Resolve considerar Servidor Entrevistador o serventuário do Poder Judiciário, dentre aqueles que necessariamente tiverem cursado capacitação específica em técnica de entrevista cognitiva/investigativa e participe efetivamente do Grupo de Estudos do Núcleo de Depoimento Especial da Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar - NUDECA/DIATI/CGJ.

PROVIMENTO N° 04/2019

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, Dr. AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Principio da Prioridade Absoluta no Tratamento dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os termos da Recomendação n° 33 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais a implantação de sistema de depoimento vídeo gravado para as crianças e adolescentes, a ser realizado em ambiente separado da sala de audiências, com a participação de profissional especializado para atuar nessa prática;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer aos Magistrados maiores condições de trabalho para o desempenho da função jurisdicional;

CONSIDERANDO o Ato Executivo Conjunto nº 4297/2012, que criou o Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes e o Ato Executivo Conjunto No.49/2013, que transferiu à Corregedoria Geral de Justiça a responsabilidade pelo Núcleo;

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto no 09/2012 e o Ato Normativo Conjunto no 21/2013, que normatizaram o funcionamento das salas, definindo o protocolo do Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no TJRJ;

CONSIDERANDO a Lei 13.431/2017 que dispõe sobre o fluxo do atendimento da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto 9603/2018, que Regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o crescente volume de solicitações de agendamento de Depoimentos Especiais junto ao NUDECA;

CONSIDERANDO que o Depoimento Especial não possui ainda equipe própria devendo contar com os servidores lotados nas varas;

CONSIDERANDO, por fim, que para o efetivo atendimento às solicitações das diversas varas, é necessária a regularidade da frequência dos entrevistadores capacitados;

RESOLVE:

Artigo 1º. Considera-se Servidor Entrevistador o serventuário do Poder Judiciário, dentre aqueles que necessariamente tiverem cursado capacitação específica em técnica de entrevista cognitiva/investigativa e participe efetivamente do Grupo de Estudos do Núcleo de Depoimento Especial da Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar - NUDECA/DIATI/CGJ;

Artigo 2°. O Servidor Entrevistador designado neste ato cumprirá expediente durante o ano de 2019, junto ao NUDECA, nos dias indicados;

Artigo 3º. Designar, em sistema de rodízio, os entrevistadores do Depoimento Especial lotados das diversas varas deste Tribunal para prestar auxílio ao NUDECA durante o ano de 2019, sem prejuízo de suas funções na forma que segue:

Alexandra Bastos de Oliveira, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/31652, lotada na ETIC de Itaperuna para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

23 de janeiro, 13 e 27 de fevereiro, 13 e 27 de março, 10 e 24 de abril, 12 e 26 de junho, 10 e 24 de julho, 14 e 28 de agosto, 11 e 25 de setembro, 9 e 23 de outubro e 11 de dezembro.

Ana Lidia Buarque de Oliveira Vogas, Analista Judiciário na especialidade de Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso, matrícula 01/33186, lotada Vara Única - Santa Maria Madalena para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

16 de janeiro, 20 de fevereiro, 20 de março, 15 de maio, 19 de junho, 21 de agosto, 18 de setembro, 20 de novembro e 18 de dezembro.

Ana Lucia Marinonio de Paula Antunes, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/21822, lotada no JVD-Caxias para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

28 de janeiro, 4, 11, 18, 25 de fevereiro, 11, 18, 25 de março, 1, 8, 15, 22, 29 de abril, 6, 13, 20, 27 de maio, 3, 10, 17, 24 de junho, 1, 8, 15, 22 de julho, 12, 19, 26 de agosto, 2, 9, 16, 23, 30 de setembro, 7, 14, 21 de outubro e 4, 11, 18, 25 de novembro.

Aurea Domingues Guimarães, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/31159, lotada na Vara da Infância e da Juventude da Capital para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

16, 23 e 30 de janeiro; 6, 13, 20 e 27 de fevereiro; 13, 20 e 27 de março, 24 de abril; 8, 15, 22 e 29 de maio; 5, 12, 19 e 26 de junho; 3, 10, 17 e 24 de julho; 14, 21 e 28 de agosto; 4, 11, 18 e 25 de setembro; 2, 9, 16, 23, 30 de outubro; 6, 13, 27 de novembro e 4, 11 e 18 de dezembro.

Carolina Silva Escobar, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/32436, lotada na Vara da Infância Juventude e Idoso de Volta Redonda para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

22 de janeiro, 12 de fevereiro, 12 e 26 de março, 9 e 30 de abril, 14 e 28 maio, 11 e 25 de junho, 9 e 23 de julho, 27 de agosto, 10 e 24 de setembro, 8 e 22 de outubro, 12 e 26 de novembro e 10 de dezembro.

Dalila Curcio de Souza, Analista Judiciário na especialidade de Serviço Social, matrícula 01/27194, lotada na Vara da Infância e Juventude da Capital para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

7 e 21 de fevereiro, 7 e 21 de março, 4 e 18 de abril, 2 e 16 de maio, 6 de junho, 4 e 18 de julho, 1 e 15 de agosto, 5 e 19 de setembro, 3 e 17 de outubro, 7 e 21 de novembro e 5 de dezembro.

