TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 19/2022

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO IBRAHIM

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

Ementa número 1

MUNICÍPIO

DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL

CONSTRUÇÃO REGULAR

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

VIOLAÇÃO

RESSARCIMENTO DOS DANOS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES, ALEGANDO QUE O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO VIOLOU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E QUE A FAMÍLIA MORAVA NA RESIDÊNCIA DEMOLIDA HÁ MAIS DE SETENTA ANOS, ANTES MESMO DE SER INSTITUÍDA A RESERVA DO GRAJAÚ, AFIRMANDO QUE NÃO ESTÁ LOCALIZADO NOS LIMITES DA RESERVA AMBIENTAL E QUE A POSSE FORA REGISTRADA JUNTO AO 3º OFÍCIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SUSTENTA QUE SE TRATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DO GRAJAÚ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE MUNICIPAL, TENDO APENAS CUMPRIDO SEU PODER DE POLÍCIA. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS VERIFICOU QUE REFERIDO IMÓVEL NÃO ESTÁ DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DO GRAJAÚ E QUE FORAM VIOLADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVENDO O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL RECOMPOR OS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, COM A RETIRADA DO ENTULHO DO LOCAL E PAGAMENTO AOS AUTORES DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO IMÓVEL DEMOLIDO, EM MONTANTE APURADO NO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALOR RELATIVO AOS GASTOS COM MORADIA DURANTE TODO O PERÍODO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE NÃO FORA FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL, NEM MESMO QUANTIFICADO OU COMPROVADO. QUANTO AO DANO MORAL, INEGÁVEIS OS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES, DIANTE DA DEMOLIÇÃO DE SUA MORADIA, FIXANDO SE O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO RESTOU EVIDENCIADO QUE O ENTE ESTADUAL NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, TENDO SIDO AFASTADA, AINDA, EVENTUAL ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO ESTADO SOBRE A ÁREA DA LIDE, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DESTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

APELAÇÃO 0015868-30.2011.8.19.0001

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julg: 07/06/2022

Ementa número 2

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

SERVIÇO ESSENCIAL

POSTE DANIFICADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

SITUAÇÃO DE RISCO

TUTELA ANTECIPADA

REDUÇÃO DA MULTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE POSTE DANIFICADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM ASSIM O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE MANEIRA ADEQUADA E SEGURA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO AUTOR, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO NÃO SER A RESPONSÁVEL PELO REPARO DO POSTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA ARBITRADA E O PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO.    INCONTROVERSO VÍNCULO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA COM A RÉ, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR DE SERVIÇO DE ENERGIA. QUESTÃO ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, ESSENCIAL POR EXCELÊNCIA E, POR ISSO, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, REGULAR, CONTÍNUA, EFICIENTE E SEGURA. EVENTUAL DÚVIDA ACERCA DO CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO ALUDIDO POSTE COMPETIR OU NÃO À CONCESSIONÁRIA, É QUESTÃO DE SER RESOLVIDA NESTE JUÍZO PERFUNCTÓRIO FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ARTIGO 6º, VI E VIII, DO CDC. SITUAÇÃO DE RISCO NA QUAL SE ENCONTRA O POSTE QUE CONDUZ ENERGIA À CASA DO AUTOR, DE MODO QUE OS REPAROS FEITOS PELA RÉ DEMONSTRAM QUE O SERVIÇO FOI REALIZADO SEM ESMERO E INSUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO CORRETA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. EVENTUAL ACIDENTE DESENCADEADO PELA QUEDA DO POSTE OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL SERIA CAPAZ DE CAUSAR GRAVE DANO À RECORRENTE, ATENTANDO, INCLUSIVE, CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, UMA VEZ QUE EXISTE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E O PERIGO DO DANO NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 500,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA À R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRAZO DE (VINTE E QUATRO HORAS) QUE SE MOSTRA EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVENDO SER DILATADO PARA 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. PRECEDENTES DESSA CÂMARA CÍVEL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.    RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DILATAR O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 5 (CINCO) DIAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022181-24.2022.8.19.0000

