TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 25/2020

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador MARCO ANTONIO IBRAHIM

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

Ementa número 1

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

NULIDADE

PAGAMENTO DO I.T.B.I.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES

TABELIÃO

ILEGITIMIDADE PASSIVA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ COM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ITBI. DEVIDOS OS EMOLUMENTOS. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em demanda na qual pretende a autora haver o reconhecimento da nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, com seu consequente cancelamento e emissão da respectiva nota aos oficiais do registro de distribuição, sem prejuízo da restituição dos valores pagos a título de emolumentos e de ITBI, com a condenação da ré, notária, ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Pedido de reconhecimento de nulidade que deveria ter sido proposto em face do espólio do alienante, considerando terem apenas a apelante e o finado vendedor participado da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Apelada que não figurou na relação jurídica de direito tributário razão pela qual não possui legitimidade para o pleito de restituição dos valores pagos a título de ITBI. Apelada que não contribuiu para a ocorrência de uma eventual nulidade da escritura, tendo a lavrado com vistas aos documentos apresentados pelas partes, efetuando, ainda, consulta ao banco de óbitos da Corregedoria-Geral da Justiça, da qual sobreveio resultado negativo. Apelo improvido.

APELAÇÃO 0005672 20.2019.8.19.0001

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR   Julg: 01/09/2020

Ementa número 2

VOO INTERNACIONAL

APARELHO PARA APNEIA DO SONO

SOLICITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO

NEGATIVA

PASSAGEIRA RETIRADA DA AERONAVE

DANOS MORAL E MATERIAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se é cabível a indenização por dano material requerida pela autora. Demandante que foi retirada da aeronave em voo internacional em razão da solicitação de utilização do aparelho CPAP, não compreendida pela tripulação da aeronave. Incontroverso que não pôde embarcar na data prevista (02/09/2017), tendo que remarcar sua viagem e seu curso para semana seguinte (09/09/2017). Logo, cabível a indenização pelo dano material pleiteado, consistente no valor do seguro viagem, proporcional aos 7 dias pagos, mas não utilizados, no valor de R$ 123,22 (cento e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Em consequência do deferimento da indenização por danos materiais deve ser redistribuído o ônus da sucumbência. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido a parte ré deverá arcar integralmente com as despesas processuais e honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Honorários recursais que não são cabíveis no caso.  Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para CONDENAR a ré a indenizar o dano material de R$ 123,22 (cento e vinte e três reais e vinte e dois centavos), acrescido de correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, arcando integralmente com os ônus sucumbenciais.

APELAÇÃO 0008511-49.2018.8.19.0002

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julg: 10/09/2020

Ementa número 3

FINALIZAÇÃO DE CESARIANA

ACADÊMICO DE MEDICINA

NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA

MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PARTO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOSPITAL. PARTO. CESARIANA. MÉDICO RESPONSÁVEL QUE DEIXOU O ACADÊMICO DE MEDICINA ENCARREGADO DE FINALIZAR A SUTURA. ALTA MÉDICA. SANGRAMENTO. AUTORA QUE TEVE DE RETORNAR AO HOSPITAL NO DIA SEGUINTE. EVISCERAÇÃO CONSTATADA. RETORNO A SALA CIRÚRGICA. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$ 25.000,00. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL DEVIDAMENTE ENFRENTADA, TENDO O JUÍZO ENTENDIDO PELA SUA DESNECESSIDADE ANTE A ROBUSTEZ DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL TER SIDO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO. VERBETE DA SÚMULA 326 DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.  

