TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 6/2023

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: DESEMBARGADOR CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Organização: Serviço de Pesquisa, Análise e Publicação da Jurisprudência da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento - dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 207

Ementa número 1

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

ERRO MÉDICO EM PARTO

INDICAÇÃO PARA CESARIANA

NÃO REALIZAÇÃO

SEQUELAS FÍSICAS EM RECÉM NASCIDO

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ERRO MÉDICO. NÃO REALIZAÇÃO DE PARTO NA MODALIDADE "CESARIANA", INDICADO PARA O CASO EM COTEJO, O QUE CAUSOU SEQUELAS FÍSICAS NA RECÉM NASCIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Preliminar. Decisão ultra petita. Rejeição. Consoante entendimento perfilhado por este relator, eventual valor de indenização por danos morais indicado na petição inicial pelo autor é meramente sugestivo e não vincula o magistrado. Desse modo, não há falar em julgamento ultra ou extra petita se e quando o quantum arbitrado for a ele superior. Precedente do e. STJ. Mérito. Erro médico consubstanciando no fato de se ter retardado e, ao final, não realizado o parto na modalidade "cesariana", indicado para o caso em cotejo. Situação que, além de submeter a mãe a um trabalho de parto de aproximadamente 24 horas, ainda gerou lesões graves na recém nascida (que teve convulsão e asfixia, com manobra de reanimação, e que foi encaminhada para incubadora e, posteriormente, internada em UTI Neonatal por quase 1 mês). Perícia conclusiva, atestando que houve falha na prestação de serviços à apelada por parte do prepostos do munícipio apelante. Responsabilidade civil caracterizada. Acerto do juízo condenatório. Dano moral in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico de arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto, anteriormente descritas. Verba que até comportaria exasperação, a fim de atender ao postulado da razoabilidade. Porém, diante da ausência de recurso da consumidora e da vedação à reformatio in pejus, não pode o tribunal promover qualquer aumento. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0386868-41.2016.8.19.0001

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julg: 16/02/2023

Ementa número 2

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

LEI MUNICIPAL N. 2470, DE 2021   RIO DAS OSTRAS

I.P.T.U.

POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO

VÍCIO DE INICIATIVA

INOCORRÊNCIA

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.470/21 DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO DA INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS. QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 917, O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A SEGUINTE TESE: "NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II, 'A', 'C' E 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO DE INICIATIVA EM LEI QUE NÃO TRATE DA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO OU QUE NÃO TRATE DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, NÃO HOUVE A CRIAÇÃO, A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DE QUALQUER ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, NÃO FOI CONFERIDA NOVA ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. NO CASO, A LEI IMPUGNADA CRIOU MEDIDAS PARA APRIMORAR A FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUIU OBRIGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO DETALHADA ACERCA DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DESTARTE, NÃO SE IMISCUIU EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NÃO DISPÔS SOBRE A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E TAMPOUCO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO INVADIU SEARA LEGISLATIVA RESERVADA À INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO. PEDIDO INICIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0095957-91.2021.8.19.0000

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julg: 06/02/2023

Ementa número 3

PESSOA IDOSA

ATENDIMENTO DOMICILIAR DE CUIDADOR

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

PODER PÚBLICO

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

Direito à saúde. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65 do TJRJ. Tema 793 da repercussão geral. Medicamentos requeridos inseridos nos protocolos do SUS. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ. Serviços de fisioterapia, fonoterapia e cuidador domiciliar 12 horas. Idoso com polineuropatia periférica crônica, hipertensão arterial sistêmica e arritmia cardíaca. Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do cuidador para as atividades diárias. Previsão de assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde. Lei 8.080/90. Direito ao cuidado integral do paciente no seu domicílio. Obrigação estatal referente à saúde que engloba todos os serviços necessários ao tratamento. Súmula 184 do TJRJ. Primazia dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Instituto da confusão. Incidência das Súmulas 421 do STJ e 80 do TJRJ.  Repercussão geral conhecida no STF (Tema 1002). mas sem suspensão nacional. Isenção da taxa judiciária. Incidência dos artigos 10, inciso X, c/c 17, inciso IX, da Lei Estadual 3350. Precedentes desta Câmara Cível. Apelações fazendárias parcialmente providas. Sentença mantida, no mais, em reexame necessário.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003957-44.2020.8.19.0053

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 15/02/2023

Ementa número 4

MENSAGENS DE E MAIL

OFENSA À COLEGA DE TRABALHO

COMENTÁRIOS RELATIVOS À INFIDELIDADE CONJUGAL

OFENSA À HONRA

REDUÇÃO DO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PERPETRADAS À COLEGA DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. MENSAGENS DE E MAIL COM COMENTÁRIOS RELATIVOS À INFIDELIDADE CONJUGAL DO MARIDO DA AUTORA. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. LESÃO À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO 0022936-84.2018.8.19.0001

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julg: 02/03/2023

Ementa número 5

MATÉRIA JORNALÍSTICA

CORRUPÇÃO

VINCULAÇÃO À IMAGEM DO AUTOR

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

EXTRAPOLAÇÃO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Matéria Jornalística. Associação indevida da fotografia do autor com caso de corrupção. Extrapolação do princípio da liberdade de informação. Obrigação de indenizar. Quantum indenizatório fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observada a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida. Aplicação da Súmula 343 deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO 0007641-41.2020.8.19.0064

