo ao Erário, e que o valor tenha respeitado o Princípio da Economicidade, deve se atentar para o uníssono entendimento do C. STJ, que considera dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos como condição de aplicação das sanções por ato de improbidade.    Quanto às penas aplicadas, devem ser considerados a gravidade do ato; a extensão do dano causado e o proveito patrimonial auferido, e, na situação em análise, há de ser levado em conta, ainda, que o Réu Apelante responde a vários outros processos por malversação de dinheiro público, conforme explanado na fundamentação da sentença.    Nesse passo, ponderadas tais circunstâncias em contraposição ao disposto no artigo 12, da Lei de Improbidade, conclui se que a penalidade imposta é proporcional e razoável, não havendo que se pretender sua modificação.      Sentença que deve ser mantida em sua integralidade.   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO 0000683-42.2010.8.19.0047

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julg: 29/03/2022

Ementa número 7

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

LEI MUNICIPAL N. 1229, DE 2021 - PINHEIRAL

COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS

IMPEDIMENTO

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI

CONCESSÃO DE LIMINAR

  REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.229 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. LEGISLAÇAO IMPUGNADA QUE IMPEDE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL, OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE, PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. LIMINAR. CONCESSÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. PROVIDÊNCIA INITIO LITIS DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2021, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE AÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR, AD REFERENDUM DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE. ARTIGO 105, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.  

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0007505-71.2022.8.19.0000

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julg: 14/03/2022

Ementa número 8

METRÔ

TUMULTO CAUSADO POR MANIFESTANTES

PASSAGEIRO PISOTEADO

FORTUITO INTERNO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MULHER PISOTEADA NO METRÔ. TUMULTO CAUSADO POR MANIFESTANTES QUE ADENTRARAM A ESTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ (METRÔ) AO PAGAMENTO DE R$18.000,00 DE DANOS MORAIS E A SEGUNDA RÉ (SEGURADORA) AO REEMBOLSO, OBSERVANDO SE A FRANQUIA CONTRATADA. CONCESSÃO METROVIÁRIA RECORRE ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, COMO FORTUITO EXTERNO E PEDINDO, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ALIIANZ SEGURO RECORRE ARGUINDO A IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO TRATA A COBERTURA DE DANOS MORAIS COMO ADICIONAL À COBERTURA DE DANOS MATERIAIS E NÃO HAVENDO PEDIDO DE DANO MATERIAL, NÃO CABERIA REEMBOLSO PARA DANO MORAL. NO MÉRITO ARGUMENTA FORTUITO EXTERNO E PEDE A DIMINUIÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ARTS. 6, VI, 14 E 22, DO CDC. ART.735 DO C.C. SÚMULA 187 DO STF. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO.  DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

APELAÇÃO 0039474-91.2015.8.19.0213

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julg: 29/03/2022

Ementa número 9

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

EX CONVIVENTE

VÍNCULO AFETIVO

DIREITO À VISITAÇÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO DO ANIMAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE O EX CONVIVENTE E A CADELA DA RAÇA JACK RUSSELL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, ALÉM DE DEFINIR REGIME DE VISITAÇÃO À CADELA DE FORMA QUINZENAL AOS FINS DE SEMANA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INDUBITÁVEL A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS LITIGANTES NO PERÍODO DE 16.09.2016 A 04.07.2018, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO A TAL PONTO. DISCUSSÃO RECURSAL QUE DIZ RESPEITO À PRETENDIDA CONVIVÊNCIA DO AUTOR COM O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM TELA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER PLENAMENTE POSSÍVEL RESGUARDAR O DIREITO DO EX CÔNJUGE OU EX COMPANHEIRO À CUSTÓDIA E VISITAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO, AINDA QUE DELE NÃO SEJA A PROPRIEDADE DO PET, UMA VEZ DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE AFETO COM O ANIMAL. REGRAMENTO JURÍDICO DE BENS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RESOLVER AS DISPUTAS FAMILIARES ENVOLVENDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE SIMPLES DISCUSSÃO SOBRE POSSE E PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O AFETO DO EX CONVIVENTE PARA COM A CADELA. ADEMAIS, RESTOU ATESTADO QUE A RÉ QUE PERMITIU QUE OS CONTATOS DO AUTOR COM O ANIMAL PERDURASSEM, MESMO APÓS A RUPTURA DO RELACIONAMENTO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE SEMPRE PERMANECEU SOB A CUSTÓDIA DA RÉ, CONCLUINDO SE PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR APENAS À CONVIVÊNCIA COM O MESMO, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. DESPESAS COM MEDIADORA PARA ENTREGA/DEVOLUÇÃO DO ANIMAL QUE, CONTUDO, DEVEM SER SUPORTADAS PELO AUTOR. FIXAÇÃO DE HORÁRIOS DENTRO DO PERÍODO DE CONVÍVIO DEFERIDO (FINS DE SEMANA ALTERNADOS), EVITANDO SE EVENTUAIS ATRITOS ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS PATRONOS DO AUTOR QUE DEVEM SER ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 85 §8º DO CPC, DEVIDO AO BAIXO VALOR DA CAUSA. RECURSO ADESIVO QUE MERECE PROVIMENTO QUANTO A TAL ASPECTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