Fernanda Lopes Ribeiro, Analista Judiciário na especialidade de Serviço Social, matrícula 01/32649, lotada na ETIC Volta Redonda para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

13 e 21 de fevereiro, 13 e 21 de março, 10 de abril, 8 e 16 de maio, 12 e 27 de junho, 10 e 18 de julho, 15 e 22 de agosto, 11 e 19 de setembro, 9 e 17 de outubro e 13 e 21 de novembro.

Fernanda Marchereti Klein, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/31651, lotada na ETIC Friburgo para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

8 e 22 de fevereiro, 8 e 22 de março, 12 e 26 de abril, 10 e 24 de maio, 14 e 28 de junho, 12 e 26 de julho, 23 de agosto, 13 e 27 de setembro, 11 e 25 de outubro, 8 e 22 de novembro e 13 de dezembro.

Gabriela Aparecida Fructuoso de Brito, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matricula 01/31642, lotada na 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

13 e 27 de março, 10 e 24 de abril, 8 e 22 de maio, 12 e 26 de junho, 10 e 24 de julho, 14 e 28 de agosto, 9 e 23 de outubro, 13 e 27 de novembro e 11 de dezembro.

Gisella Cohen, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matricula 01/ 32451, lotada na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Duque de Caxias para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

23 de janeiro, 13 e 27 de fevereiro, 10 e 24 de abril, 8 e 22 de maio, 12 e 26 de junho, 10 e 24 de julho, 14 e 28 de agosto, 25 de setembro, 9 e 23 de outubro, 27 de novembro e 11 de dezembro.

Glicia Barbosa de Mattos, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/22209, lotada na ETIC da Capital, para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

5 de fevereiro, 2 de abril, 4 de julho, 6 de agosto, 3 de setembro, 5 de novembro e 3 de dezembro.

Izadora Kern Nápoli, Analista Judiciário na especialidade de Serviço Social, matrícula 01/31908, lotada na 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

24 de janeiro, 12 e 28 de fevereiro, 12 e 28 de março, 9 e 25 de abril, 11 e 27 de junho, 9 e 25 de julho, 13 e 22 de agosto, 10 de outubro, 12 e 28 de novembro e 10 de dezembro.

Juli Alves da Silva, Analista Judiciário na especialidade de Serviço Social, matrícula 01/32648, lotada na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

4 e 18 de fevereiro, 18 de março, 1 de abril, 6 e 20 de maio, 3 e 17 de junho, 1 e 15 de julho, 5 e 19 de agosto, 2 e 16 de setembro, 7 de outubro, 4 e 18 de novembro e 2 e 16 dezembro.

Mara Desiderio Bandeira, Analista Judiciário na especialidade de Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso, matricula 01/14012, lotada na Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas - VEMSE para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

25 de janeiro, 1 e 15 de fevereiro, 15 de março, 5 de abril, 3 e 17 de maio, 7 e 21 de junho, 5 de julho, 2 e 16 de agosto, 6 e 20 de setembro, 4 e 18 de outubro e 6 de dezembro.

Marcelle da Silva Oliveira, Analista Judiciário na especialidade de Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso, matricula 01/32590, lotada na Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Itaboraí para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

28 de janeiro; 7 de fevereiro; 7, 14, 21 e 28 de março; 4, 11, 18 e 25 de Abril; 2, 9, 16, 23 e 30 de maio; 6 e 13 de junho; 25 de julho; 1, 8, 15, 22 e 29 de agosto; 5, 12, 19 e 26 de setembro; 3, 10, 17, 24 e 31 de outubro; 7, 14, 21 e 28 de novembro; 5 de dezembro.

Marta Filartiga Henning, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/21377, lotada na Vara da Infância e da Juventude da Capital para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

14 e 28 de fevereiro, 14 e 28 de março, 11 e 25 de abril, 9 e 23 de maio, 13 e 27 de junho, 11 de julho, 8 e 22 de agosto, 12 e 26 de setembro, 10 e 24 de outubro, 14 e 28 de novembro e 12 de dezembro.

Natália Marin Ragagnin, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/31594, lotada na ETIC Volta Redonda para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

16 de janeiro, 4 e 12 de fevereiro, 12 de março, 1 e 9 de abril, 6 e 14 de maio, 3 e 11 de junho, 1 e 9 de julho, 5 de agosto, 2 e 10 de setembro, 7 e 15 de outubro, 4 e 12 de novembro e 2 de dezembro.

Patrícia Aline de Abreu Pereira, Analista Judiciário na especialidade de Serviço Social, matrícula 01/27245, lotada no Juizado de Violência Doméstica de Campo Grande para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

5 de fevereiro, 12 de março, 7 de maio, 4 de junho, 2 de julho, 6 de agosto, 3 de setembro, 1º de outubro, 5 de novembro e 3 de dezembro.

