TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 18/2022

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO IBRAHIM

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

Ementa número 1

PLANO DE SAÚDE

DEMISSÃO DO EMPREGO

MIGRAÇÃO PARA PLANO INFERIOR

POSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO AUTORAL PARA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DA MESMA OPERADORA COM MENSALIDADE DE VALOR INFERIOR (DOWNGRADE) APÓS DEMISSÃO DO EMPREGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso da seguradora no qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou a impossibilidade de realização de downgrade, nos termos da RN 279 da ANS. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a causa de pedir está calcada na alegação de negativa de migração para um plano de saúde inferior após a demissão da autora/apelada, momento em que cessou o seu vínculo com a estipulante. Desta forma, permaneceu, assim, apenas a relação da autora/apelada com a seguradora ré/apelante, em razão da opção feita pela continuação do contrato. A partir de então, a apelada assumiu as mensalidades do plano, de maneira que a Operadora de Saúde passou a prestar o serviço diretamente à autora/recorrida e foi apontada como causadora, e única responsável pelo direito postulado, e não o ex empregador (estipulante) que atuava apenas como interveniente no contrato. Mérito. A regra da ANS possui caráter protetivo e favorável ao consumidor, razão pela qual não pode ser interpretada de forma a impedir à migração para plano inferior (downgrade), sob pena de engessar a  relação contratual, a qual tem prazo indeterminado e é dinâmica, passível de portabilidade sem carência e, pois, de migração para plano inferior. Outrossim, o certo é que inexiste no termo de adesão  ou  formalização da opção  pela continuidade no plano, ao tempo da demissão, cláusula impeditiva da mudança de plano. Por fim, a  migração para plano de saúde inferior não ocasionará prejuízo à apelante, uma vez que a redução do valor da mensalidade é acompanhada pela adequação da  cobertura  contratual  e  da  rede  credenciada,  de  modo  que  a  contraprestação reduzida espelhará a nova categoria do plano de saúde, segundo o mutualismo regente. Majoração da verba honorária ao patamar de 15% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO 0005357-70.2021.8.19.0211

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julg: 28/07/2022

Ementa número 2

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

LEI MUNICIPAL N. 1263, DE 2021   ITALVA

CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO

INCONSTITUCIONALIDADE

PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º E ANEXO I, DA LEI Nº 1.263, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE ITALVA. CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. AINDA QUE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ TENHA ASSENTADO ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NORMA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOSSE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA QUANTO À ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL, TAL FATO NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE "ASSESSORAMENTO", ESPECIALMENTE COM ATRIBUIÇÃO PARA "REPRESENTAR OU SUPERVISIONAR A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM JUÍZO OU EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL" E COM ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, SEM A NECESSÁRIA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O NOMEANTE E O NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 77, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA Nº 1.010 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIVIDADES PASSÍVEIS DE SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES EFETIVOS. ATRIBUIÇÕES ELENCADAS AOS ASSESSORES JURÍDICOS COMISSIONADOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DO INTERESSE COLETIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE AUTORIZA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO POR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ARTIGO 4º E ANEXO I, DA LEI Nº 1.263/2021, DO MUNICÍPIO DE ITALVA, QUE ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, CAPUT E INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM O ARTIGO 77, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DO CARGO ÀS ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DO INTERESSE COLETIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELO PRAZO DE DOZE MESES, QUE, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DEVENDO SER ADMITIDA A PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TODAVIA, A DOUTA MAIORIA DOS INTEGRANTES DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL ENTENDEU PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TENHA EFICÁCIA A PARTIR DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO.  PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR, COM EFEITOS ERGA OMNES, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º E DO ANEXO I, DA LEI Nº 1.263/2021, DO MUNICÍPIO DE ITALVA.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0049874-17.2021.8.19.0000

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julg: 11/07/2022

Ementa número 3

DPVAT

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO

MORTE DO SEGURADO

COMPANHEIRO

DIREITO À METADE DA INDENIZAÇÃO

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente automobilístico ocorrido em 18.02.2015. Morte da segurada. Pleito indenizatório do companheiro. Extinção do processo com fundamento na ilegitimidade ativa. Sentença anulada. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, §3º, do CPC 15. União estável demonstrada nos autos. Apelante que recebe benefício de pensão por morte na qualidade de companheiro da falecida. Declaração de testemunhas. Ausência de oposição dos filhos no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a empresa responsável pelo dano. Equiparação da união estável ao casamento. Tema 809 da Repercussão Geral. Prévio requerimento. Tema 350 da Repercussão Geral e Súmula 232 do TJ RJ. Peculiaridades do caso em exame que evidenciam a necessidade da tutela jurisdicional. Resistência à pretensão caracterizada. Incêndio. Colisão do veículo automotor com poste de energia elétrica. Causa determinante do acidente. Presente o fato gerador do seguro. Direito à metade da indenização no valor máximo. Art. 3º, inciso I e art. 4º da Lei Federal 6.124/74. Correção monetária que incidirá a partir do evento danoso. Súmula 580 do STJ. Juros de mora que fluirão a partir da citação. Súmula 426 do STJ Ausência de dano moral. Súmula 87 do TJ RJ. Precedentes do STJ, STF e TJ RJ. Apelação do autor provida.