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julg: 26/07/2022

Ementa número 3

MILITAR

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

REDUÇÃO

TUTELA ANTECIPADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA 30% DOS RENDIMENTOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.  Demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Autor que sofre com descontos a título de empréstimos consignados acima do patamar de 30% dos seus rendimentos. Comprometimento de seu sustento e de sua família. Interpretação do art. 14, da Medida Provisória nº 2215 10/2001 à luz dos artigos 4º, II, e 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 1.046/50. Descontos a título de mútuo não podem exceder 30% dos rendimentos.   Determinação de expedição de ofício para o órgão pagador da autora para que se efetive a redução dos descontos.   RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024333-45.2022.8.19.0000

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ELISABETE FILIZZOLA  ASSUNÇÃO - Julg: 20/06/2022

Ementa número 4

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - S.U.S.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL

EPILEPSIA

DIREITO À VIDA E À SAÚDE

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. CANABIDIOL.  AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA FOCAL DE DIFÍCIL CONTROLE MEDICAMENTOSO.   DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.     SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TJ/RJ.   INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA OU DA RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. AFASTADA A TESE DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AINDA QUE O MEDICAMENTO ESTEJA PENDENTE DE REGISTRO, NOTA SE QUE OS MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL FIGURAM EM SITUAÇÃO SUI GENERIS DIANTE DA ANVISA.   NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000465-56.2020.8.19.0049

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julg: 14/06/2022

Ementa número 5

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ANÚNCIO DE CRIANÇAS PARA ADOÇÃO

REMOÇÃO DE BLOG DA INTERNET

OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

SITUAÇÃO DE RISCO

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. GOOGLE. Ação na qual objetiva que fossem guardados registros do blog.querosermaedocoração.blogspot.com.br  sob  sigilo,  em  ambiente controlado e em segurança; disponibilização dos dados cadastrais dos acessos ao aludido blog para identificar o usuário por ele responsável; bem como que tal blog ficasse indisponível e inacessível. Sentença de procedência. Ausência de nulidade de decisum.  Blog que servia como meio ilícito de anúncios de crianças para adoção, se assemelhando a um classificado de objetos, violando as noções mais basilares de dignidade humana das crianças. O  caso  não trata  de  comunidade  em  rede  social,  nem  da  liberdade  de imprensa.  Inexistência  de  liberdade  de  expressão  para combinar  a  burla  à  lei.  Vulneração da dignidade humana das crianças  envolvidas,  que  eram  colocadas  em  situação  de risco  em procedimento sem controle do  Poder  Judiciário e do  Ministério  Público. Quebra de isonomia quanto aos pretendentes  cadastrados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  

APELAÇÃO 0228967-44.2015.8.19.0001

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julg: 10/08/2022

Ementa número 6

ESCOLA MUNICIPAL

ALUNO PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE

MEDIADOR HABILITADO

DIREITO CONSTITUCIONAL

TUTELA ANTECIPADA

"Agravo Interno dirigido à decisão da relatoria que, em sede de Requerimento de Tutela Antecipada Antecedente, concedeu a antecipação da tutela recursal, para determinar ao ora agravante que disponibilize ao ora agravado um monitor especializado em crianças com TDAH, em sala de aula, na forma descrita no receituário médico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência que se afiguram presentes, na hipótese. Consoante assinalado no decisum ora recorrido, o atendimento educacional especializado para as pessoas com deficiência, através da designação de um mediador, constitui um direito constitucional, cuja efetividade deve ser promovida ao autor, na espécie, pelo ente municipal, diante dos documentos acostados aos autos, especialmente do laudo médico. Novel Lei Federal nº 14.254/2021 que, em seu art. 3º, assegura aos educandos com TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, pelos seus educadores, no âmbito da escola na qual estão matriculados. Precedentes desta E. Corte. Enunciado nº 59 da Súmula deste E. TJRJ. Inexistência de fato novo a ensejar a modificação do julgado. Não aplicação da multa prevista no §4º, do art. 1.021, do CPC/15, considerando que o agravo interno não foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou em jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema. Precedentes do STJ. Decisum monocrático mantido. Agravo interno improvido".