APELAÇÃO 0012679-19.2015.8.19.0061

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julg: 08/09/2020

Ementa número 4

PANDEMIA DE COVID-19

SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS

GRADUAÇÃO EM MEDICINA

REDUÇÃO DAS MENSALIDADES

DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA

QUEBRA DO SINALAGMA CONTRATUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. PANDEMIA "COVID-19". RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR QUE, DURANTE A IMPOSSIBILIDADE DE MINISTRAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, SEJA IMPLEMENTADA A REDUÇÃO NO PATAMAR DE 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES, BEM COMO, COM O REGULAR ADIMPLEMENTO, SE ABSTENHA DE CRIAR EMBARAÇOS À RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DA ALUNA. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECORRENTE ESTÁ CURSANDO O 10º PERÍODO, EM REGIME DE INTERNATO, COM AULAS EXCLUSIVAMENTE PRÁTICAS E MINISTRADAS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. UNIVERSIDADE QUE COMUNICOU AOS DOCENTES E DISCENTES QUE AS AULAS TEÓRICAS PRESENCIAIS SERIAM MINISTRADAS À DISTÂNCIA. ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DO CONTRATO QUE É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, V DO CDC. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E IGUALDADE SUBSTANCIAL. QUEBRA DO SINALAGMA CONTRATUAL. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, SEM REDUÇÃO NO VALOR DAS MENSALIDADES, REFLETE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRIDA, POR FORÇA MAIOR OU FATO DO PRÍNCIPE, QUE SE TORNOU TEMPORARIAMENTE IMPOSSÍVEL. À MINGUA DAS DESPESAS COM READAPTAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO, NÃO SE REVELA JUSTO E RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO QUE NÃO ESTÁ PRESTANDO QUALQUER SERVIÇO (AULAS PRÁTICAS) À ALUNA. RATEIO DOS ÔNUS DECORRENTES DO INFORTÚNIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038999-22.2020.8.19.0000

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julg: 10/09/2020

Ementa número 5

LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL

EMISSÃO DE DUPLICATA

INVIABILIDADE

TÍTULO CAUSAL

NULIDADE

INCOMPROVAÇÃO DO PROTESTO

Direito Empresarial. Protesto de duplicata. Contrato de locação de bem móvel. Nulidade do título. Licitude das restrições creditícias. Apelação desprovida.  1. A duplicata é título causal.  2. Só pode ser emitida na hipótese de existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço.  3. Não é a hipótese dos autos, em que foi emitida duplicata com lastro em contrato de locação de bem móvel.  4. Nula a duplicata.  5. Contudo, não há prova do protesto.  6. Licitude, ademais, das restrições creditícias, ante a manifesta existência do débito.  7. Ausência de pedido na inicial de indenização por danos morais, de resto, incabível, ante a qualidade de devedora da apelante. Incidência da Súmula 385 STJ.  8. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO 0000428-33.2017.8.19.0211

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julg: 25/08/2020

Ementa número 6

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

FALTA DE PROFISSIONALISMO DO CONTRATADO

INCOMPROVAÇÃO

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO RÉU PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS JURÍDICOS. AFIRMAM OS AUTORES O COMETIMENTO DE ERROS CRASSOS PELO DEMANDADO NO PATROCÍNIO DA CAUSA. OFERTAMENTO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR OS AUTORES RECONVINDOS A PAGAR AO RÉU RECONVINTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E IMPROCEDNETE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES RECONVINDOS EM DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OS AUTORES RECORREM PARA REFORMAR O JULGADO PARA VER CONDENADO OS RÉUS EM DANO MORAL. OS DEMANDADOS, POR SEU TURNO, INTERPÕEM APELAÇÃO, NA MODALIDADE ADESIVA, PARA CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS NA ORDEM DE R$ 31.817,65, BEM COMO PARA CONDENA-LOS NA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSOS QUE DEVEM SER CONHECIDOS, UMA VEZ QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MAS NO MÉRITO, DEVEM SER DESPROVIDOS, POIS NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DE DANO MORAL POR PARTE DO RÉU, HAJA VISTA QUE OS DEMANDANTES NÃO CONSEGUIRAM COMPROVAR A DESÍDIA, IMPÉRICIA, NEGLIGÊNCIA OU MESMO FALTA DE PROFISSIONALISMO POR PARTE DEMANDADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I, DO CPC. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO RÉU RECOVINTE, POIS O SIMPLES FATO DE TER SIDO DEMANDADO JUDICIALMENTE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS DO CONTRÁRIO CAUSARIA MÁCULA AO DIREITO DE AGIR, QUE COMO SABIDO TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL. CORRETA A SENTENÇA AO SUBMETER PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS A QUE FAZ JUS O ADVOGADO DO RÉU RECONVINTE, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POR FIM, ANDOU BEM TAMBÉM O DECISUM AO NÃO CONDENAR OS AUTORES NAS PENAS PREVISTAS PARA O IMPROBUS LITIGATUR, UMA VEZ QUE OS MESMOS NÃO EXTRAPOLARAM NO LEGÍTIMO DIREITO DE LITIGAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO 0013423-62.2016.8.19.0066