APELAÇÃO 0095808-88.2018.8.19.0004

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 27/07/2022

Ementa número 4

PLANO DE SAÚDE

FILHO DE DEPENDENTE

INCLUSÃO

RECUSA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA FILHA DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE NA QUAL O AVÔ É O TITULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE ALEGA NÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCLUSÃO DE FILHOS DE DEPENDENTES DO TITULAR. ART. 12, III, B, DA LEI 9656/98 QUE DETERMINA NO CASO DE PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA OBSTÉTRICA A  INCLUSÃO DO RECÉM NASCIDO, FILHO NATURAL OU ADOTIVO DO CONSUMIDOR, NO PLANO OU SEGURO COMO DEPENDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. APELANTE QUE REQUER A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE.  

APELAÇÃO 0246757-02.2019.8.19.0001

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julg: 04/08/2022

Ementa número 5

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

EXPOSIÇÃO DE FOTOS DE ALUNOS MENORES DE IDADE

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO

DANO MORAL

Apelação cível. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Autor, à época menor de idade, que foi reconhecido através de álbum fotográfico disponibilizado pela ré à pessoa não identificada, como agressor desta. Instituição de ensino que é responsável pelo aluno menor e por sua integridade. Direito à preservação da imagem e identidade do menor assegurados pela Lei nº 8.069/90 (ECA), em seu art. 17. Exposição de fotos de alunos menores de idade para terceiros sem a autorização dos responsáveis. Cabível a responsabilização da instituição de ensino pelo seu ato, bem como a reparação dele, na forma dos arts. 186 e 927, do CC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 7.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, estando de acordo com a jurisprudência desta Corte. Caráter preventivo punitivo pedagógico do dano moral. Súmula 343 TJRJ. Manutenção da sentença. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO 0014640-07.2017.8.19.0002

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 10/05/2022

Ementa número 6

MILHAS DE VIAGEM

COMPRA PELA INTERNET

NÃO ENTREGA DA MERCADORIA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIGO 7° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO 0001971-45.2021.8.19.0045

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julg: 21/06/2022

Ementa número 7

CONCURSO PÚBLICO

POLÍCIA MILITAR

INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

EXAME SOCIAL

REPROVAÇÃO

INDÍCIOS DE ILEGALIDADE

TUTELA ANTECIPADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso público. Policia Militar. Candidata reprovada no exame social. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Impetrante reprovada em exame social por infração penal de menor potencial ofensivo, cujas consequências sociais não se mostram suficientemente relevantes e proporcionais à restrição do direito. Indícios relevantes da ilegalidade da exclusão do certame. Prejudicado o agravo interno. Recurso a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009388-53.2022.8.19.0000

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julg: 23/06/2022

Ementa número 8

SERVIDOR PÚBLICO

CONTRATAÇÃO COMO CELETISTA

TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO

APOSENTADORIA

PROVENTOS INTEGRAIS

REQUISITOS PRESENTES

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de concessão de aposentadoria com proventos integrais. Sentença de procedência. Confirmação. Requisitos presentes (art. 3º, da EC nº47/2005).  Servidor municipal que, embora contratado como celetista, realizou a transposição para o regime estatutário na forma da lei. Custas e taxa judiciária adiantadas pelo Autor que devem ser reembolsadas pelo Réu (sucumbente). Honorários fixados corretamente. Desprovimento do recurso.  

APELAÇÃO 0038794-10.2019.8.19.0038

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julg: 26/07/2022

Ementa número 9

EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE COVID-19

ATRASO NA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OBJETIVAM OS AUTORES A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA PELO EXAME DE COVID-19 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE ATRASO NA ENTREGA DO EXAME DA 1ª AUTORA, O QUE PROPICIOU A CONTAMINAÇÃO DE TODA A FAMÍLIA. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À 1ª AUTORA O VALOR DE R$ 2.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. A 1ª RÉ APELOU SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OS AUTORES INTERPUSERAM RECURSO ADESIVO SUSTENTANDO QUE A FAMÍLIA FOI SERIAMENTE AFETADA PELA FALTA DE COMPROMISSO DOS RECORRIDOS, JÁ QUE TODOS SE CONTAMINARAM.  PUGNAM PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO EXAME, MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DE VALOR COMPENSATÓRIO AOS DEMAIS RECORRENTES. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. PARTE RÉ QUE SOMENTE SE DESINCUMBE DE SUA RESPONSABILIDADE (OBJETIVA) CASO PROVE QUE O FATO DANOSO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS, PORQUANTO O EXAME CONTRATADO FORA ENTREGUE FORA DO PRAZO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA 1ª AUTORA QUE GEROU TRANSTORNOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO, NÃO JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE DANOS AOS DEMAIS MEMBROS DA FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.    

APELAÇÃO 0021123-90.2021.8.19.0203

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a).  NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julg: 30/06/2022

Ementa número 10

INTERNET

INSTABILIDADE E AUSÊNCIA DO SERVIÇO

PERDA DE TEMPO ÚTIL

DANOS MORAIS E MATERIAIS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACESSOS À INTERNET BANDA LARGA. INSTABILIDADE E AUSÊNCIA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. PRIVAÇÃO E INSTABILIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HOJE DE CARÁTER ESSENCIAL PARA TODA A POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE PARA AQUELES QUE DELE DEPENDEM PARA SEU TRABALHO. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. COMPROVAÇÃO DOS TRANSTORNOS E DA PERDA DO TEMPO UTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 343, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO 0014151-73.2018.8.19.0021

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julg: 23/06/2022

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.