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 0020059-38.2022.8.19.0000

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julg: 20/07/2022

Ementa número 7

POSTO DE GASOLINA

ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DIVERSO

DEFEITOS MECÂNICOS

NEXO DE CAUSALIDADE

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO. FALHA. COMBUSTÍVEL DIVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO.   Pretende o autor ser indenizado por danos materiais referentes a mão de obra para reparo de seu caminhão, as peças necessárias e lucros cessantes, bem como por danos morais, em razão de que o réu no momento do abastecimento do veículo colocou gasolina em vez de óleo diesel causando defeitos mecânicos no mesmo.  A sentença condena a ré a ressarcir o autor das despesas com conserto (material e mão de obra), totalizando R$ 12.763,00, referentes ao valor da mão de obra e das peças/equipamentos, com juros de mora da citação e correção monetária do desembolso, sendo improcedentes os demais pedidos (danos morais e lucros cessantes). Em razão de serem os litigantes, em parte, vencedor e vencido, cada um deles arcará com os honorários de seus respectivos patronos, rateando-se as despesas e custas processuais. Apelam as partes. Réu pela improcedência dos pedidos. Sustenta ausência de nexo de causalidade. Autor pela condenação do réu em lucros cessantes no valor de R$3.500,00 e em danos morais no valor de R$ 10.000,00.  Falha na prestação do serviço configurada.  Laudo pericial conclusivo de que os defeitos apresentados decorreram da troca de combustível, independentemente da idade do caminhão.  Lucros cessantes. Ausência de comprovação de que o veículo estava empregado ou mesmo de que o autor recebia o valor de R$350,00 por frete.  Danos morais configurados. Autor que necessitou se socorrer do Poder Judiciário para solução de seu problema.   Verba compensatória fixada no valor de R$5.000,00.   RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.  RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO 0002013-74.2015.8.19.0055

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julg: 02/08/2022

Ementa número 8

PRISÃO INDEVIDA

DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA

FALHA ADMINISTRATIVA

DANO MORAL

Apelação Cível. Constitucional. Prisão indevida. Demora no cumprimento do alvará de soltura. Pretensão de indenização por danos morais. Procedência. Irresignação do ente estatal.     Falha administrativa. Inobservância da Resolução nº 108, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, vigente à época, que determina que o alvará de soltura deve ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.    Omissão específica do estado (sentido lato).. Aplicação do § 6º, do artigo 37, da CRFB/88. Dano moral in re ipsa. Obrigação de indenizar. Inteligência do inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal.     Valor da indenização. Condenação fixada em R$ 18.000,00. Apreciação da prova dos autos que sinaliza excesso. Redução da verba para R$10.000,00. Respeito, ademais, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.    Termo inicial dos juros de mora. Vigência a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do E. STJ.    Honorários sucumbenciais. Posicionamento do E. STJ. Recurso repetitivo. Indevida esta verba em prol da Defensoria Pública quando a mesma atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Inteligência da Súmula 421 do STJ e Súmula 80, desta Corte estadual. Precedentes. Tese acolhida.    Provimento parcial do apelo. Questão não submetida a reexame necessário.  