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julg: 08/09/2020

Ementa número 7

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

NASCITURO

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

Agravo  de  instrumento.  Infância  e  juventude. Procedimento  de  acolhimento  institucional. Prioridade  absoluta.  Proteção  integral. Nascituro. A Decisão ora combatida  determinou a expedição de  ofícios  a  todas  as  maternidades  do  Município  de  Volta Redonda,  objetivando  a  comunicação  ao  Juízo  acerca  da internação  da  genitora  para  realização  do  parto,  a  fim  de possibilitar  o imediato  acolhimento institucional  do bebê recém-nascido,  privando-o  de  exposição à  riscos já  vivenciados  pelos irmãos. As provas acostadas demonstram que a genitora, usuária de drogas, possui histórico de negligência com todos seus filhos, deixando  de  aceitar  os  encaminhamentos  da  rede socioassistencial  e  de  oferecer  um  ambiente  sadio  para  o desenvolvimento  adequado  de  sua  prole.  Princípio  do  Superior Interesse  da  Criança.  Direitos  do  nascituro  a  salvo,  desde  a concepção. Princípio  da  Intervenção  Precoce.  Aplicabilidade da Súmula  TJRJ  nº  59. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015866-48.2020.8.19.0000

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julg: 02/09/2020

Ementa número 8

RESTOS MORTAIS

DESAPARECIMENTO

PAI DO AUTOR

INFRINGÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E ZELO

CONDUTA CAPAZ DE GERAR ANGÚSTIA

DANO MORAL IN RE IPSA

  APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS DO PAI DO AUTOR. CEMITÉRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA DA EDILIDADE. INFRINGÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E ZELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDUTA CAPAZ DE CAUSAR ANGÚSTIA, CONSTRANGIMENTO, PORQUANTO ATENTOU CONTRA A MEMÓRIA DO ENTE QUERIDO, CAUSANDO AO SEU PARENTE PRÓXIMO LESÃO IMATERIAL.  VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA, ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE TEMAS 810 E 905, DOS C. STF E STJ.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

APELAÇÃO 0007557-37.2018.8.19.0023

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julg: 26/08/2020

Ementa número 9

PARTILHA DE BENS

DIVÓRCIO CONSENSUAL

DIFERENÇA DE QUINHÕES

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

INCIDÊNCIA DO I.T.B.I.

TRIBUTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

SEGURANÇA CONCEDIDA

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO AO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD), EM RAZÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte (súmula n° 66) é firme no sentido de que, "em partilha de bens decorrente da separação consensual, em que haja diferença de quinhões sem indício de reposição, compensação pecuniária ou qualquer onerosidade, incidirá o imposto estadual de transmissão sobre doações". 2. Nessa perspectiva, haverá fato gerador apto a incidência do citado tributo quando a partilha dos bens não ocorrer em conformidade com a meação, ou seja, na divisão patrimonial um dos cônjuges for beneficiado com uma parte maior da massa de bens do que a que efetivamente lhe cabia, entendendo-se que o montante excedente se deu por meio de doação, entre os cônjuges, a justificar a incidência do ITCMD. 3. Por outro lado, se há compensação financeira efetuada pelas partes em virtude da diferença de quinhões adquiridos, o imposto incidente é o ITBI, de competência do respectivo ente Municipal, uma vez que houve transmissão onerosa. 4. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que, por ocasião da partilha, houve compensação financeira em razão de quinhão maior recebido pela impetrante, o que não configura o fato gerador do ITCMD (doação), mas sim do imposto sobre transmissão de bens imóveis de competência municipal (ITBI), tributo este já quitado pela impetrante. SEGURANÇA CONCEDIDA.                                                  

MANDADO DE SEGURANÇA 0071178-43.2019.8.19.0000

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 20/07/2020

Ementa número 10

SERVIÇO DE TELEFONIA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

PESSOA JURÍDICA

COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

LESÃO AO TEMPO

DANO MORAL CONFIGURADO

Apelação Cível. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público essencial. Telefonia. Verbete nº 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Alegação autoral de que, mesmo após diversas reclamações administrativas, a Ré não entregou o serviço contratado e, quando o fez, não o realizou de maneira adequada. Sentença de parcial procedência, condenando a Demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Irresignação da Requerida. Admissão, pela Fornecedora, de que o serviço acabou prestado com falhas. Autora que juntou aos autos lista com 17 (dezessete) protocolos referentes a reclamações administrativas, inclusive na ANATEL, ao longo de 3 (três) meses. Dano moral configurado. Entendimento consolidado no Verbete Sumular nº 227 do Ínclito Superior Tribunal de Justiça ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"). Telefonia que configura serviço essencial, cuja má prestação compromete a própria atividade empresária. Lesão ao tempo. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Manutenção da verba compensatória fixada a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular nº 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum recorrido. Incidência do art. 85, § 11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo.

APELAÇÃO 0301716-25.2016.8.19.0001

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julg: 02/09/2020

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.