APELAÇÃO 0244145-91.2019.8.19.0001

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julg: 22/03/2022

Ementa número 10

GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE

PROVENTOS DE APOSENTADORIA

INCLUSÃO

WRIT. Gratificação de Representação de Titularidade. Direito à Percepção da Verba nos Proventos de Aposentadoria. Preliminar de Coisa Julgada afastada diante da falta de identidade de pedidos e causas de pedir. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0065694-18.2017.8.19.0000, reconheceu que a gratificação de titularidade tem natureza jurídica de adicional de função, concedido em razão do desempenho de um mister especial, que, para ser exercido exige uma especial habilitação, ou uma particular dedicação ou um regime especial de trabalho, cuja inclusão na base de cálculo da aposentadoria dos escrivães sempre foi prevista em lei, disciplinada que se encontra no capítulo referente à remuneração, separado dos cargos em comissão e das funções gratificadas, de natureza pro labore faciendo. O V. Aresto que solveu o mencionado IRDR destaca que, como a verba em comento não era paga em decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo comissionado ou função gratificada, a sua integração aos proventos não está submetida à regra do artigo 35 da Lei n.º 5.260/2008, mas aos artigos 10 e 12 do mesmo diploma legal, no sentido de que serão considerados para a determinação da base de cálculo dos proventos a remuneração do cargo efetivo com o acréscimo das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dentre as quais se inclui a gratificação cogitada, notadamente porque sobre a mesma sempre incidiu a contribuição previdenciária. Concessão da segurança que se impõe para ratificar a liminar concedida, prejudicado o Agravo Interno contra ela interposto.

MANDADO DE SEGURANÇA 0019498-87.2017.8.19.0000

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO - Julg: 08/11/2021

Ementa número 11

PLANO DE SAÚDE

PORTADOR DE CÂNCER

MEDICAMENTO

RECUSA DE FORNECIMENTO

EXCLUSÃO DE COBERTURA

DESCABIMENTO

DIREITO À SAÚDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ADENOCARCINOMA DE VESÍCULA BILIAR (CID 10 C23) SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PARA O QUAL FOI PRESCRITO QUIMIOTERÁPICO ADJUVANTE CAPECITABINA 2500 MG SOB PENA DE RECIDIVA DA DOENÇA E PARA AUMENTAR A SOBREVIDA.  NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO QUE PREVÊ OUTROS TIPOS DE CÂNCER. ROL DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. BOA FÉ OBJETIVA. SÚMULAS TJRJ Nº 211 E 340. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Concessão de tutela de urgência que determinou o fornecimento do medicamento CAPECITABINA 2500 MG/M2/DIA (5150 MG/DIA, dividido em 2 tomadas, D1 D14, a cada 21 dias, por 8 ciclos prescrito a paciente acometido de ADENOCARCINOMA DE VESÍCULA BILIAR (CID 10 C23) e submetido a procedimento cirúrgico, sob pena de recidiva da doença e para aumentar a sobrevida. Insurgência fundada em limitação contratual e ausência de previsão do fornecimento no rol de procedimentos estabelecido na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e na Diretriz de Utilização. Interpretação das cláusulas de contrato de plano de saúde que deve ser feita à luz da boa fé objetiva. REsp Nº 1.733.013-PR não afetado ao rito dos recursos repetitivos. Rol não taxativo. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Manutenção da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043538-94.2021.8.19.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 30/03/2022

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.