ATO EXECUTIVO nº 147/2017

Altera o parágrafo único e seus incisos do artigo 1º do Ato Executivo nº 5514/2006 publicado no DJERJ de 22/11/2006.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no Art. 17, incisos XXIII e XXIV, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

CONSIDERANDO o Ato Executivo nº 5514/2006, publicado no DJERJ de 22/11/2006, com as alterações promovidas pelos Atos Executivos nº 699/2007, nº 4226/2007 e nº 2925/2011, que instituiu a Comissão de Rastreamento do Sistema Informatizado de Distribuição das 1ª e 2ª Vice-Presidências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CORAS);

CONSIDERANDO a Resolução TJ/OE/RJ nº 01/2017, publicada no DJERJ de 21/02/2017, que aprovou a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 2015-077641;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo único e seus incisos do artigo 1º do Ato Executivo nº 5514/2006, publicado no DJERJ de 22/11/2006, que passa a ter a seguinte redação:

"......Parágrafo único. A Comissão de Rastreamento do Sistema Informatizado de Distribuição das 1ª e 2ª Vice Presidências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CORAS) terá a seguinte composição mínima:

I - 01 (um) Desembargador, que a presidirá;

II - 01 (um) Juiz de Direito Auxiliar da Presidência;

III - O Diretor Geral da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados (DGTEC);

IV - O Diretor do Departamento de Gestão Estratégica e Planejamento (GABPRES/DEGEP);

V - 01 (um) Servidor da 1ª Vice Presidência;

VI - 01 (um) Servidor da 2ª Vice Presidência;

VII - 01 (um) representante da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados (DGTEC)."

Art. 2º Este Ato entra em vigor a contar do dia 06 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2017.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.