APELAÇÃO 0010615-87.2019.8.19.0031

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julg: 28/07/2022

Ementa número 9

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AGENTES PÚBLICOS

LESÃO AO ERÁRIO

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SANÇÕES IMPOSTAS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES  NO  CONVÊNIO  N° 125/2006, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL, E A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EI SHADDAI ¿ FENASE, CUJO OBJETO ERA A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATRAVÉS DO "PROJETO APOIO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO" (ASEMA), NO VALOR DE R$72.000,00; CONVÊNIO QUE FOI DECLARADO ILEGAL PELO TCE/RJ, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA MULTA EM DESFAVOR DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA 2ª RÉ, EX SECRETÁRIA, E DA 3ª RÉ, FUNDAÇÃO CONVENIADA.  1. PRELIMINARES. 1.1 DEIXA SE DE CONHECER DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA 1ª APELANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA, TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE UM PRIMEIRO APELO. 1.2. CONHECE SE DO RECURSO DA 2ª RECORRENTE COMO APELAÇÃO, EMBORA NOMINADO COMO RECURSO ADESIVO. RECURSO SUBORDINADO QUE SOMENTE É CABÍVEL DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PARTE DO EX ADVERSO E NO CASO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 997, § 1º, DO NCPC. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O RECURSO PRINCIPAL FOI INTERPOSTO PELO LITISCOSORTE E NÃO PELO AUTOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, E NEM PODERIA SER, HAJA VISTA TER SE SAGRADO VENCEDOR INTEGRALMENTE NA DEMANDA. NÃO OBSTANTE, O RECURSO FOI INTERPOSTO QUANDO AINDA PENDIA O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE MODO QUE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AINDA SEQUER HAVIA SE INICIADO, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO É RECEBIDO COMO APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1.3. NULIDADES. CUMPRE AFASTAR A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 79/2012, INSTAURADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DA SUPOSTA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TCE/RJ Nº 222.664-8/2006. EM PRIMEIRO LUGAR, DESTACO QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, "O INQUÉRITO CIVIL, COMO PEÇA INFORMATIVA, TEM POR FIM EMBASAR A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE INDEPENDE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA NA FASE PRÉ PROCESSUAL NÃO É CAPAZ DE INQUINAR DE NULIDADE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ASSIM COMO OCORRE NA ESFERA PENAL, SE OBSERVADAS AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL" (RESP 1.119.568/PR, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/09/2010). ADEMAIS, O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EXTRAJUDICIALMENTE EM SEDE DO INQUÉRITO CIVIL Nº 1173/2005 FOI RENOVADO NOS AUTOS DA DEMANDA JUDICIAL. SIGNIFICA QUE TODA A PROVA ANGARIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTRUIR A AÇÃO COLETIVA FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO SE FALAR, PORTANTO, EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA APELANTE. IGUALMENTE, QUALQUER NULIDADE DO PROCESSO NO ÂMBITO DO TCE/RJ É CAPAZ DE MACULAR O PROCESSO JUDICIAL DESTINADO À APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE, DADA A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AINDA QUE A FUNDAÇÃO APELANTE NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A CIRCUNSTÂNCIA NÃO TEM REPERCUSSÃO NO PROCESSO JUDICIAL, PORQUANTO, ALÉM DE NÃO TER SOFRIDO QUALQUER SANÇÃO NAQUELE FEITO ADMINISTRATIVO, OS FUNDAMENTOS POR QUE INTEGRA A PRESENTE DEMANDA TEM POR BASE O SEU BENEFICIAMENTO COMO TERCEIRO, E NÃO COMO PARTE PRATICANTE DO ATO COMO NO CASO DOS DEMAIS RÉUS. FIGURA NOS AUTOS, PORTANTO, POR OUTROS MOTIVOS NÃO JULGADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92.  2. MÉRITO.  AS CONDUTAS EM QUESTÃO RESULTARAM NA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONVÊNIO Nº 125/2006 E NA CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA AO EX PREFEITO E À EX SECRETÁRIA MUNICIPAL, E FORAM ELENCADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO PROCESSO TCE/RJ Nº 222.664 8/2006, NOS SEGUINTES TERMOS: A)  CELEBRAÇÃO DO PRESENTE TERMO SEM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.