ATO REGIMENTAL nº 02/2024

Institui a Comissão de Heteroidentificação na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, Desembargador MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 1.395, de 08/12/1988, e com base no art. 2º da Lei Estadual 2.704, de 07/04/1997 e de acordo com a Resolução nº 04/2023, alterada pela Resolução nº 08/2023 e pela Resolução nº 19/2023 do Egrégio Órgão Especial;

CONSIDERANDO a Lei nº 12288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

CONSIDERANDO o Ato Regimental EMERJ 07/2022, que dispõe sobre o Sistema de Cotas na EMERJ;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 203/2015.

CONSIDERANDO os termos do art. 5º do Ato Regimental nº 05/2023, que regulamenta o Curso de Especialização em Direito Público e Privado da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a alínea "f" do art. 7º do Ato Regimental nº 04/2023, que regulamenta os Cursos de Especialização nas Áreas do Direito - Pós-Graduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a alínea "g" do art. 8º do Ato Regimental nº 02/2023, que regulamenta os Cursos de Extensão da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2024-06007719;

RESOLVE:

Art.1º. Instituir, no âmbito desta Escola, a Comissão de Heteroidentificação na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como Órgão Colegiado Administrativo de assessoria e auxílio à Direção-Geral da EMERJ.

Art. 2º. Designar os membros titulares e suplentes abaixo nominados para compor a Comissão de Heteroidentificação na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro:

I - Dra. ANDREA MACIEL PACHA, Desembargadora do TJRJ, titular, e Dr. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS, Juiz de Direito do TJRJ, suplente;

II - Dra. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA, Juíza de Direito do TJRJ, titular, e Dr. NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS, Juiz de Direito do TJRJ, suplente;

III - Dr. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO, Juiz de Direito do TJRJ, titular, e Dr. VICTOR AGUSTIN JACCOUD DIZ TORRES, Juiz de Direito do TJRJ, suplente;

IV - Dra. KÁTIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM, Juíza de Direito do TJRJ, titular, e Senhora NAURA DOS SANTOS AMERICANO, Psicóloga do TJ aposentada e Professora da EMERJ, suplente;

V - Senhora ILDA REGINA DA COSTA, servidora do TJRJ, titular, e Senhor FRANCISCO MOTTA BUDAL, servidor do TJRJ, suplente.

Art. 3º. Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2024.

Desembargador MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

Diretor-Geral da EMERJ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.