Raphaelly Guimarães Gonçalves Rodrigues, Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social, matrícula 01/33230, lotada na ETIC - Valença, para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

16 de janeiro, 19 de março, 16 de abril, 14 de maio, 11 de junho, 09 de julho, 13 de agosto, 10 de setembro, 12 de novembro e 10 de dezembro.

Raquel Gomes Fonseca, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/22490, lotada na ETIC - Valença, para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

16 de janeiro, 19 de março, 2 e 16 de abril, 7 e 21 de maio, 4 e 18 de junho, 2 e 16 de julho, 6 e 20 de agosto, 3 e 17 de setembro, 1 e 15 de outubro, 5 e 19 de novembro e 3 e 17 de dezembro.

Rosângela Esméria Campos, Analista Judiciário na especialidade de Serviço Social, matrícula 01/27214, lotada na Vara da Infância, Juventude e Idoso de Volta Redonda, para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

16 de janeiro, 6 e 20 de fevereiro, 20 de março, 3 e 17 de abril, 8 de maio, 19 de junho, 3 de julho, 7 e 21 de agosto, 4 e 18 de setembro, 2 e 16 de outubro, 6 de novembro, 4 e 18 de dezembro.

Roselene Moura Bispo, Analista Judiciário na especialidade de Serviço Social, matrícula 01/31776, lotada na ETIC de Itaperuna, para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

5 e 19 de fevereiro, 2 e 16 de abril, 7 e 21 de maio, 4 e 18 de junho, 2 e 16 de julho, 3 e 17 de setembro, 1 e 15 de outubro, 5 e 19 de novembro e 3 e 17 de dezembro.

Sandra Maria Valadão, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/32636, lotada na ETIC de Itaperuna para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

7 e 21 de fevereiro, 7 e 21 de março, 2 e 16 de maio, 6 de junho, 4 e 18 de julho, 1 e 15 de agosto, 7 e 21 de novembro e 5 de dezembro.

Sergio Estácio de Souza, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/29479, lotada na ETIC de Itaperuna para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

30 de janeiro, 27 de fevereiro, 24 de abril, 29 de maio, 26 de junho, 31 de julho, 28 de agosto, 25 de setembro, 30 de outubro e 27 de novembro.

Tânia Cristine Rodrigues da Silva, Analista Judiciário na especialidade de Serviço Social, matrícula 01/33243, lotada na ETIC de Macaé para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

6 e 20 de fevereiro, 17 de abril, 8 e 22 de maio, 5 e 19 de junho, 3 e 17 de julho, 7 e 21 de agosto, 4 e 18 de setembro, 2 e 16 de outubro, 6 de novembro e 18 de dezembro.

Teresinha da Rocha Gomes, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/27170, lotada na ETIC Volta Redonda, para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

27 de fevereiro, 11 e 27 de março, 8 e 24 de abril, 13 e 22 de maio, 10 e 26 de junho, 8 e 24 de julho, 12 e 28 de agosto, 9 e 25 de setembro, 14 e 23 de outubro, 11 e 27 de novembro e 9 de dezembro.

Valeria Correa Tricano, Analista Judiciário na especialidade de Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso, matricula 01/32247, lotada na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Teresópolis para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

29 de janeiro, 6, 13, 20 e 27 de fevereiro; 13, 20 e 27 de março; 3, 10, 17 e 24 de abril, 8, 15, 22 e 29 de maio; 5,12, 19 e 26 de junho; 3, 10, 17, 24 e 31 de julho; 7, 14, 21 e 28 de agosto; 4, 11, 18 e 25 de setembro; 2, 9, 16, 23 e 30 de outubro; 6,13 e 27 de novembro e 4 de dezembro.

Verônica Arantes Ribeiro, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/32442, lotada na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Duque de Caxias para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

16 de janeiro, 20 de fevereiro, 20 e 27 de março, 3 e 17 de abril, 15 de maio, 5 e 19 de junho, 3 e 17 de julho, 4 e 18 de setembro, 2 e 16 de outubro, 6 e 27 de novembro e 4 de dezembro.

Viviane Izidoro Lobato, Analista Judiciário na especialidade de Psicologia, matrícula 01/32450, lotada na ETIC de Itaperuna para prestar auxílio sem prejuízo de suas funções ao NUDECA nos dias:

22 de janeiro, 26 de fevereiro, 26 de março, 28 de maio, 23 de julho, 27 de agosto, 24 de setembro, 22 de outubro, 26 de novembro.

Artigo 4º. As reuniões para supervisão de grupo com a participação de todos os entrevistadores acima citados neste Provimento acontecerão nos seguintes dias:

01/02, 15/03, 06/05, 28/06, 12/08, 27/09, 04/11 e 13/12

Artigo 5º. O NUDECA enviará com antecedência, no início de cada mês, por e-mail à serventia e ao serventuário designado a data para o cumprimento do expediente supracitado;

Artigo 6º. O comprovante de comparecimento poderá ser expedido pelo NUDECA e deverá ser exibido no órgão de lotação do Servidor Entrevistador para efeito de frequência.

Artigo 7º. O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019.

Cláudio de Mello Tavares

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.