° 4320/64, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A OPÇÃO PELA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO REVELOU SE MAIS ECONÔMICA QUE A ATUAÇÃO DIREITA DO PODER PÚBLICO;  B) CELEBRAÇÃO DO PRESENTE TERMO SEM TER SIDO DEMONSTRADO QUE O CÁLCULO DO VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA FOI FEITO COM BASE EM UNIDADES DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 16, DA LEI FEDERAL 4.320/64; C) CELEBRAÇÃO DO PRESENTE TERMO SEM TER SIDO DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE, EM TERMOS DE ECONOMICIDADE, ENTRE O VALOR REPASSADO E O CURSO DOS SÉRVIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS OU POSTOS A DISPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BENEFICIADA; D) AUSÊNCIA DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA QUE DEMONSTRASSE A COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS UNITÁRIOS E QUANTITATIVOS DE CADA ITEM CONSTANTE DO PLANO DE APLICAÇÃO, DE MANEIRA A JUSTIFICAR OS VALORES REPASSADOS À FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL SHADDAI (FENASE); E) AUSÊNCIA DE PLANO DE TRABALHO DE MANEIRA MAIS DETALHADA, DE SORTE QUE FOSSE POSSÍVEL NÃO APENAS VERIFICAR O POSTERIOR CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO, COMO PARA QUE FOSSE POSSÍVEL VERIFICAR A ECONOMICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4320/64; F)  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE FORAM JULGADAS SATISFATÓRIAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS, AS CONDUTAS, ALÉM DE ENSEJAREM VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SOBRETUDO DE CARÁTER FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, TERIAM RESULTADO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO E EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, QUE INFORMA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  3. EMBORA ENTENDA QUE AS CONDUTAS DOS DOIS AGENTES PÚBLICOS NARRADAS TENHAM CONFIGURADO EFETIVAMENTE VIOLAÇÃO QUALIFICADA DA LEI CAPAZ DE ENSEJAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ACREDITA SE QUE ESTAS CONDUTAS NÃO SE AMOLDEM ÀS HIPÓTESES TIPIFICADAS COMO ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM DANOS AO ERÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 10, VII E VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE, TAL COMO ENTENDEU O PARQUET E O JUÍZO A QUO. NÃO SE DESCONHECE A JURISPRUDÊNCIA DE LONGA DATA E JÁ ASSENTADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES A RESPEITO DA PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO NA CONDUTA DESCRITA NO INCISO VIII DO ARTIGO 10 DA LEI N 8.429/92 E A DESNECESSIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSUBSTANCIADO PELO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE NAS HIPÓTESES DO CITADO DISPOSITIVO. OCORRE QUE, MESMO NESSAS HIPÓTESES, É PRECISO QUE O ATUAR DOLOSO OU CULPOSO AO DESATENDER AS NORMAS LEGAIS CONFIGURE ESPÉCIE DE ILEGALIDADE QUALIFICADA PELA IMPROBIDADE, ISTO É, QUE RESULTE, NA ESPÉCIE, EM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE FORMA ILEGAL OU NA FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, E, CONSEQUENTEMENTE, EM PREJUÍZO AO ERÁRIO ¿ AINDA QUE PRESUMIDO, OU SEJA, SEM QUE POSSA SER QUANTIFICADO EM TERMOS ECONÔMICOS JÁ QUE A MELHOR PROPOSTA DEIXARIA DE SER CONTRATADA OU O BENEFÍCIO NÃO TERIA SIDO CONCEDIDO. NO CASO DOS AUTOS, ENTRETANTO, A MEU SENTIR, NÃO RESTOU EVIDENCIADO NEM A CULPA, NEM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE FORMA IRREGULAR, NEM A CONTRATAÇÃO ILEGAL E MUITO MENOS O PREJUÍZO APONTADO AO ERÁRIO. MUITO PELO CONTRÁRIO.  4. NÃO OBSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU PERANTE O TCE/RJ OS AGENTES PÚBLICOS RÉUS NÃO TENHAM CUMPRIDO AS DETERMINAÇÕES DO ÓRGÃO FISCALIZADOR NO SENTIDO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 4.320/64, DA ANÁLISE DAS PROVAS TRAZIDAS PELA 3ª RÉ, ORA 2ª APELANTE, TAIS DOCUMENTOS EXISTEM E COMPROVAM O ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS DA CITADA LEI. DEVE SE DEIXAR CLARO QUE, PELO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NÃO NECESSARIAMENTE ENSEJAM RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO JURISDICIONAL POLÍTICO ADMINISTRATIVO DE QUE TRATA A LEI DE IMPROBIDADE. UMA COISA É DESATENDER ÀS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEDE FISCALIZATÓRIA, RESULTANDO EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES, OUTRA É A CARACTERIZAÇÃO DOS CITADOS FATOS COMO CATEGORIA DE ATO DE IMPROBIDADE. MESMO MEDIANTE UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIO, PODE SE CONCLUIR QUE O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, INFORMADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO, SOB QUALQUER PERSPECTIVA FOI VIOLADO. SE O OBJETIVO DAS NORMAS QUE FORAM DESATENDIDAS EM SEDE ADMINISTRATIVA PELOS AGENTES PÚBLICOS ORA DEMANDADOS VISAM À PROTEÇÃO DO ERÁRIO CONTRA O SEU MALBARATAMENTO, NA MEDIDA EM QUE, NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DESSES DOCUMENTOS, NÃO SERIA POSSÍVEL VERIFICAR SE OS GASTOS REALIZADOS SERIAM MAIORES OU MENORES QUE OS GASTOS CASO OS SERVIÇOS FOSSEM PRESTADOS PELO PRÓPRIO ESTADO, EM SEDE JUDICIAL, RESTOU MAIS QUE COMPROVADO QUE SERIA IMPOSSÍVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM OS RECURSOS SUBVENCIONADOS, OFERECER O MESMO SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO QUE A FUNDAÇÃO.  5. POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO ESCAPA À TIPIFICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. ISSO PORQUE, COMO VISTO, APESAR DE INSTADOS A SE MANIFESTAR E REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO CONVÊNIO NO PROCESSO FISCALIZATÓRIO INSTAURADO PELO TCE/RJ, OS AGENTES PÚBLICOS DEIXARAM DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, DIFICULTANDO A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DAQUELE C. TRIBUNAL, QUE TEM POR FUNÇÃO PRECÍPUA O CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. AGIRAM, PORTANTO, DELIBERADAMENTE NO SENTIDO DE DESCUMPRIR AS NORMAS ESPECÍFICAS DESTINADAS À FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO EVIDENTE O ELEMENTO SUBJETIVO EM SEU ATUAR.  6. POR SUA VEZ, NO QUE TANGE À FUNDAÇÃO APELANTE, ORA 2ª APELANTE, ENTENDO QUE NENHUMA IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE LHE PODE SER ATRIBUÍDA. COMO VISTO, COUBE À PRÓPRIA APELANTE DEMONSTRAR POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO NA SUA CONTRATAÇÃO. MUITO EMBORA SUJEITA ÀS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE, EM RAZÃO DA NORMA DE EXTENSÃO DO ART. 1ª, PARÁGRAFO ÚNICO, E ATUAL ART. 1ª, § 6ª, DA CITADA LEI, FICOU COMPROVADO QUE INEXISTIU DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONFORME AS PONDERAÇÕES ACIMA. ADEMAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE, SE, DE UM LADO, OS AGENTES PÚBLICOS, MESMOS INSTADOS A APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 222.664 8/2006, NÃO O FIZERAM, A FUNDAÇÃO JAMAIS FOI CHAMADA À FAZÊ LO NAQUELES AUTOS, NÃO SENDO A SUA OBRIGAÇÃO LEGAL, NAQUELE MOMENTO, APRESTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO TCE/RJ. DESTAQUE SE QUE, QUANDO PROVOCADA A PRESTAR CONTAS DAS ATIVIDADES DESEMPENHAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A FUNDAÇÃO APELANTE O FEZ NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 219.374 4/2007, CUJAS CONTAS, AO FINAL, DERAM SE POR PLENAMENTE QUITADAS. DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR À FUNDAÇÃO QUALQUER PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE, SEJA POR ALGUMA CONDUTA PREVISTA NO ART. 10, SEJA POR AQUELAS DESCRITAS NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92.   7. POR FIM, CUMPRE ESCLARECER QUE A UNICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AOS DOIS AGENTES PÚBLICOS IMPORTAM EM RECONHECER O APROVEITAMENTO DO RECURSO DA EX SECRETÁRIA, NO QUE FOI PROVIDO, POR PARTE DO EX PREFEITO, DE MODO QUE, EMBORA ESTE NÃO TENHA RECORRIDO, SERÁ FAVORECIDO PELO RESULTADO, NOS TERMOS DO ART. 1.005 DO NCPC.  8. SENTENÇA REFORMADA, PARA APLICAR AOS AGENTES PÚBLICOS A SANÇÕES PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE A QUE SE REFERE O ART. 11, VIII, DA LIA; BEM COMO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA FUNADAÇÃO RÉ.  9. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO INTEGRAL.  

APELAÇÃO 0085920-14.2012.8.19.0002

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julg: 09/06/2022

Ementa número 10

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

MORTE POR ELETROCUSSÃO

OMISSÃO ESPECÍFICA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

PENSÃO MENSAL

DANO MORAL

Apelação cível. Ação indenizatória. Morte por eletrocussão. Genitor e cônjuge dos autores. Poste e fiação que não se encontravam instalados adequadamente, circunstância que propiciou o contato com a energia. Culpa exclusiva da vítima que se afasta. Ré que faltou com o dever de cuidado gerando risco à incolumidade da vítima. Art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95. Direito à pensão mensal corretamente reconhecido na sentença. Dano moral corretamente reconhecido e bem fixado. Juros de mora que devem incidir a partir do arbitramento do valor da indenização. Sentença que se reforma parcialmente. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO 0003586-33.2016.8.19.0017

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julg: 05/07/2022

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.