O agente público responsável pela preservação dos locais e vestígios de crime

• Gabriel Lelis da Fonseca Ferreira

  Autor

  https://orcid.org/0009-0005-6817-0510

• Rodrigo Grazinoli Garrido

  Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Brasil

  Autor

  https://orcid.org/0000-0002-6666-4008

A Lei n.º 13.964/2019, ou “Pacote Anticrime”, introduziu a cadeia de custódia no Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a preservação e documentação de vestígios de potencial interesse para a produção de prova pericial. No § 2º do artigo 158-A do CPP, a responsabilidade pela preservação desses vestígios é atribuída ao “agente público” que os reconhecer. O conceito de agente público, genericamente considerado, porém, engloba um vasto rol de profissionais dedicados às mais diversas ocupações e de qualquer modo vinculados ao Estado, não sendo razoável encarregá-los, indiscriminadamente, de preservar elementos de potencial interesse para a produção de prova pericial. Nesse sentido, o presente trabalho, por meio de um estudo exploratório baseado em pesquisa bibliográfica, objetiva identificar e isolar os requisitos necessários para a caracterização do agente público de que trata o referido dispositivo, propondo uma interpretação restritiva do § 2º do artigo 158-A do CPP. Conclui-se que somente o agente público dotado de conhecimentos mínimos e autorizado a exercer o poder de polícia poderia ser incumbido do dever previsto na norma processual penal.

1. Gabriel Lelis da Fonseca Ferreira

   Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB).

2. Rodrigo Grazinoli Garrido, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Brasil

   Professor associado da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Pós-doutor em Genética Forense pela UFRJ. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio de Janeiro (UNIRJ). Graduado em Segurança Pública pela Universidade Federal em Fluminense (UFF). Graduado em Ciências Biológicas - Modalidade Médica pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Perito criminal no Posto Regional de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) de Petrópolis (Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica do Estado do Rio de Janeiro - DGTPC / Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL).

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