PORTARIA Nº 01/2019

O PRESIDENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - NUPEMEC, DESEMBARGADOR CESAR FELIPE CURY, no uso de suas atribuições, e com base na Resolução TJ/OE/RJ nº 16/2014 que dispõe sobre o Plano Estadual de Autocomposição e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 20 da Resolução TJ/OE/RJ nº 16/2014, dispõe que a certificação dos mediadores judiciais será regulamentada pelo NUPEMEC;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 01/2018 do NUPEMEC que estabelece critérios para certificação de Mediador Judicial e Mediador Judicial Sênior para o ano de 2018, mantidas as revogações das disposições em contrário, em especial as Portaria nº 01/2016 e nº 01/2017.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019.

Desembargador CESAR FELIPE CURY

Presidente do NUPEMEC

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.