*Suspenso pelo Aviso CGJ nº 501, de 07/08/2017*

AVISO CGJ nº 1708/2014

Avisa aos Responsáveis pelo Expediente, não remunerados pelos cofres públicos, dos Serviços Extrajudiciais não oficializados/privatizados que estão suspensos os efeitos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 24/2013 e dos Avisos CGJ nº 759/2013 e 673/2014.

O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX, do art. 44, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a decisão proferida na Ação Ordinária nº 0115699 79.2014.4.02.5101, pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o decidido no Processo Administrativo nº 2014-186538;

AVISA aos Ilmos. Responsáveis pelo Expediente, não remunerados pelos cofres públicos, dos Serviços Extrajudiciais não oficializados/privatizados que estão suspensos os efeitos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 24/2013 e dos Avisos CGJ nº 759/2013 e 673/2014, em razão da suspensão dos efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida no PP nº 000384 41.2010.2.00.0000.

Publique-se. Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2014.

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.