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julg: 16/02/2023

Ementa número 6

SERVIDOR PÚBLICO

GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO

ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS

NÃO CONCESSÃO

ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

    APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Município de Resende. Servidora pública. Pretensão de implemento de gratificação de qualificação. Sentença de procedência. Apelo do ente público ao fundamento de que o desenvolvimento funcional do servidor   progressão e promoção, através de pagamento de adicionais deve ser condicionado à disponibilidade financeira, já que sua concessão depende de prévia dotação orçamentária, na forma da Lei Nacional n.º 4.320/64, e às respectivas Leis Orçamentárias Municiais, a fim de que sejam observados os limites previstos na LRF. Matéria apreciada pela Corte Superior, sob o rito de repercussão geral, com solução para o Tema Repetitivo nº 1.075 que fixou a seguinte tese acerca do assunto em questão: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar 101/2000." Parte autora que comprovou ser funcionária pública do Município réu no desempenho da função de assistente social, bem como comprovou a conclusão de curso de pós graduação em Direito Constitucional, com carga horária de 390 horas, concluído em instituição de ensino reconhecida apelo MEC, a desmontar cumpridos, cumulativamente, os critérios objetivos especificados no inciso I e nos parágrafos 1º e 4º, do artigo 145, da Lei Municipal nº 3.210/2015, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende. Juros fixados corretamente, eis que observou o posicionamento do STF. RECURDO DESPROVIDO.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012717-74.2018.8.19.0045

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julg: 08/03/2023

Ementa número 7

LOJA VIRTUAL

COMPRA DE PRODUTO

NÃO ENTREGA DA MERCADORIA

OFERECIMENTO DE VALE TROCA

DESCABIMENTO

DANOS MORAIS E MATERIAIS

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE CALÇADOS EM LOJA VIRTUAL. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO DEVIDO. Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, que alega ter sofrido, em virtude de falha na prestação de serviço, eis que não teria recebido a mercadoria adquirida na loja virtual da demandada. Em que pese a alegação da ré, de que teria oferecido para a demandante um "vale troca" no mesmo valor gasto, não se pode impor ao consumidor o recebimento de um cupom de compra em substituição ao montante pago, valendo ressaltar que o direito da autora encontra se devidamente amparado pelo art. 35, inciso III da Lei Consumerista. A teor do disposto no art. 373, inciso II do NCPC, caberia à ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. Procedência do pedido que se impõe. Sentença mantida. Desprovimento da apelação."

APELAÇÃO 0155338-66.2017.8.19.0001

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julg: 08/02/2023

Ementa número 8

CASA NOTURNA

BRIGA ENTRE FREQUENTADORES

DISPARO DE ARMA DE FOGO

LESÃO FÍSICA

FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASA NOTURNA. BRIGA ENTRE CLIENTES E DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DO RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA, SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA.  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LESÃO FÍSICA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA AOS BENS E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES.  FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO LEVANDO EM CONTA OS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO, ENTRE OUTRAS A EXTENSÃO E A GRAVIDADE DO DANO. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE DEVE SER ACOLHIDA, NÃO NO MONTANTE PRETENDIDO, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, LEVANDO SE EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (SEGUNDO APELANTE) E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA (PRIMEIRA APELANTE)    

APELAÇÃO 0012955-70.2019.8.19.0203

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a).  NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julg: 16/02/2023

Ementa número 9

MENOR PORTADOR DE DESNUTRIÇÃO

FORNECIMENTO DE LEITE

DIREITO À SAÚDE

PODER PÚBLICO

OBRIGAÇÃO DE FAZER

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTOR MENOR DE 06 ANOS DE IDADE DIAGNOSTICADO COM DESNUTRIÇÃO. PLEITO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE LEITE INTEGRAL E SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.   AUTOR QUE LOGROU EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA BEM COMO A NECESSIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS PARA PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E SAÚDE.   SUCUMBÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE NÃO INCLUI TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 145 TJERJ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA   ART. 85, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE HAJA VISTA SER A SAÚDE DIREITO CONSTITUCIONAL DE VALOR INESTIMÁVEL. PRECEDENTE DO STJ POSTERIOR A EDIÇÃO DO TEMA 1076, EM QUE, APRECIANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DEMANDAS DE DIREITO À SAÚDE, ASSENTOU A COMPREENSÃO ORA DEFENDIDA.   NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.  

APELAÇÃO 0006052-50.2020.8.19.0052

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julg: 02/02/2023

Ementa número 10

PLANO DE SAÚDE

MAMOPLASTIA REDUTORA

NÃO AUTORIZAÇÃO

ABUSIVIDADE

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DANO MORAL

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação ordinária. Plano de saúde. Indicação de mamoplastia redutora. Negativa de autorização. Sentença de procedência. Abusividade. Escolha do melhor procedimento/tratamento a ser ministrado ao paciente que cabe unicamente ao médico assistente. Aplicação das Súmulas 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Rol de procedimentos estabelecidos pela ANS que é meramente exemplificativo.  Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.    

APELAÇÃO 0000552-92.2019.8.19.0066

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julg: 01/03/2023

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.